CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 158/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
[ Data: 08/12/2025 22º Sessão Ordinária
( f>LAPROVADO
(.) REJEITADO
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Vice Presidente etário
A signatária da presente, Vereadora VÂNIA APARECIDA VIEIRA
COUTO (PODEMOS), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e
amparado pelo artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicita a Vossa Excelência que seja pautada a presente propositura e,
se aprovada, seja dada ciência à Câmara dos Deputados, especialmente aos
parlamentares autores e relatores da matéria, a presente MOÇÃO DE APOIO, em
apoio, ao Projeto de Lei que prevê reclusão de até 5 anos, multa, e suspensão ou
cassação da CNH para motoristas que utilizarem veículos para abandonar animais
em vias públicas, reconhecendo a importância da medida para o combate aos
* maus-tratos e ao abandono de cães e gatos em todo o país; pelos seguintes
motivos:
Considerando que o abandono de animais é um dos problemas mais
graves e persistentes enfrentados pelas cidades brasileiras, resultando em
sofrimento, aumento de doenças, superlotação de abrigos, risco à segurança
pública e impacto negativo na saúde coletiva;
Considerando que a Câmara dos Deputados discute um Projeto de Lei
que endurece as punições aplicadas aos motoristas que utilizarem veículos no
abandono de animais, prevendo reclusão de até cinco anos, multa, e penalidades
administrativas como suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralcamaraOuroFino.mg.gov.br
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Considerando que a proposta consolida diferentes projetos apresentados
desde 2024, reconhecendo a necessidade de atuação simultânea na esfera penal e
na esfera de trânsito, criando mecanismos mais claros para responsabilizar
motoristas e demais ocupantes do veículo envolvidos no abandono;
Considerando que o substitutivo aprovado nas Comissões de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Viação e Transportes transformou
essa conduta em infração gravíssima, estabeleceu a possibilidade de suspensão
do direito de dirigir e reforçou o vínculo com as penalidades da Lei Sansão,
ampliando a eficácia da fiscalização e da responsabilização;
Considerando que entidades protetoras, especialistas e a sociedade civil
têm manifestado apoio à proposta, destacando que o abandono facilitado pelo uso
de veículos é uma das formas mais cruéis e frequentes de maus-tratos, praticada
inclusive em rodovias, áreas isoladas e zonas rurais;
Considerando que o endurecimento das punições possui caráter
educativo e preventivo, desestimulando práticas recorrentes e contribuindo para a
redução de casos de abandono, além de reforçar o compromisso ético do Poder
Legislativo com a proteção animal e com o bem-estar dos animais domésticos;
Dessa forma, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG registra, por meio
desta Moção, seu apoio ao Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos
Deputados, parabenizando os parlamentares responsáveis pela iniciativa e
reforçando a importância de sua aprovação para o combate efetivo aos maus-tratos
e ao abandono de animais em todo o território nacional.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 01 de dezembro de 2025.
VEREADORA
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