CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE REPÚDIO N. “162/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 08/1 2/2025 22º Sessão Ordinária
PROVADO
REJEITADO
Presidente
Vice Presidente etário
Loo
A signatária da presente, vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto,
(PODEMOS), com assento nesta Casa de Leis, nos termos do art. 186 e seguintes
do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta essa propositura
ao egrégio Plenário e, caso aprovada, seja encaminhada ao Supremo Tribunal
Federal, a referida MOÇÃO DE REPÚDIO, à decisão judicial que determinou a
prisão do General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, de 78 anos, estabelecendo
pena que supera duas décadas de reclusão.
A presente manifestação apoia-se em princípios constitucionais basilares
do Estado Democrático de Direito, especialmente os princípios da
- proporcionalidade e da razoabilidade, implícitos no art. 5º da Constituição Federal e
amplamente reconhecidos pela doutrina e pelos tribunais superiores.
Ressalta-se também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º,
Ill, da Constituição Federal), aliado aos dispositivos de proteção reforçada ao idoso
previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que exigem do Poder Público
— inclusive do Poder Judiciário — especial cautela na aplicação de medidas
privativas de liberdade a pessoas de idade avançada. A aplicação de pena tão
extensa a um idoso pode, na prática, configurar sanção inexecutável e
desproporcional, aproximando-se de pena de caráter perpétuo, expressamente
vedada pelo art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal.
Registra-se, ainda, o dever constitucional de fundamentação das decisões
judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), que exige não apenas justificativas
N
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formais, mas motivação sólida, clara e amparada em provas substanciais. A
percepção pública de eventual fragilidade probatória ou de excesso punitivo
compromete a segurança jurídica e pode gerar abalo na confiança da sociedade
nas instituições.
A presente Moção não pretende adentrar no mérito probatório específico,
mas expressa preocupação institucional com decisões que aparentem
desconsiderar princípios constitucionais essenciais, criando precedentes que ferem
o equilíbrio, a previsibilidade e a legitimidade do sistema de Justiça.
Assim, manifesto repúdio à imposição de pena que, em razão da idade do
réu, ultrapassa o limite do que é razoável, proporcional e compatível com a
dignidade da pessoa humana, reiterando seu compromisso com a legalidade, com
a Constituição Federal e com a defesa dos direitos fundamentais.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 05 de dezembro de 2025.
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