| Tipo | Resposta à Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Resposta ao requerimento |
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ATA DA REUNIÃO REALIZADA EM 18/05/2021 COM SRA. SHEILLA DE OLIVEIRA FARIA, DIRETORA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SR. ÉDER FERNANDES DE ALMEIDA, CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS — CONFORME REQUERIMENTO N.º 005/2021. Aos dezoito de maio do ano de dois mil e vinte e um, às 20h00mim, presentes todos os vereadores com exceção do Vereador Aparecido Rodrigues, teve início a Reunião com a Diretora de Saúde e o chefe de RH da Prefeitura Municipal de Ouro Fino para esclarecimentos sobre a abrangência do adicional insalubridade durante a pandemia para servidores da saúde. A reunião foi presidida pelo Presidente Ver. Vanderlei Candido de Almeida. Seguindo, o Presidente da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas indagações e considerações. O Ver. Tiago Bazoli de Moraes agradeceu a presença e disponibilidade dos servidores, representantes do sindicato em comparecer na reunião para os esclarecimentos, informa que a dinâmica da conversa funcionará da seguinte forma: os vereadores farão algumas perguntas e os servidores ficam a vontade para poder esclarecê-las, que inicialmente possui duas perguntas, que elas estão sendo baseadas em três questões, insalubridade, horas extras e adicional noturno; que desta forma gostaria de saber no caso da COVID-19 qual é o critério para determinar quem de fato está na linha de frente do enfrentamento à COVID-19 e teria direito aos 40% de adicional insalubridade? A Diretora de Saúde Sheilla Faria que cumprimenta todos da mesa e que pede licença, pois mesmo não tendo sido convocada ela trouxe a Senhora Paula, que é da área de segurança do trabalho do município e por conta da pergunta se tratar de algo técnico, ela passa para senhora Paula responder. Em resposta à pergunta a servidora Paula, técnica em segurança do trabalho: responde que o percentual de grau máximo de 40% está regulamentada na NR 15, localizada na parte do isolamento, doenças infectos contagiosas, que quem tem direito a esta porcentagem é a equipe fixa do COVID-19, que em Ouro Fino é composta por 5 pessoas O Ver. Francisco Carlos Maciel perguntou: Onde estão alocadas estas pessoas e quem são? O Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva qual o nível técnico desses funcionários, os funcionários que fazem a limpeza, que vão até o espaço onde estão as pessoas em isolamento elas também recebem a insalubridade, já que elas acabam tendo contato com o espaço? Servidora Paula: que elas ficam alocadas no pronto socorro e que são Margareth, Ana Carolina, Carolina, Karina e Allan. A Diretora de Saúde Sheilla Faria que o pronto atendimento de Ouro fino é dividido em duas áreas, uma de COVID que tem atendimento das 7h00 às 19h00 e a outra de atendimentos em geral; que na área de COVID ficam Ana Carolina e Carolina que são enfermeiras nível superior, dois recepcionistas Allan e Karina e Margareth que é enfermeira coordenadora do “covidario”:; que a limpeza é feita pela faxineira do pronto atendimento e que a mesma não recebe a porcentagem de 40 % pois ela não fica o tempo todo no local O Ver. Francisco Carlos Maciel informa que este parâmetro está errado, sendo que os outros funcionários também não ficam o tempo todo no local. O Ver. Tiago Bazoli de Moraes acrescenta a fala do Vereador Francisco Carlos Maciel, indagando qual o local da NR 15 que especifica sobre os critérios da porcentagem sobre a COVID-19? Servidora Paula, a segurança do trabalho informa que está no anexo 14 onde fala sobre isolamento. O Ver. Francisco Carlos Maciel disse que aquela área não é uma área de isolamento, que o isolamento é onde possuem pessoas internadas, com roupas específicas, paramentos; que a distinção que Paula está dando do local não é de isolamento. Servidora Paula, que se for pensar dessa forma essa parte de isolamento só existe dentro da Santa Casa; por estas pessoas estarem ligadas diretamente com as doenças infecciosas se encaixa nesta análise do anexo; O Ver. Francisco Carlos Maciel questionou se existe LTCAT daquele setor específico. Servidora Paula, que o LTCAT não está atualizado; que o último foi realizado em 2020 e que não abrange a área citada como de isolamento; O Ver. Francisco Carlos Maciel informou que então eles não possuem regulamentação e respaldo para o pagamento desta insalubridade O Ver. Tiago Bazoli de Moraes faz leitura e interpretação do anexo 14 onde indica que todos que tiverem contato teriam o direito à insalubridade; que neste caso entram os faxineiros, pessoas responsáveis pelos deslocamentos dos pacientes; que necessitam entender de qual lado está sendo falha a interpretação do anexo. O Ver. Francisco Carlos Maciel disse que não estão indagando quem está recebendo, mas que acreditam que outros servidores necessitam receber a insalubridade pelo contato que é realizado; pois neste caso algumas pessoas estão tendo o privilégio em detrimento de outras; que mais funcionários necessitam receber essa insalubridade na totalidade 40%; que tendo critério técnico objetivos, documental, os não contemplados conseguem ter um conhecimento por qual motivo não estão recebendo; que necessitam fazer um LTCAT do local; para que possa incluir mais funcionários dentro desta margem de 40% de insalubridade. O Ver. Vanderlei Candido de Almeida reforça a fala do Vereador Francisco Carlos Maciel de que o objetivo desta reunião pública é o esclarecimento do fato perante a população e para que as pessoas que estão na linha de frente da COVID sejam beneficiadas com a insalubridade na sua porcentagem máxima; citando exemplos de motoristas e enfermeiras que possuem os primeiros contatos com os infectados Servidora Paula, informar que estes funcionários que tem um contato com os pacientes recebem um adicional insalubridade em grau médio de 20% por conta da exposição que possuem ao vírus, contemplando ao risco biológico; O Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva reforça que a reclamação que receberam é sobre por qual motivo apenas 5 pessoas recebem o grau máximo, já que outros funcionários estão em contato com o vírus; Servidora Paula, reitera que é pelo motivo deles não terem um contato contínuo com os pacientes; que está insalubridade é apenas para o “covidario”, Vereadores: questionam que essas cinco pessoas também não possuem um contato contínuo, que a justificativa não está sendo plausível; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida faz uma pergunta a diretora de saúde sobre a situação de quando uma pessoa é diagnosticada e é transferida de uma cidade para outra, aqueles profissionais que acompanham o deslocamento recebem a insalubridade na sua totalidade? Diretora de Saúde Sheilla Faria disse que não recebem, pois de acordo com o que Paula informou anteriormente o contato destes profissionais com o paciente infectado é esporádico e não contínuo. O Ver. Francisco Carlos Maciel reforça novamente que a interpretação está equivocada, pois até mesmo aqueles funcionários que estão no pronto atendimento deste setor intitulado “covidario”,não estão em contato contínuo, pois de todas as pessoas que chegam no local apenas uma porcentagem está contaminada; que desta maneira tendo um LTCAT do local terão um respaldo e um parâmetro definido, pois da forma que está tem muita margem para erro;O Ver. Vanderlei Candido de Almeida agradece a disponibilidade dos servidores em prestar os esclarecimentos e que direciona a palavra ao vereador Marco Antônio da Silva O Ver. Marco Antônio da Silva cita o exemplo do motorista William, motorista da ambulância que trabalha dentro de escalas, desta forma não tem um contato contínuo e que da mesma forma contraiu COVID no trabalho. Servidora Paula, questiona se a Câmara poderia requisitar à prefeitura uma resposta por escrito? que desta maneira conseguiriam dar uma resposta efetiva, embasada nas documentações; O Ver. Francisco Carlos Maciel que hoje é apenas um levantamento de informações e que estas respostas poderão posteriormente serem documentadas; que um assunto que precisa ser discutido ainda é sobre a prestação de serviço no cemitério, onde os funcionários não estão utilizando os EPIs de segurança e tendo um contato direto com o vírus; para que tenham um olhar atento aos coveiros; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que esteve no cemitério e conversou com os servidores e que eles possuem os equipamentos de EPIs porém não utilizam por escolha própria, “que não gostam de utilizar” Servidora Paula, informa que os equipamentos de EPIs existem, que tem uma lista de disponibilização de todo equipamento, porém existe uma resistência de alguns servidores na utilização; O Ver. Francisco Carlos Maciel disse sobre a necessidade de estes servidores serem notificados, ter uma advertência âqueles que não utilizarem os EPIs corretamente; e sobre a necessidade de fiscalização da utilização destes equipamentos; Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva que o setor de segurança de trabalho da prefeitura, aqui representado por Paula, olhe com atenção a todos os funcionários que tenham o contato diretamente, mesmo que não seja de uma forma contínua para que recebam e sejam contemplados pelo grau máximo de insalubridade; que no caso esses funcionários já ganham 20% de insalubridade, seria apenas o reajuste para 40%.0 Ver. Tiago Bazoli de Moraes que complementa a fala do Vereador Paulo Henrique, de que existem alguns estudos sobre o artigo 189 que define sobre insalubridade, que se o servidor já ganha 20% e estamos em uma pandemia nada mais justo que tenha o reajuste para 40% pois é uma situação atípica; que este ajuste seria apenas durante a pandemia. A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto acredita que é uma questão de realizar um estudo melhor com Sheilla e Eder e verificar essa possibilidade do aumento da insalubridade para estes funcionários que estão na linha de frente da covid19. O Ver. Vanderlei Candido de Almeida, que cumprimenta o Diretor da Santa Casa, o Senhor Otávio e que estende palavra a todos os presentes. O Senhor Otavio, Advogado do Sindicado que agradece a todos os presentes pela disponibilidade no esclarecimentos do fato e que se manifestará como advogado do sindicato por conta de algumas situações que vem acompanhado; que alguns anos o sindicato fez uma representação junto ao Ministério Público do trabalho por conta de algumas situações de insalubridade, periculosidade relevantes: que a representação se tornou um inquérito o que gerou na celebração de um termo de conduta; que tiveram uma reunião com o MP do trabalho nesta tarde para verificar se o Município está cumprindo o TAC que prevê a concessão de EPIs e a formação de algo semelhante ao PPRA e PCMSO que abrange o que está sendo discutido nesta reunião; que no município não existe uma legislação que contemple todos os adicionais que estão previstos no Estatuto, que temos a previsão de insalubridade e periculosidade, porém falta regulamentação sobre a penosidade que seria no caso o exemplo dos coletores de lixo; que algumas normativas estão sendo modificadas que visam estabelecer um processo contínuo de melhorias do ambiente de trabalho; que gostaria em nome do sindicato solicitar ao executivo a construção de uma legislação onde abarque todas essas questões tanto a periculosidade, insalubridade, penosidade; Presidente do Sindicato Daniel que agradece a disponibilidade de todos que está contemplado com a fala do Dr Otávio e que apenas reforça a necessidade de abrangência do grau máximo de insalubridade a todos os funcionários que estão expostos no contato com os pacientes com suspeitas e ou infectados; citando o exemplo que após o “covidário” fechar as 19h00 os pacientes são encaminhados para o pronto atendimento, colocando neste caso estes servidores também em risco O Ver. Tiago Bazoli de Moraes que complementa a fala do Sr. Daniel referente ao funcionamento do covidário e questiona: como é realizado o controle das horas extras e adicional noturno destes servidores? Pois dentro da análise dos funcionários verificou que possui um padrão de 60 horas mensais de hora extra para alguns servidores. Diretora de Saúde Sheilla Faria informa que no covidario possui uma funcionária que recebe adicional noturno e hora extra pelo fato de realizar o plantão à distância do covidoria; justifica que Ouro Fino é considerado referência para os Municípios da região e desta forma se tornou responsável pela coleta do exame de covid destes pacientes de cidades vizinhas internados no Município; que desta maneira ela permanece de plantão sobre aviso e por esse motivo recebe o adicional noturno; que essas 60 horas extras é o máximo que é pago pela prefeitura e que Eder, responsável pelo RH poderá orientar o motivo; O Sr Eder, responsável pelo RH da Prefeitura informa que a Prefeitura de Ouro Fino paga o máximo de 60 horas extras, que caso passe disso não é pago; que referente a funcionária receber as horas extras e o adicional noturno conforme Sheilla detalhou é pelo motivo que a mesma permanece em plantão à distância nas madrugadas; que hoje o município está seguindo o TAC do Ministério Público, o que impossibilita a contratação de outros funcionários e acaba sobrecarregando alguns de hora extras. O Ver. Tiago Bazoli de Moraes questiona se as hora extra é considerada uma gratificação ou a hora trabalhada nestes casos? O Sr Eder, responsável pelo RH da Prefeitura, afirma que são horas trabalhadas, não é complemento de salário. O Ver. Tiago Bazoli de Moraes informa que as denúncias que chegaram até os vereadores que trataria de uma gratificação O Sr Eder, responsável pelo RH da Prefeitura, informa que este controle é de responsabilidade de cada departamento; que os departamentos levam estas planilhas até o RH com as justificativas de cada hora extra e adicional; que posteriormente pode oferecer cópia de todo esse material aos vereadores; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que não concorda com o adicional noturno de funcionários que estão trabalhando à distância, pois já teve que realizar uma solicitação para plantonistas a distância e não foi efetiva. Diretora de Saúde Sheilla Faria que no plano ideal e de melhoria necessitam de mais funcionários na saúde, mas por estarem seguindo a TAC do Ministério público não podem realizar novas contratações; que estão aguardando o chamamento dos aprovados no concurso público; que enquanto isso os plantonistas a distância é o possível a ser feito. O Ver. Tiago Bazoli de Moraes que sugere ao RH que seja realizado uma nota sobre as alterações referentes aos salários, orientando o servidor por qual motivo ocorreu um reajuste;pergunta se os lançamentos são feitos manualmente ou por sistema O Sr Eder, responsável pelo RH da Prefeitura, informa que todo lançamento é sistémico, que por conta da Lei 173 nenhum reajuste será feito neste ano de 2021; que referente ao teto de 60 horas, tem consciência que muitos servidores passam até deste teto em serviços prestados; que recebem o teto máximo de 60 horas por previsão estatutária; que o que podem se comprometer é que se for direito do servidor, poderá ser feito um levantamento com o apoio do Jurídico para que o servidor seja pago.O Ver. Vanderlei Candido de Almeida abre a palavra para considerações finais O Ver. Tiago Bazoli de Moraes agradece a presença e disponibilidade de todos Os presentes, servidores, sindicatos e diretores; que o objetivo deste encontro é o esclarecimento dos fatos para melhoria do trabalho dos servidores; garantindo o direito da legalidade e da impessoalidade: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva agradece a disponibilidade de todos os envolvidos e se coloca à disposição da Câmara em ajudar no fomento à construção da legislação indicada pelo Dr. Otávio; que acredita na valorização e respaldos que os servidores públicos devem ter. Diretora de Saúde Sheilla Faria agradece a oportunidade de estar podendo esclarecer os questionamento sobre a insalubridade de acordo com as condições técnicas; reforça que nenhuma escolha é feita levando para o lado pessoal de quem pode ou não receber o teto da insalubridade e que farão junto aos responsáveis uma reavaliação do direito de outros servidores;que está sempre à disposição para esclarecer os assuntos ligados a Saúde; Servidora Paula segurança do trabalho agradece pela oportunidade de esclarecimento e que conforme o Sr Eder informou que consultarão o jurídico e darão um respaldo sobre todas as situações levantadas. Servidora Graça que está representando os funcionários do pronto atendimento; agradece aos vereadores por levantar todos esses questionamentos; que pede uma atenção do executivo para todos que estão trabalhando na saúde neste momento; Presidente do Sindicato Daniel que agradece a disponibilidade de todos; que se coloca a disposição para estar junto com os representantes, servidores a pensar as melhorias necessárias para este grupo que está na frente da luta contra covid19 no município; O Senhor Otavio Advogado do Sindicado que gostaria de registrar a importância do município, através dos servidores representados em reconhecer que a servidores que fazem mais de 60 horas extras mensais, que independente do extrapolamento das horas possíveis em ser remuneradas, haja indenização destes servidores: que agrade aos vereadores pela disponibilidade no esclarecimentos dos fatos. O Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva questiona Eder se a regulamentação de 60 horas está respaldada no Estatuto do servidor; com a confirmação imediata de Eder, reforça aos outros vereadores a possibilidade de alterar esse ponto para que os servidores recebam a hora extra exata trabalhada caso for entendido como necessário por todos. O Ver. Vanderlei Candido de Almeida agradece a participação de todos os presentes em nome da Diretora de Saúde Sheila Faria e aos Servidores Paula e Eder, pelo comparecimento e prontidão nos esclarecimentos; reforça o apoio desta casa legislativa a todos os servidores e declara encerrada a reunião. Destaca-se que a reunião foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na integra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral da casa, podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube: https://www. youtube. com/watch?v=SSIXrO9CpNc&t=220s e Facebook: htt s://www facebook. com/camaraof/videos/295484165587166, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Moreo A LErÃO DM O AS) afro Emas eb So