materia nº 164/2025

Ofício VAVC Nº 164/2025.
Ouro Fino, 24 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Flávio José Arns
Senador da República (PSB/PR)
Assunto: Ofício de Apoio ao PDL 845/2025, de sua Autoria.
Caríssimo Senador,
Em cordial visita, venho, por meio desta, expressar meu total apoio ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 845/2025, que visa suspender os efeitos do Decreto nº
12.686/2025, o qual, na prática, pode restringir a liberdade de escolha das famílias e das
instituições quanto ao atendimento mais adequado às pessoas com deficiência ou com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A instituição de uma nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
deve respeitar a diversidade das necessidades individuais, garantindo o pleno
desenvolvimento educacional, social e emocional de todos os assistidos no ensino
especial, o que não se observa no referido Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
É direito das famílias escolher a modalidade educacional que melhor atenda às
suas especificidades, sendo certo que instituições como a APAE (Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais) desempenham papel essencial nesse contexto, promovendo,
de forma ímpar, a inclusão e a qualidade de vida das pessoas assistidas.
O PDL nº 845/2025 resguarda esses direitos, buscando preservar políticas
públicas adequadas à inclusão, à autonomia das famílias e ao fortalecimento das
instituições de ensino especializadas.
Diante do exposto, esta vereadora manifesta, por meio deste ofício, apoio total
e irrestrito ao referido Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, determinando que
cópia deste seja encaminhada ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, em
Brasília/DF, bem como ao Senador Davi Alcolumbre (União/AP), Presidente do Senado
Federal.
Respeitosamente, N. CL y d TM
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