CÂMARA MUNICIPAL
[5 OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº 3.630/2025
“Assegura às pessoas com
v AP RO VAD oF Transtorno do Espectro
SALVO EMENDA ( dO PS Autista (TEA) e outras com
SN Po - restrições alimentares o
4 : direito de ingressar e
permanecer em locais de uso
coletivo com alimentos e
utensílios de uso pessoal, e dá
outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), bem como a outras com necessidades alimentares específicas
decorrentes de condição de saúde ou deficiência, o direito de ingressar e
permanecer em todos os locais de uso coletivo, públicos ou privados, no
Município de Ouro Fino, portando alimentos para consumo próprio e os
utensílios necessários.
8 1º O direito previsto no Caput se estende a acompanhantes, quando
indispensáveis à pessoa com TEA ou com restrição alimentar.
8 2º O exercício deste direito não pode ser condicionado à aquisição
de produtos ou serviços no local, nem ser negado sob a justificativa de que o
estabelecimento comercializa produtos similares.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
| —- Locais de uso coletivo: teatros, cinemas, centros comerciais,
Supermercados, restaurantes, bares, estádios, ginásios, repartições públicas e
qualquer outro ambiente, edificado ou não, destinado à utilização simultânea
por várias pessoas.
Il — Alimentos para consumo próprio: aqueles preparados conforme as
necessidades nutricionais, de seletividade ou de restrição alimentar da pessoa,
apresentados em embalagem adequada e em quantidade compatível com o
consumo individual durante a permanência no local.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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Hll — Utensílios de uso pessoal: talheres, pratos, copos, mamadeiras,
recipientes e outros itens de uso habitual e indispensáveis ao consumo dos
alimentos pela pessoa.
Art. 3º A condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou
com necessidade alimentar específica poderá ser comprovada mediante a
apresentação de um dos seguintes documentos:
| — Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA);
Il — Laudo médico, atestado ou declaração de profissional de saúde
competente que indique a condição ou a restrição alimentar.
Parágrafo único. A verificação do documento, quando solicitada,
deverá ser realizada de forma discreta e respeitosa, a fim de evitar qualquer
tipo de constrangimento.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades, aplicadas de forma
gradativa e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
| - Advertência por escrito, na primeira autuação;
Il — Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido
anualmente por índice oficial, aplicada em dobro em caso de reincidência; Ill —
Suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, em caso de nova
reincidência.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá, em colaboração com entidades
da sociedade civil, campanhas de conscientização sobre os direitos das
pessoas com TEA e a importância da inclusão e do respeito às suas
necessidades específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de dezembro de 2025.
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Lívia Roberta Franceli
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar alimentos e utensílios
de uso pessoal em estabelecimentos públicos e privados de Ouro Fino.
A medida se mostra necessária diante das particularidades
relacionadas ao TEA, especialmente a seletividade alimentar, que pode limitar
a aceitação de determinados alimentos, bem como a dificuldade no uso de
utensílios diferentes daqueles com os quais a pessoa já está habituada.
Ao garantir este direito, evitase a exclusão social e o
constrangimento de famílias e indivíduos, promovendo a inclusão e o respeito à
diversidade. Ressalta-se que a proposta encontra respaldo na legislação
nacional de proteção à pessoa com deficiência (Lei nº 12.764/2012 — Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista) e na Constituição Federal, que assegura a dignidade da pessoa
humana e o direito à saúde e à igualdade.
Dessa forma, ao propor esta iniciativa, Ouro Fino dá um importante
passo no fortalecimento da inclusão social, ampliando o acesso de pessoas
com TEA a espaços públicos e privados em condições de respeito, dignidade e
cidadania.
Pelo exposto, submetemos a presente proposição à apreciação e
aprovação dos nobres pares desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de dezembro de 2025.
Roe,
Vereadora
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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