CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 210/2025
Projeto de Lei nº 3.619/2025
ESPECIFICAÇÃO: AUTORIZA 4 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
O Projeto de Lei nº 3.619/2025, autoriza a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições às entidades a seguir especificadas.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Trata-se de projeto de lei, que autoriza o Executivo a conceder
subvenções, auxílios e contribuições, a entidades, com base nas dotações
orçamentárias próprias, para o exercício financeiro do ano de 2026,
assegurando sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ENTIDADE
A Casa do Caminho Inah
Nogueira de Sá
FINALIDADE
Albergue assistencial e atividades de assistência
psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios
psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos
similares.
Promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção,
orientações, prestação de serviços, apoio à família,
direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
VALOR (R$)
52.320,00
APAE Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de
Ouro Fino
473.000,00
Associação Banda Musical Ouro
Fino - BMOF
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à
arte, ensino de música, gestão de espaços para artes cênicas,
espetáculos e outras atividades artísticas.
130.000,00
Associação Comercial,
Industrial, Agrícola e de
Prestação de Serviços de Ouro
Fino - ACIA Ouro Fino
Atividades de organizações
empresariais.
associativas patronais e
120.000,00
Associação do Circuito Turístico
das Malhas do Sul de Minas
Orientar e estimular os associados para atuarem na construção
do desenvolvimento sustentável do turismo local e regional.
18.000,00
Associação dos Amigos do
Caminho da Fé
Traçar, manter e dar máxima visibilidade à trilha turística,
cultural e espiritual do “Caminho da Fé”.
12.000,00
Associação dos Amigos do
Parque Ecológico de Ouro Fino
Limpeza e conservação ecológica, incluindo a manutenção de
trilhas, a remoção de resíduos e detritos, o cuidado com a
vegetação, e outras atividades essenciais para garantir um
ambiente saudável e agradável.
31.320,00
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Minas Gerais - EMATER-MG
Associação Mineira de Fortalecimento das causas municipalistas 22.000,00
Municípios - AMM
Baluarte Inovações Assistência social e educacional (Baluarte Culinária) 15.800,00
Casa da Criança José Nogueira | Atividades de associações de defesa de direitos sociais. 5.000,00
de Sá
Promover, recuperar e manter a saúde das pessoas, prestando
Casa de Caridade de Ouro Fino serviços humanizados, com a máxima eficiência, para salvar | 6.240.000,00
vidas.
COGEMAS/MG - Colegiado de | Atuar em defesa da Assistência Social Municipal, promovendo
Gestores Municipais da | sua divulgação, propondo mecanismos para garantir um
Assistência Social do Estado de | atendimento universal e de qualidade. 500,00
Minas Gerais
Confederação Nacional de | Representação municipal e excelência na gestão 21.000,00
Municípios - CNM
Conselho Nacional de | Entidade representativa dos municípios para tratar de matérias
Secretarias Municipais de Saúde | referentes à saúde, de acordo com artigo 14-B, da Lei 8.080, de
- CONASEMS 19 de setembro de 1990. Declarado de utilidade pública e de
relevante função social, na forma de seu regulamento. 21.000,00
Promoção da assistência e do desenvolvimento social,
Educandário São José mediante atividades de integração das famílias das meninas
assistidas e de outros familiares em situação de risco, para 31.120,00
| garantia da convivência familiar, comunitária e social.
Empresa de Assistência Técnica | Prestar ações de assistência técnica e extensão rural, visando
e Extensão Rural do Estado de | ações que promovam o desenvolvimento sustentável. 285.000,00
Escola Esperança e Vida
Serviços socioassistenciais pelo sistema de acolhimento no
modelo casas lares, para crianças, adolescentes, jovens, idosos,
Escolas de Samba
Atividades de associações de defesa de direitos sociais,
atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à
especiais e suas famílias reconhecidamente em vulnerabilidade 512.000,00
social.
trabalho.
arte e atividades de recreação e lazer. 150.000,00
FADEMA - Fundação de Apoio | Interveniente executora de projetos de ensino, pesquisa e
ao Desenvolvimento da | extensão entre o IFSULDEMINAS, como executor e
Extensão, Pesquisa, Ensino | municípios, nos termos das Leis 8.958/1994, 8.666/1993 e 70.000,00
Profissionalizante e Tecnológico | 14.133/2021.
(Equoterapia)
Lar dos Idosos Sebastião de | Prestar serviços de relevância social e de interesse público de
Assis acolhimento institucional aos idosos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social. 566.000,00
Liga Ourofinense das Escolas de | Organização associativa ligada à cultura e à arte. Artes cênicas,
Samba e Blocos Camnavalescos espetáculos e atividades complementares. 150.000,00
ONG Casa do Oleiro Luz para | Casa de recuperação de moradores de rua e dependentes 92.400,00
Nações químicos.
Sociedade Guarda Mirim Tarcila | Promoção e amparo dos adolescentes carentes na faixa etária
Gomes da Rocha de 13 até completar 16 anos e sua integração ao mercado de 33.000,00
A proposição tem como finalidade permitir a transferência de
recursos orçamentários para entidades que desempenham atividades de
interesse púbico e social, em áreas como assistência social, saúde,
educação, cultura e outras de relevância municipal.
A Lei nº 4.320/1964, em seus artigos 12 e 16, define e disciplina
as transferências correntes a entidades públicas e privadas, especificando a
natureza das subvenções sociais, auxílios e contribuições, tais como:
Subvenções sociais: destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades
que prestem serviços de assistência social, médica ou educacional
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forma gratuita e continuada; Auxílios: transferências de capital destinadas à
realização de obras ou aquisição de bens de capital; Contribuições:
transferências a entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial ou
cultural, com vínculo à atividade-fim da Administração.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) impõe, em seu art. 26, que a concessão de qualquer subvenção,
auxílio ou contribuição depende de autorização específica em lei e de
prévia dotação orçamentária, bem como da demonstração do interesse
público.
No mesmo sentido, a Constituição Federal (art. 167, inciso VI)
proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra sem autorização legislativa, o que
reforça a necessidade de lei específica para este tipo de despesa.
O projeto apresentado, ao autorizar genericamente a concessão
de subvenções, auxílios e contribuições, visa atender à exigência legal de
previsão legislativa prévia, condição indispensável à execução dessas
despesas no orçamento municipal.
A Câmara Municipal tem competência para discutir, emendar e
aprovar o projeto, desde que não altere a estrutura do planejamento em
pontos que comprometam o equilíbrio orçamentário ou a coerência interna
das metas e programas.
A Procuradoria Jurídica Legislativa conclui que, quanto ao
aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que utiliza a via
correta para a apreciação da matéria e preenche os requisitos estabelecidos
na Legislação vigente.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme artigo 165 da Constituição Federal de 1988,
tendo competência para pretender a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições às entidades em funcionamento no Município. Ainda nesse
interim, nos termos da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG, o
Chefe do Poder Executivo possui competência privativa para iniciar
processo legislativo no que se refere a Leis Orçamentárias, não havendo o
que se falar em vício de iniciativa. [x
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considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
No mais, salientamos a importância de os Nobres Edis
analisarem minuciosamente os anexos constantes do Projeto de Lei, tendo
em vista que são de suma importância para a tomada de decisão.
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.619/2025, eis que cumpre com os requisitos básicos, não vislumbrando
qualquer óbice para a aprovação na forma proposta, ressaltando que a
decisão final e a competência exclusiva para análise do mérito são do
soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 30 de outubro de 2025.
JOÃO LUIZ BENTES DE Lim JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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