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materia nº 149/2025

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.
native_id10242

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Matéria Arquivada — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.619/2025 -
“Autoriza a concessão de subvenções
auxílios e contribuições às entidades que
especifica”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe
sobre a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades
especificadas no artigo 1º, para o exercício de 2026.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 210/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.619/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto A
Carlgds Augusto Vânia À D
onório
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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