materia nº 3634/2025

PROJETO DE LEI Nº 3.634/2025
“Dispõe sobre a criação do
Programa de Saúde Vocal
para professores da rede
municipal de ensino de Ouro
Fino/MG e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Vocal e Auditiva, destinado à
promoção da saúde e à prevenção de doenças e agravos à voz e à audição dos
profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Ouro Fino/MG.
Art. 2º O Programa de Saúde Vocal abrangerá:
I – a assistência preventiva, por meio da rede pública de saúde;
II – a capacitação dos professores, com a realização de treinamentos
teóricos e práticos que orientem e habilitem esses profissionais quanto ao uso
adequado da voz profissionalmente;
III – a adequação do processo e do ambiente de trabalho do professor,
com o fim de reduzir seu esforço vocal e garantir seu melhor desempenho fônico;
IV – a reabilitação dos profissionais acometidos por desordens vocais ou
laríngeas, por meio de atendimentos fonoaudiológicos;
V – a promoção da saúde auditiva e a prevenção, identificação precoce e
tratamento dos problemas auditivos.
Art. 3º O programa será implementado segundo diretrizes estabelecidas
em regulamento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de dezembro de 2025.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (UNIÃO BRASIL)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Saúde Vocal
destinado aos professores da rede municipal de ensino de Ouro Fino/MG.
A atividade do magistério exige uso constante e adequado da voz e,
consequentemente, da audição, inserindo o profissional em situações de risco
que demandam constante orientação preventiva e atendimento especializado.
Ressalte-se que os cursos de formação docente, em sua maioria, não
oferecem instruções suficientes sobre o uso adequado da voz, ainda que ela
seja ferramenta imprescindível ao bom desempenho profissional. A ocorrência
de disfonias e problemas auditivos, quando não tratados, reflete diretamente na
qualidade das aulas, comprometendo o aprendizado dos alunos.
A instituição do programa contribuirá para a diminuição da incidência
de disfonias e de problemas auditivos, promovendo melhores condições de
saúde e trabalho aos professores e, por consequência, a melhoria da qualidade
do ensino público municipal.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de dezembro de 2025.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (UNIÃO BRASIL)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br