CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 240/2025
Proposta de Emenda Orçamentária nº 001/2025 a 022/2025
ESPECIFICAÇÃO: EMENDAS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI Nº
3.619/2025, PROPOSTAS INDIVIDUALMENTE PELOS VEREADORES.
A Proposta de Emenda Orçamentária, tem por escopo a transferência
de recursos a diversas entidades e associações que trabalham no atendimento à
população ourofinense, trazendo melhorias ao município.
Devidamente instruída, a Proposta de Emenda Orçamentária fora
remetida a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que, este
parecer possui caráter meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão
do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
As emendas indicam nominalmente as entidades beneficiárias e os
valores a serem repassados, condicionando a execução à celebração de
instrumento jurídico adequado. Assim estão distribuídas as Emendas
Orçamentárias nº 001/2025 à 022/2025, Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº
3.617/2025, proposta individualmente pelos Vereadores, como sendo: 1)
Proposta de Emenda Orçamentária nº 001/2025, pela Vereadora VÂNIA
APARECIDA VIEIRA COUTO, no valor de R$ 82.572,00; 2) Proposta de
Emenda Orçamentária nº 002/2025, pelo Vereador PAULO HENRIQUE
CHISTE DA SILVA, no valor de R$ 82.572,00; 3) Proposta de Emenda
Orçamentária nº 003/2025, pelo vereador PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA, no valor de R$ 82.572,00; 4) Proposta de Emenda Orçamentária nº
004/2025, pelo Vereador ANTÔNIO LINO FILHO, no valor de R$ 82.572,00; 5)
Proposta de Emenda Orçamentária nº 005/2025, pelo Vereador ANTÔNIO LINO
FILHO, no valor de R$ 82.572,00; 6)- Proposta de Emenda Orçamentária nº
006/2025, pelo Vereador CARLOS AUGUSTO HONÓRIO, no valor de R$
82.572,00; 7) Proposta de Emenda Orçamentária nº 007/2025, pelo Vereador
CARLOS AUGUSTO HONÓRIO, no valor de R$ 82.572,00; 8) Proposta de
Emenda Orçamentária nº 008/2025, pelo Vereador CÍCERO DE LIMA BRAGA,
no valor de R$ 82.572,00; 9) Proposta de Emenda Orçamentária nº 009/2025,
pelo Vereador CÍCERO DE LIMA BRAGA, no valor de R$ ds
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Proposta de Emenda Orçamentária nº 010/2025, pelo Vereador CLÓVIS
COLDIBELI, no valor de R$ 82.572,00; 11) Proposta de Emenda Orçamentária
nº 011/2025, pelo Vereador CLÓVIS COLDIBELI, no valor de R$ 82.572,00;
12) Proposta de Emenda Orçamentária nº 012/2025, pelo Vereador FÁBIO
TOMAZOLI DA FONSECA, no valor de R$ 82.572,00; 13) Proposta de
Emenda Orçamentária nº 013/2025, pelo Vereador FÁBIO TOMAZOLI DA
FONSECA, no valor de R$ 82.572,00; 14) Proposta de Emenda Orçamentária nº
014/2025, pelo Vereador JOSÉ AGOSTINHO MURONI, no valor de R$
82.572,00; 15) Proposta de Emenda Orçamentária nº 015/2025, pelo Vereador
JOSÉ AGOSTINHO MURONI, no valor de R$ 82.572,00; 16) Proposta de
Emenda Orçamentária nº 016, pela Vereadora LÍVIA ROBERTA FRANCELI,
no valor de R$ 82.572,00; 17) Proposta de Emenda Orçamentária nº 017, pela
Vereadora LÍVIA ROBERTA FRANCELI, no valor de R$ 82.572,00; 18)
Proposta de Emenda Orçamentária nº 018, pelo Vereador MARCO ANTÔNIO
DA SILVA, no valor de R$ 82.572,00; 19) Proposta de Emenda Orçamentária nº
019, pelo Vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, no valor de R$ 82.572,00;
20) Proposta de Emenda Orçamentária nº 020, pelo Vereador NELSON LOPES
DA SILVA, no valor de R$ 82.572,00; 21) Proposta de Emenda Orçamentária nº
021, pelo Vereador NELSON LOPES DA SILVA, no valor de R$ 82.572,00; 22)
Proposta de Emenda Orçamentária nº 022/2025, pela Vereadora VÂNIA
APARECIDA VIEIRA COUTO, no valor de R$ 82.572,00.
No âmbito municipal, é plenamente possível a apresentação de
emendas impositivas por Vereadores, conforme autoriza a Emenda nº 001/2017 à
Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG, que institui o orçamento
impositivo, in verbis:
Art 1º - Fica instituído o artigo IIT-A na Lei
Orgânica do Município de Ouro Fino, com a
seguinte redação:
Artigo ITA — O Poder Executivo destinará
emendas de iniciativa Parlamentar na Lei
Orçamentária Anual.
$1º- É obrigatória a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal a
que se refere o caput deste artigo na Lei
Orçamentária Anual.
$ 2º - As indicações parlamentares de
Vereadores referentes às emendas individnais
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de que trata o caput deste artigo serão
encaminhadas ao Poder Executivo em até 60
dias da publicação da Lei Orçamentária Anual.
1 — As emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde.
H — As programações orçamentárias previstas
no caput deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos
estritamente de ordem técnica, nestes casos,
serão adotadas as seguintes medidas:
a) o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo, as justificativas do impedimento,
no prazo máximo de até quinze dias do
recebimento das indicações parlamentares;
b) até trinta dias após o término do prazo
previsto na alínea “a” deste parágrafo, o
Poder Legislativo indicará ao Poder
Executivo o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável;
c) até trinta dias após o término do prazo
previsto na alinea “b”, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei ao Legislativo
Municipal sobre o remanejamento da
programação prevista inicialmente cujo
impedimento seja insuperável;
d) se até trinta dias após o término do prazo
previsto na alínea “c”, o Legislativo
Municipal não deliberar sobre o projeto, as
programações orçamentárias previstas no
caput deste artigo não serão consideradas de
execução obrigatória nos casos dos
impedimentos justificados na é é
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prevista na alínea “a” do inciso Il do $ 2º
deste artigo.
WI — Para fins do disposto no caput deste artigo,
a execução da programação orçamentária será
demonstrada em dotações orçamentárias
específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente a nível de subunidade
orçamentária vinculada à secretaria municipal
correspondente à despesa, para fins de
apuração de seus respectivos custos e prestação
de contas;
$3º- O Poder Executivo, caso necessário,
deverá encaminhar projeto de revisão do Plano
Plurianual juntamente com a Lei Orçamentária
Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em
vigor na data de sua publicação.
Desta forma, pelo que se analisa nas emendas impositivas individuais
de 001/2025 a 022/2025, elas estão dentro do prazo legal e do limite de 1,2% (um
inteiro de dois décimos) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual está
destinado a ações e serviços públicos de saúde por todos os proponentes.
Da mesma forma, pela análise jurídica, as emendas impositivas são
compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), observam as diretrizes da LDO e
respeitam os limites financeiros.
Lado outro, não existe vício de iniciativa, eis que é constitucional a
emenda que apenas suplementa, direciona ou detalha despesas já previstas, sem
criar novas obrigações ao Executivo.
Como é cediço, se a Lei Orgânica Municipal prevê emendas
impositivas — cujo artigo fora transcrito anteriormente — o Executivo tem o dever
de executar o valor destinado, salvo por impedimento técnico ou impedi
legal, que deverá ser justificado ao Legislativo. SA
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Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica,
já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Procuradoria Jurídica Legislativa conclui que, quanto ao aspecto
formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que utiliza a via correta para a
apreciação da matéria e preenche os requisitos estabelecidos na Legislação
vigente, se abstendo, porém, de proferir juízo de valor com relação ao mérito da
proposição, bem como as razões que levaram à sua propositura, vez que isso
excede sua competência institucional.
A Procuradoria Jurídica, não sendo competente para se pronunciar
sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos
incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto de Lei, devendo,
outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil Legislativa.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade das Propostas de Emendas
Orçamentárias Individuais nº 001/2025 a 022/2025 — Emendas Impositivas —, eis
que cumprem com os requisitos básicos, não vislumbrando qualquer óbice para a
aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência
exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/M de novembro Ae
JOÃO TOS OLI JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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