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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º ,2025
PROPOSTA DE EMENDA ORÇAMENTÁRIA
Nº 001/2025 — “EMENDA AO PROJETO DE
LEI Nº 3.619/2025, PROPOSTA PELA MESA
DIRETORA”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação à Proposta de Emenda
Orçamentária ao Projeto de Lei nº 3.619/2025, que autoriza a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 239/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa da Proposta de Emenda Orçamentária nº 001/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinte-a
Carlós Augusto Vâni R)
Honório
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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