fa CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
APROVADO fi F' (BROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 011/2025
“Acrescenta dispositivo ao Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ouro
Fino para dispor sobre a distribuição
dos assentos dos Vereadores no
Plenário”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica incluído no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ouro Fino o seguinte artigo, a ser inserido em capítulo e seção pertinentes,
com a seguinte redação:
“Art. 2º A» A distribuição dos assentos dos Vereadores no
Plenário será definida no início de cada Sessão Legislativa, por
meio de Ato da Mesa Diretora, adotando-se, preferencialmente,
um dos seguintes critérios:
! - Acordo Mútuo: distribuição consensual formalizada entre os
Vereadores;
!l - Sorteio: realizado em sessão pública, como critério subsidiário
na ausência de acordo.
$ 1º Os lugares que compõem a Mesa Diretora, destinados ao
Presidente, Vice-Presidente e Secretário, são fixos e não se
submetem aos critérios de distribuição previstos neste artigo.
$ 2º Uma vez definidos, os demais assentos serão mantidos
durante toda a Sessão Legislativa, salvo por deliberação
fundamentada da Mesa Diretora para atender a uma necessidade
funcional.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Vereador Antônio O Alves em 05 de de.
Clóvis Coldibeli Cícero de Lima Braga
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Resolução visa aprimorar a organização dos trabalhos
legislativos, por meio da inclusão de um artigo específico no Regimento Interno
destinado a disciplinar a distribuição dos assentos dos Vereadores no Plenário.
Verifica-se que a ausência de uma norma expressa sobre o tema deixa a
definição dos lugares sujeita a critérios informais, o que pode gerar, a cada início de
Sessão Legislativa, incertezas e desgastes. A organização do espaço físico de
trabalho é um elemento fundamental para a harmonia e a eficiência das atividades
parlamentares.
Nesse sentido, a proposição busca sanar a referida lacuna regimental, ao
instituir um procedimento formal, transparente e isonômico. O critério preferencial
estabelecido é o do acordo mútuo, que valoriza o diálogo e o consenso entre os
membros do Parlamento.
Na eventual impossibilidade de um consenso, a resolução prevê um critério
subsidiário e inquestionavelmente justo: o sorteio, a ser realizado em sessão pública.
Tal método garante a total imparcialidade no processo, tratando todos os Vereadores
de forma equânime e eliminando qualquer possibilidade de privilégio ou disputa por
assentos específicos.
A proposta resguarda a composição fixa da Mesa Diretora, cujos assentos são
definidos em função das atribuições de seus membros, e estabelece que a distribuição
definida valerá por toda a Sessão Legislativa, garantindo estabilidade e previsibilidade
aos trabalhos.
A medida se insere na competência de auto-organização desta Casa
Legislativa, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município e o próprio Regimento
Interno. Ao adotar esta resolução, a Câmara Municipal de Ouro Fino reforça sua
imagem como uma instituição séria, organizada e transparente, que preza pela
isonomia entre seus membros e pela otimização de seus procedimentos.
Diante do exposto, a aprovação da matéria representa um avanço significativo
para a ordem, a transparência e a eficiência dos procedimentos internos do Legislativo
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 05 de dezem ro de 2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435