CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 239/2025
Proposta de Emenda Orçamentária nº 001/2025
ESPECIFICAÇÃO: EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.619/2025,
PROPOSTA PELA MESA DIRETORA.
A Proposta de Emenda Orçamentária, tem por escopo a transferência
de recursos a diversas entidades do município de Ouro Fino/MG.
Devidamente instruído, a Proposta de Emenda Orçamentária fora
remetida a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que, como é
cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não vinculando,
portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A emenda indica nominalmente as entidades beneficiárias e os valores
a serem repassados, condicionando a execução à celebração de instrumento
jurídico adequado.
A autorização legislativa para concessão de subvenções, auxílios e
contribuições é matéria de natureza orçamentária, submetida ao regime jurídico
do art. 165 e seguintes da Constituição Federal, por simetria aplicável aos
municípios (art. 29).
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme artigo 165 da Constituição Federal de 1988, tendo
competência para pretender a concessão de subvenções, auxílios e contribuições
às entidades em funcionamento no Município.
A regra geral, porém, determina a possibilidade de emendas
parlamentares, desde que não aumentem a despesa total, respeitem as exigências
legais e sejam compatíveis com o plano de governo.
Assim, se a proposta de emenda altera a LOA ou PLDO, não há vício
de iniciativa, pois o Legislativo pode apresentar emendas desde que obedecidos
os limites constitucionais.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até m
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consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é O
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica,
já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF )
A Procuradoria Jurídica Legislativa conclui que, quanto ao aspecto
formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que utiliza a via correta para a
apreciação da matéria e preenche os requisitos estabelecidos na Legislação
vigente, se abstendo, porém, de proferir juízo de valor com relação ao mérito da
proposição, bem como as razões que levaram à sua propositura, vez que isso
excede sua competência institucional.
A Procuradoria Jurídica, não sendo competente para se pronunciar
sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos
incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto de Lei, devendo,
outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil Legislativa.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade da Proposta de Emenda
Orçamentária nº 001/2025, eis que cumpre com os requisitos básicos, não
vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta, ressaltando
que a decisão final e a competência exclusiva para análise do mérito são do
soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino de noyembro 25.
JOÃO 'S DE OLWEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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