MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Projeto de Lei nº 26.32) 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens
móveis que especifica para a Associação dos
Moradores do Bairro dos Limas — AMBLI, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a doação, com encargo, dos
seguintes bens móveis à Associação dos Moradores do Bairro dos Limas — AMBLI, organização da
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 02.750.944/0001-01, sediada no Bairro dos
Limas (zona rural), em Ouro Fino — MG:
* Uma Máquina beneficiadora de café — descascador — tipo 800, número 0000005 — SCC03 —
ano 2009.
* Um Trator marca Massey Fergunson — modelo 265 — série 265-284437.
e Uma Betoneira de 400 litros.
* Uma Carreta basculante 4000 Kg.
e Uma Roçadeira hidráulica.
e Uma Beneficiadora de café.
Parágrafo único. A doação referida no caput abrange os itens a serem doados, conforme
especificado.
Art. 2º. A doação tem por finalidade consolidar a cessão dos bens, que já estão sendo
utilizados pela Associação para o desenvolvimento de sua finalidade de associativa rural.
Parágrafo único: São encargos da presente doação, pelo prazo de 05 anos a contar da
publicação da presente lei, sob pena de reversão dos bens:
R Zelar pela preservação e guarda dos bens móveis objeto desta doação, arcando
com eventuais danos;
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H. Não alienar, locar ou emprestar os bens sob nenhuma hipótese;
a. Utilizar os bens exclusivamente para atendimento das necessidades da população
atendida pelos serviços prestados pela Associação, sendo expressamente vedada a
sua utilização para outros fins;
Iv. Facilitar a eventual inspeção dos bens pelo Doador.
Art. 3º. Fica a autoridade competente autorizada a proceder à baixa patrimonial dos bens
objeto desta Lei, nos registros contábeis e patrimoniais do Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 de dezembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO percieiad ad
SALGUEIRO RR ENA
MIGUEL:04365829610 Dados ess 1s0s 1243 asuo
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito do Município de Ouro Fino
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Ouro Fino, 04 de Dezembro de 2025.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa obter a autorização do Poder Executivo Municipal para a
doação de bens móveis especificados à Associação dos Moradores do Bairro dos Limas (AMBLI).
A doação tem por finalidade formalizar e consolidar a posse de bens que já estão sendo
utilizados pela Associação para o desenvolvimento de sua finalidade associativa rural desde 2020.
A AMBLI é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos ue desenvolve um trabalho
exemplar de associativismo rural na zona rural do município.
Os bens móveis a serem doados incluem:
* Uma Máquina beneficiadora de café (descascador tipo 800, número 0000005 — SCCco3 —
ano 2009.
* Um Trator marca Massey Fergunson (modelo 265, série 265-284437).
* Uma Betoneira de 400 litros.
* Uma Carreta basculante 4000 Kg.
* Uma Roadeira hidráulica.
* Uma Beneficiadora de café.
A consolidação da posse destes bens através da doação é crucial para garantir a
continuidade e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela AMBLI, beneficiando
diretamente os moradores do Bairro dos Limas e região. Esta medida demonstra o apoio do Poder
Executivo Municipal às iniciativas que promovem o desenvolvimento social e econômico local.
A doação será efetivada com encargo. Os encargos estabelecidos vigorarão pelo prazo de
05 anos a contar da publicação da lei, sob pena de reversão dos bens. Tais encargos incluem:
e Zelar pela preservação e guarda dos bens, arcando com eventuais danos.
* Não alienar, locar ou emprestar os bens sob nenhuma hipótese.
e Utilizar os bens exclusivamente para atendimento das necessidades da população assistida
pelos serviços da Associação, sendo vedada sua utilização para outros fins.
e Facilitar a eventual inspeção dos bens pelo Doador (Município).
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Portanto, o Projeto de Lei se justifica pela necessidade de formalizar juridicamente a posse
dos equipamentos essenciais à Associação, reforçando o associativismo rural e o desenvolvimento
da comunidade, enquanto mantém a garantia do interesse público através da imposição de
encargos.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação
dos nobres Vereadores para que, após aprovada, possa tomar as medidas administrativas
necessárias.
Atenciosamente,
ANTONIO BENEDITO O
SALGUEIRO MIGUEL04365829610
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.1205 11:53:17 os0o
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG