CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
“Institui, no âmbito do Município
de Ouro Fino, o “Banco de
Ração e Utensílios para Proteção
de Animais” e dá outras
providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Fino, o "Banco
de Ração e Utensílios para Proteção de Animais" gerido pelo Poder Executivo,
com o intuito de oferecer, a título gratuito, gêneros alimentícios, perecíveis ou
não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais,
tais como coleiras, guias, casinhas, móveis, roupas, remédios, bolsa de
transporte e brinquedos.
Art. 2º O estoque do "Banco de Ração e Utensílios para Proteção de
Animais" será formado e mantido exclusivamente por doações.
Art. 3º São beneficiários do Programa “Banco de Ração e Utensílios
para Proteção de Animais”:
| - Protetores e cuidadores independentes e cadastrados;
Il - Tutores de animais, cadastrados e que comprovem situação de
vulnerabilidade social, assistidos ou não por entidades assistenciais;
HI - ONG's (Organizações não Governamentais) ligadas à causa
animal, devidamente constituídas e cadastradas;
IV - Animais em situação de abandono.
Art. 4º Fica expressamente proibido qualquer tipo de comercialização
dos bens e produtos recebidos, coletados e/ou doados ao "Banco de Ração e
Utensílios para Proteção de Animais”.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de dezembro de 2025.
Marco Antônio da Silva
Vereador - NOVO
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo a instituição do “Banco de
Ração e Utensílios para Proteção de Animais” no âmbito do Município de Ouro
Fino. A proposição visa criar um mecanismo de apoio a protetores, cuidadores,
Organizações Não Governamentais (ONGs) e famílias em situação de
vulnerabilidade que se dedicam a cuidar de animais, enfrentando notórias
dificuldades materiais para prover o sustento e o bem-estar desses seres.
É fato conhecido a crescente problemática dos animais em situação
de abandono ou sob a tutela de pessoas que, embora bem-intencionadas, não
dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos de alimentação,
higiene e cuidados veterinários. Esse cenário representa não apenas uma
questão de bem-estar animal, mas também um desafio para a saúde pública,
uma vez que a falta de controle populacional e de cuidados adequados pode
levar à proliferação de zoonoses.
Nesse contexto, a sociedade civil, por meio de protetores
independentes e ONGs, tem desempenhado um papel fundamental, assumindo
uma responsabilidade que, em última análise, pertence a toda a coletividade e
ao Poder Público. Contudo, esse trabalho, movido por compaixão e altruísmo,
é frequentemente limitado pela escassez de recursos.
O "Banco de Ração e Utensílios" surge, portanto, como uma solução
de baixo custo e alto impacto social. A iniciativa propõe a criação de um ponto
central, gerido pelo Poder Executivo, para o recebimento de doações de ração,
medicamentos, casinhas, coleiras e outros utensílios, que serão posteriormente
distribuídos de forma organizada e criteriosa aos beneficiários devidamente
cadastrados. É crucial ressaltar que o projeto não gera novas despesas
obrigatórias para o erário, uma vez que seu estoque será formado
exclusivamente por meio de doações da comunidade e de parceiros da
iniciativa privada, fomentando a solidariedade e a participação cidadã.
Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra sólido amparo na
Constituição Federal. O artigo 225, 8 1º, inciso VII, estabelece o dever do
Poder Público de proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade. A omissão em prover condições mínimas
de subsistência a animais abandonados ou sob a guarda de pessoas
hipossuficientes pode ser interpretada como uma forma de maus-tratos,
tornando imperativa a atuação municipal.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail:
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Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o
entendimento de que os municípios possuem competência para legislar sobre
matéria ambiental e de proteção animal, no exercício de seu interesse local
(art. 30, 1 e Il, da CF). A criação de um programa como o proposto insere-se
perfeitamente na esfera da competência municipal para promover o bem-estar
da comunidade e a proteção ambiental em seu território.
Ao apoiar os protetores e as famílias de baixa renda, o Município
não apenas garante a dignidade dos animais, mas também valoriza o trabalho
voluntário e previne o aumento do abandono, com reflexos positivos diretos na
saúde pública e na redução de custos futuros com o controle de populações de
animais de rua.
Diante do exposto, e convicto da relevância social, jurídica e
humanitária desta matéria, conclamo os nobres pares a apoiarem esta
iniciativa, votando pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar,
que representa um avanço significativo para a causa animal em nossa cidade.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de dezembro de 2025.
Marco Antônio da Silva
Vereador - NOVO
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