materia nº 157/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 157/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 08/12/2025 22º Sessão Ordinária
pI. APROVADO
EJEITADO
Presidente
résidente Segfetário
A signatária da presente, Vereadora VÂNIA APARECIDA VIEIRA
COUTO (PODEMOS), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e
amparado pelo artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicita a Vossa Excelência que seja pautada a presente propositura e,
se aprovada, seja dada ciência à Secretaria de Estado de Educação de Minas
Gerais — SEE/MG e à Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, a
presente MOÇÃO DE APOIO, pelo reconhecimento da boa-fé das 29 professoras
de apoio do município de Ouro Fino e pelo apelo para que sejam reavaliadas as
penalidades e processos administrativos instaurados em razão de diplomas
» posteriormente regularizados pela instituição emissora; pelos seguintes motivos:
Considerando que 29 professoras de apoio do Município de Ouro Fino,
vinculadas à Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, foram
surpreendidas com penalidades e processos administrativos decorrentes de
supostas irregularidades nos diplomas de educação especial emitidos por
instituição de ensino ligada ao Grupo Prominas;
Considerando que tais profissionais exerceram suas funções de forma
contínua, ética e dedicada, sempre demonstrando boa-fé e compromisso com a
comunidade escolar, não tendo qualquer ingerência ou conhecimento técnico
capaz de identificar falhas administrativas ou documentais cometidas pela
instituição de ensino responsável pelos certificados;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralecamaraOuroFino. mg.gov.br
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Considerando que a própria instituição emissora reconheceu o erro,
procedeu ao registro adequado dos diplomas e emitiu novos documentos válidos,
sanando a irregularidade e confirmando que não houve má-fé por parte das
servidoras;
Considerando que a aplicação de penalidades e afastamentos, mesmo
após a comprovação da boa-fé das profissionais e da regularização dos
documentos, causa prejuízo às professoras, às famílias atendidas e às escolas do
Município, impactando diretamente o atendimento educacional aos estudantes que
dependem do apoio especializado;
Considerando que a sensibilidade administrativa e o reconhecimento das
condições reais dos fatos são essenciais para evitar injustiças e preservar a
dignidade profissional das servidoras, permitindo que retornem às suas funções
com tranquilidade e segurança jurídica;
Dessa forma, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG registra, por meio
desta Moção, seu apoio institucional às 29 professoras de apoio, e apela à
Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e à Superintendência Regional
de Ensino de Pouso Alegre para que reavaliem as penalidades aplicadas,
suspendam os efeitos dos processos administrativos e providenciem a reintegração
das servidoras às suas funções, reconhecendo a boa-fé das profissionais e a
regularização definitiva de seus diplomas.
Determina-se o envio desta Moção à Secretaria de Estado de Educação
de Minas Gerais e à Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, para
ciência e registro formal.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 01 de dezembro de 2025.
PS
oe
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