MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
- Projeto de Leinº 26 2512025
Autoriza a desafetação e a doação de imóvel
público para a Arquidiocese de Pouso Alegre e
dá outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar
a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel público
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino — matrícula nº 29.494 a seguir descrito,
caracterizado e individualizado:
“ÁREA VERDE 01, Nº s/n, bairro Santa Rita, CEP 37.570-000, Ouro Fino/MG
Área com 2.523,39 m? com as seguintes medidas e controntações: frente com
121,00 m? confrontando com a Rua 03 e Rua 03; fundo com 127,73 m?
confrontando com Olinda F. Tumioto-Marcos Pereira — Paróquia Sto. Antônio;
lateral direita com 32,27 m? confrontando com a Rua 02; lateral esquerda com
41,41 m? confrontando com a Rua 01.”
Art. 2º Fica transferida a característica de “área verde” desafetada da matrícula 29.494
descrita no artigo 1º desta Lei para as matrículas 19.753 e 25.095 a seguir descritas:
“Matrícula 19.753
Rua 02, Área Institucional, Loteamento Residencial Parque dos Palomos Ill — bairro
Bela Vista, Ouro Fino/MG
Um terreno com a área de 1.176 m?, com as seguintes medidas e confrontações:
Tem de frente para a Rua “02” 24,48 m e em curva 5,05 confrontando-se com a Rua
02 e Rua dos Pereiras; no fundo 15,90m confrontando com a Área Verde Il; na
lateral direita 69,80m confrontando-se cm a Faixa Sanitária; na lateral esquerda
52,24m confrontando-se com a Rua dos Pereiras.”
“Matrícula 25.095
Área Institucional — Loteamento Jardim Europa, nº s/n, bairro Parreiras, CEP 37.570-
000, Ouro Fino/MG
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Inicia-se a demarcação na Divisa com Valdicéia Vilas Boas da Silva e Rua 01,
mede-se 20,53 metros em curva com raio de 10,00 metros, confrontando com Rua
01, mede-se 1,91 metros em curva com raio de 4,6 metros confrontando com a Rua
01, defiete a direita, mede-se 32,51 metros confrontando com o Lote 28 da Quadra
B, deflete a direita, mede-se 55,62 metros confrontando com os Lotes 37, 38, 39, 40,
41, 42 e 43 da Quadra B, defiete a direita, mede-se 60,67 metros, confrontando com
Valdicéia Vilas Boas da Silva, assim voltando ao ponto inicial onde iniciou e termina
esta descrição.”
Art. 3º Fica o Município autorizado a efetuar a doação de 407,37m? (quatrocentos e sete
metros e trinta e sete centímetros quadrados) de bem público municipal, que deverá ser
desmembrado de área maior da matricula 29.494 para a Arquidiocese de Pouso Alegre por
intermédio da Paróquia Santo Antônio de Ouro Fino, com as seguinte medidas e confrontações:
“O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 1 de coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SAD-69, Este (X) 357.519,15 m e
Norte (Y) 7.535.535,95 m referentes ao meridiano central 45º00': daí, confrontando
com Rua Ricardo Tumioto, com azimute de 90º52'15" e distância de 11,86 m, segue
até o marco 2; daí, confrontando com Igreja de Santa Rita, com azimute de
182º40'35" e distância de 36,47 m, segue até o marco 3; daí, confrontando com Área
Remanescente, com azimute de 270º52'15" e distância de 10,43 m, segue até o
marco 4; daí, confrontando com Rua Oscar Correia da Silva, com azimute de
0º04'20" e distância de 9,67 m, segue até o marco 5.
Finalmente do marco 5 segue até o marco 1, (início da descrição), com azimute de
0º34'05", e distância de 26,78 m, fechando assim o perímetro acima descrito”.
Parágrafo único. As despesas para registro do desmembramento, assim como de lavratura de
escritura de doação com encargo e registro imobiliário correrão por conta do donatário.
Art. 4º O imóvel descrito no art.3º será destinado à futura construção de um centro
comunitário no prazo inicial de construção de 05 (cinco) anos.
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Artigo 5º A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte,
onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.
Artigo 6º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as
atividades da donatária.
Artigo 7º Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário
que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da Donatária.
Artigo 8º A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da
finalidade da doação ou a extinção da Donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e
instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse ao Município, as
quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 9º Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a
revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação
da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 04 de Dezembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO assinado de forma digital por
SALGUEIRO ford en o
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.1205 11:50:09 0300
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
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CETTE CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 04 de Dezembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O Município de Ouro Fino em atendimento ao solicitado pela Arquidiocese de Pouso
Alegre, por intermédio da Paróquia Santo Antônio e, visando ao atendimento de interesses
comuns, notadamente o acolhimento espiritual e social da população residente nos bairros Santa
Rita, Independência e outros loteamentos nas imediações decidiu por submeter a essa E. Câmara
Municipal o Projeto de Lei que versa sobre a desafetação e doação de imóvel de propriedade do
Município para Arquidiocese de Pouso Alegre por intermédio da Paróquia Santo Antônio.
O imóvel doado será destinado à futura construção de um Centro Comunitário no
Bairro Santa Rita, que também será aproveitado como local de catequese.
Com o aumento populacional na região, inclusive com construção de centro
municipal de educação infantil de grande porte, o bairro receberá um fluxo muito maior de pessoas.
Ou seja, o Centro Comunitário irá atender e estar à disposição de mais de 2.000 (duas mil)
pessoas.
Por esta razão a necessidade de construção de um Centro Comunitário no local, que
possa oferecer aos moradores o acolhimento necessário no bairro em expansão.
A aprovação do presente projeto de lei se faz necessária para que ocorra a
desafetação da área pretendida pela Arquidiocese, haja vista tratar-se de área verde, portanto,
bem de uso comum do Povo, insuscetível, enquanto mantiver essa condição, de apropriação por
quem quer que seja. Como se trata de área que será destinada a atividades de cunho espiritual e
social, não haverá qualquer prejuízo para a população local. Para que não haja prejuízo ambiental,
a qualidade de “área verde” foi transferida para os imóveis de matrículas 19.753 e 25.095, num
total de 2.595,56 m?.
Assim, com a desafetação da área de bem de Uso comum do povo para bem
dominical e a doação de 407,37 m? para a Arquidiocese de Pouso Alegre, permitirá que a
Arquidiocese possa dar seguimento ao projeto de construção da Igreja e do Centro Comunitário.
Tal projeto é de inegável interesse público, considerando os interesses sociais
envolvidos.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação
dos nobres Vereadores para que, após aprovada, possa tomar as medidas administrativas
necessárias.
Atenciosamente,
ANTONIO BENEDITO assinado de forma digital por
SALGUEIRO ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO
MIGUEL 4365879610
MIGUEL:04365829610 “Dados: 2025.1245 11:50:44 0309
ANTÔNIO BENEDITO SAL GUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE OURO FINO
REGISTRO DE IMÓVEIS
Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
Oficial Substituto: Gustavo Passos de Carvalho
Run Treze de Maio, nº 82 = Centro tel. (35) 5441-2950
e-mail: criouro fino LO PER
CERTIDÃO
REGISTRO
DE IMÓVEIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO LIVRO N2 - REGISTRO GERAL
OURO FINO - MG
“RDZSD
29494 - 10/08/2024 - Protocolo: 81222 - 10/05/2024
ÁREA VERDE 01, Nº sia, bairro Samta Ria, CEP: SISTOANO, Ouro Fino/MG.
Área com 2.523,39 mê, com a seguintes medidas é confrontações: frente com 121,00 m
confrontando com a Rua 03 e Rua 03; fundo com 127,73 m? confrontando com Olinda F.
Tumioto-Marcos Pereira - Paroquia - Antonio; laferal direita com 32,27 m? confrontando
com a Rua 02; lateral esquerda com 41,41 mê confrontando com à Rua 01.
PROPRIETÁRIO(A): MUNICIPIO DE OURO FINO-MG, CNPJ 18.671.271/0001-34,
sediada na Avenida Cyro Gonçalves,173, bairro Centro, CEP: 37570-000, Ouro Pina/MG.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula nr 13.926 livro 2. Poder Judiciário - TIMG -
Corregedora-Cieral de Justiça, Registro de Imóveis, localidade: Ouro Fino. Nº selo de consulta:
HJJ6SSAI, código de segurança : 2006539333943395, Alo: 4401, quantidade Ato: 1,
Emolumentos: R$ 59,72, Recompe: R$ 3,58, Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 19,9]. Valor
188: R$ 2,99. Total: R$ 83,21, Valor Total dos Emolumentos: R$ 441,10. Valor Total do
Recompe: R$ 26,42. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 146,95. Valor total do
ISS: R$ 22,09 “Valor Total Final ao Usuário com ISS: R$ 636,56 . “Consulte à validade deste
Selo no site https://selos.tjmg jus,
os
Cr de Morais
Autorizada
= /05/2024 - Protocolo: 81222 - 10/05/2024
AFETAÇÃO - Em conformidade com o artigo 1007 $ 1º 2º do Código de Normas de Minas
Gerais e Lei 6.766/73 Ant 22, procedo a esta averbação para constar que imóvel da presente |
matricula trata-se de área afetada, passando a integrar ao domínio do município, em cuzão da |
instituição do loteamento de solo urbano, sendo vedado o registro de qualquer título de |
alenação,onerpão das res do município, em qu, previamente, e aero, após regula
Valide este documento clicando no link a seguir. https:Hassinadoraweb.onr.org.bridocs/7BEQK.
4135, quantidade Ato: 1, Emolumentos: R$ 23,75. Recompe: R$ 1,42. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 7,90. Valor ISS: R$ 1,19 . Total: R$33,07. Valor Total dos Emolumentos: R$
481,10, Valor Total do Recompe: R$ 26,42. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
146,95. Valor total do 188; R$ 22,09 Valor Total Final ao Usuário com 188: R$ 606,56. |
"Consulte a validade deste Selo no site https:/selos.tjmg jus.br”.
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Va sq
vs orient
|
O ATO ACIMA É O ÚLTIMO PRATICADO NESTA MATRÍCULA
"A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2.200/02 é Lei nº
4 1,9772009, Sua emissão e conferência podem ser confirmadas pelo site
Qhtps:/registradores.onr org brivalidacao.asps, em consulta do código de validação, que está
Simpresso no rodapé desta."
oe ER catia acerta enem a dem ii iii
bos dy ICO, nos termas do art. 19 ST da ein 6.015, de 31 de dezembro de 1973. que a presente cópia é
"ireprodução fiel da matricula nº 0389432 VOZVA9A-S6 à que se refere
2 É o que tenho a certificar, pelo que dou fé,
RDZSD
= TUMG = € “orregedoria-Geral de Justiça, Registro de Imóveis, localidade: Ouro Fino, Nº selo de
Seonsulta: IRW25284, código de Segurança : 2779502826773213. Valor Total dos Emolumentos: R$
226,97. Valor Total do Recompe: R$ 2,03. Texal ISS: R$ 1,35; Total FIG: R$ 0,22, Valor Total da
E Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 10 25. Valor Total Final ao Ustário R$ 3947. "Consulte q
avalidade deste Selo no site hups://sctos time jus. br"
Valide este documento clicando no firk a Seguir: hitpsc/assinador-web. om
onr
La Lecrsraai IMOBILIÁRIO LIVRO Nº 2 - REGISTRO GER
OURO FINO - MG
19753 - 16/12/2015 - Protocolo: 63082 - 06/11/2015
Vista, Ouro Fino/MG
Um terreno com área de 1.176,00m2,, com às seguintes medidas e confrontações
para a Rua "02" 24,48m e em curva 5,05m confrontando-se com a Rua 02 e Ruy
no fundo 15,90m confrontando-se com a Área Verde II; na lateral ireita 69,80m
Se com a Faixa Sanitária; na lateral esquerda 52,24m NS
É]
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2, Matrícula ne. 18.111.
PROPRIETÁRIO: PALOMO EMPREENDIMENTOS fia TAR
04.418.739/0001-79, sediada na Avenida dos Palomos hair Ba
Fino/MG, representantes: Josmar Francisco AU igs! ei easddo, com
063.155.34600; Rui Roble Palomo, brasileiro, ERRO O + CPF 080
ai as A
Irene Emídia Palomo, brasileira, casada, ' N À
TJMG -
25,92. Valor To
dos Emolumentos: R$ 2.105,8 6
ePosuário: R$ 2.933,5.
Fiscalização Judiciária: R$4
validade deste Sel é
51º do Código de Normas de À
). é esta averbação Para constar qu
presente matric tara se de árra afetada, passando a integrar ao
municipio,em FROM instituição do loteamento.
Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 12,25. Recompe: R$ (
f
Ag
Geral de Justiça. nº ordinal do oficio: 0000460040162. atribuição: Imóveis. lox
Fino. Nº selo de consulta: AKZ39582, código de segurança : 975652726861823
dos Emolumentos: R$ 2.105,89. Valor Total do Reco
Fiscalização Judiciária:
validade deste Selo n
RUA 02, Área Institucional, Loteamento Residencial Parque dos Palomos Hi -b
pe: R$ (.9
Fiscalização Judiciária: R$ 4,08. Total: R$ 17,06, Poder Judiciário - TIMG -«
Geral de Justiça, nº ordinal do ofície: DGE AIM) atribui Móveis, oc),
Fino. Nº selo de consulta: AKZ 39885 figo RWdra $$527268618226
Silo
URCPFINO - MG
e. Ofiprico REGISTRAL IMOBILIÁRIO vRO N | REGISTA
| 25095 - 6/1 1/2020 - Protocolo: 73096 - 02/09/2020
ÁREA INSTITUCIONAL LOTEAMENTO JARDIM EUROPA, Nº
Parreiras, CEP; 37570-000, Ouro F ino/MG.
Inicia-se à demarcação no Divisa com Valdicéia Vilas Boas da Silva e Rua 0l,m
metros em curva com raio de 10,00 metros. confrontando com Rua 01, mede-se 1.9
curva com raio de 4.6 metros confrontando com a Rua 01, deflete q direita, ma
metros confrontando com O Lote 28 da Quadra B, deflete a direita mede-se 5
confrontando com Os Lotes 37, 38, 39, 40,41.42e 43 da Quadra B, deflete a dire
60,67 metros, confrontando com Valdicéia Vilas B i !
y
PROPRIETÁRIO(A); VILAS BOAS EMPREENDIMENT SE X
FINO LTDA. MF, CNPJ: 27.5] 1.293/0001-28. sediada a4R1N
| 52, bairro Centenário 1. CEP: 37570-000. Ouro Fino/M
Boas, brasileiro, empresário. maior, solteiro, inscrito
16564839/SSP/MC , residente & domiciliado na
Centenário, nesta cidade.
! Ato: 4401, quantidade E ota A e
| Fiscalização Judiciária: R$ 14.00, Total: À
! Geral de Justiça, nº ordinal do ofteic
; Fino. Nº selo de consulta: DXX&
validade deste Selo no site
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DE Otpr
Dea Le) do Código de Normas:
2 eSerôdpdo para constar que imóvel
SBrar ao domínio do municipio,
Indios: R$ 16.69. Recompe: R$ 1.0
PS 23,25. Poder Judiciário - TIMG - €
SBUOOS 60040162, atribuição: Imoveis, loca
ANO, código de Segurança: 5024739071991207
no site hupS:/selos.timg jus. br” A Oficiala: Rita de Cá
Ea dio,
IS ZW legd =
=>
tIRA FAST EU ros CD cs, CSUIDAMNIDEOES EC» E
Memorial Descritivo
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Local: Rua Ricardo Tumioto, Bairro Santa Rita — Ouro Fino - MG
Imóvel: Área Verde do Loteamento Jardim Esperança
Área: 407,37m?
Perímetro: 95,21m
central 45º00'; daí, confrontando com Rua Ricardo Tumioto, com azimute de
90º52'15" e distância de 11,86 m, Segue até o marco 2: daí, confrontando com
Igreja de Santa Rita, com azimute de 182º40'35" e distância de 36,47 m, segue
até o marco 3; daí, confrontando com Área Remanescente, com azimute de
270º5215" e distância de 10,43 m, Segue até o marco 4; daí, confrontando com
Rua Oscar Correia da Silva, com azimute de 0º04'20" e distância de 9,67 m,
Segue até o marco 5;
Finalmente do marco 5 segue até o marco 1, (início da descrição), com
azimute de 0º34'05", e distância de 26,78 m, fechando assim o perímetro acima
descrito.
Ouro Fino, 31 de julho de 2025
par
Adauto Henrique de Castro
CRT - MG: 12964678642
ANTONIO BENEDITO Assinado de forma digital por
sALGUERO A noso
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.1205 11:51:17 0300"
ii rca RS e
Pref Municipal de Ouro Fino - MG
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeitura Municipal de Ouro Fino- MG
Cnpj: 18.671 -271/0001-34
End.: Avenida Cyro Gonçalves, 173, Centro, Ouro Fino MG