CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROPOSTA DE EMENDA ORÇAMENTÁRIA
Nº 001/2025 A 022/2025 - “EMENDA
IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº
3.617/2025”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação à Proposta de Emenda
Orçamentária nº 001/2025 à 022/2025, Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº
3.617/2025, proposta individualmente pelos Vereadores, como sendo: 1)
Proposta de Emenda Orçamentária nº 001/2025, pela Vereadora VÂNIA
APARECIDA VIEIRA COUTO, no valor de R$ 82.572,00; 2) Proposta de Emenda
Orçamentária nº 002/2025, pelo Vereador PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA, no valor de R$ 82.572,00; 3) Proposta de Emenda Orçamentária nº
003/2025, pelo vereador PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA, no valor de R$
82.572,00; 4) Proposta de Emenda Orçamentária nº 004/2025, pelo Vereador
ANTÔNIO LINO FILHO, no valor de R$ 82.572,00; 5) Proposta de Emenda
Orçamentária nº 005/2025, pelo Vereador ANTÔNIO LINO FILHO, no valor de
R$ 82.572,00; 6)- Proposta de Emenda Orçamentária nº 006/2025, pelo
Vereador CARLOS AUGUSTO HONÓRIO, no valor de R$ 82.572,00; 7)
Proposta de Emenda Orçamentária nº 007/2025, pelo Vereador CARLOS
AUGUSTO HONÓRIO, no valor de R$ 82.572,00; 8) Proposta de Emenda
Orçamentária nº 008/2025, pelo Vereador CÍCERO DE LIMA BRAGA, no valor
de R$ 82.572,00; 9) Proposta de Emenda Orçamentária nº 009/2025, pelo
Vereador CÍCERO DE LIMA BRAGA, no valor de R$ 82.572,00; 10) Proposta de
Emenda Orçamentária nº 010/2025, pelo Vereador CLÓVIS COLDIBELI, no
valor de R$ 82.572,00; 11) Proposta de Emenda Orçamentária nº 01 1/2025, pelo
Vereador CLÓVIS COLDIBELI, no valor de R$ 82.572,00; 12) Proposta de
Emenda Orçamentária nº 012/2025, pelo Vereador FÁBIO TOMAZOLI DA
FONSECA, no valor de R$ 82.572,00; 13) Proposta de Emenda Orçamentária nº
013/2025, pelo Vereador FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA, no valor de R$
82.572,00; 14) Proposta de Emenda Orçamentária nº 014/2025, pelo Vereador
JOSÉ AGOSTINHO MURONI, no valor de R$ 82.572,00; 15) Proposta de
Emenda Orçamentária nº 015/2025, pelo Vereador JOSÉ AGOSTINHO
MURONI, no valor de R$ 82.572,00; 16) Proposta de Emenda Orçamentária nº
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 VA
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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016, pela Vereadora LÍVIA ROBERTA FRANCELI, no valor de R$ 82.572,00; 1 7)
Proposta de Emenda Orçamentária nº 017, pela Vereadora LÍVIA ROBERTA
FRANCELI, no valor de R$ 82.572,00; 18) Proposta de Emenda Orçamentária
nº 018, pelo Vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, no valor de R$ 82.572,00:
19) Proposta de Emenda Orçamentária nº 019, pelo Vereador MARCO
ANTÔNIO DA SILVA, no valor de R$ 82.572,00; 20) Proposta de Emenda
Orçamentária nº 020, pelo Vereador NELSON LOPES DA SILVA, no valor de R$
82.572,00; 21) Proposta de Emenda Orçamentária nº 021, pelo Vereador
NELSON LOPES DA SILVA, no valor de R$ 82.572,00; 22) Proposta de Emenda
Orçamentária nº 022/2025, pela Vereadora VÂNIA APARECIDA VIEIRA
COUTO, no valor de R$ 82.572,00.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 240/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa das Propostas de Emenda Orçamentária nº 001/2025 à 022/2025.
Carlos Augusto
Honório
Presidente Vice-presidente
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