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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2025 —
“Autoriza o repasse de recursos financeiros
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) à Prefeitura Municipal de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Resolução que
dispõe sobre a autorização do repasse de recursos financeiros no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado
de Minas Gerais prevenção.
Registra-se que no projeto de resolução em análise não foram
detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à
técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, O projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 245/2025 e parecer contábil em anexo,
isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da
Constituição Federal e art. 11, 1, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Resolução nº 010/2025.
Carlos Augusto
Honório
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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