A CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO Nº. 013/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 02/05/2022 07º Sessão Ordinária
APROVADO
Ver. vasaÃo Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bay h Ver. did Carlos Maciel
Secretário
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), Tiago Bazolli de Moraes (PL), Aparecido Rodrigues (União Brasil) e Clóvis
Coldibelli (MDB), com assento nesta Casa de Leis, nos termos dos arts. 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta esta
proposição ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Deputado Federal Artur Cesar Pereira de Lira (Progressistas/AL), aos
Senadores Carlos Vianna (PL/MG), Alexandre Silveira (PSD/MG), Rodrigo
Pacheco(PSD/MG) e a proprietária da Loteca da Sorte Ltda (CNPJ 04.395.203/0001-
85), Senhora Simone Massari de Oliveira, a referida MOÇÃO DE APOIO a PEC
142/2015, que tem como escopo " Acrescentar o artigo 101 ao Ato de
Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de
serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de
1988, pelas seguintes considerações:
Considerando que o art 175 da CF , disciplinou a outorga e a delegação pelo
Poder Público de serviços públicos mediante contrato de concessão e permissão,
todavia, a época em 1988 muitos serviços públicos dos entes federados estavam
sendo prestados pela iniciativa privada por meio de um termo de credenciamento ou
ato de permissão;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
ja CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Considerando que a CF não ficou contemplada a situação, dos
credenciados e permissionários de serviços públicos, que tinham seus instrumentos
vigorando por prazo indeterminado;
Considerando que o ambiente jurídico e social de insegurança e incerteza
foi instalado, uma vez que os permissionários se viram desprovidos de uma norma de
transição constitucional, atingindo sobretudo aqueles que fizeram imensos
investimentos no serviço público, que tanto ajudaram a desenvolver ao longo dos
tempos;
Considerando que o Poder Legislativo concedeu especial atenção às
concessões públicas, em anos posteriores à CF, mormente editando leis gerais ou
especificas em alguns setores, sendo que nessas leis, no entanto, reproduziu-se o
defeito constitucional quanto às permissões na medida em que também não previram
regras de transição;
Considerando que a PEC 142/2015 que solicita a inclusão do artigo 101 ao
Ato de Disposições Constitucionais Transitórias vai corrigir este quadro aflitivo, pois
estaremos referendando constitucionalmente os contratos já regulamentados em lei,
que lhes fixou prazo certo, deveres e direitos, conferindo-lhes, ainda, o direito à
renovação, medida que se afigura razoável e justificável, em face dos investimentos
realizados pelos permissionários, assim sendo, revela-se totalmente necessário e
constitucional a PEC 142/2015, a fim de pacificar as relações jurídicas atinentes aos
credenciamentos e permissões regulamentados em normas infraconstitucionais e que
corriam por prazo indeterminado na época da CF 1988;
Considerando que a referida MOÇÃO, ora proposta, buscar solicitar ao
Presidente da Câmara dos Deputados, providências para que seja levada a votação
com urgência a PEC 142/2015, afim de garantir a continuidade da prestação dos
relevantes serviços prestados pelos lotéricos à população mineira e brasileira.
Assim sendo, propomos a referida MOÇÃO DE APOIO a PEC 142/2015,
por julgarmos justa e meritória e solicitamos que após a provação pelo soberano
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
O de OURO FINO
plenário seja encaminhada as autoridades supracitadas, bem como a proprietária da
Loteca da Sorte Ltda em nosso Município, Senhora Simone Massari de Oliveira.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 08 de Abril de 2022
Lam ci ues Clóvis Coldibeli
Vereador - UNIÃO Vereador - MDB
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
05/05/2022 14:11
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8C390F2A/03AGdBg26F NbFSS686EQ09W3SfmimuBphLhJ3YmfPVhM YMNWOrOSTK9PBL...
Câmara Municipal de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 013/2022
MOÇÃO DE APOIO Nº. 013/2022 E
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
: 02/05/2022 07 Sessão Ordinária
APROVADO
pers O mo
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), Tiago Bazolli de Moraes (PL). Aparecido Rodrigues (União
Brasil) e Clóvis Coldibelli (MDB), com assento nesta Casa de Leis,
nos termos dos arts. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a
Vossa Excelência que submeta esta proposição ao egrégio plenário e,
se aprovada, seja encaminhada ao Excelentissimo Senhor Deputado
Federal Artur Cesar Pereira de Lira (Progressistas/AL), aos Senadores
Carlos Vianna (PL/MG), Alexandre Silveira (PSD/MG), Rodrigo
Pacheco(PSD/MG) e a proprietária da Loteca da Sorte Ltda (CNPJ
04.395.203/0001-85), Senhora Simone Massari de Oliveira, a referida
MOÇÃO DE APOIO a PEC 142/2015, que tem como escopo "
Acrescentar o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais
Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos
por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de
1988, pelas seguintes considerações:
Considerando que o art 175 da CF, disciplinou a outorga e a delegação
pelo Poder Público de serviços públicos mediante contrato de
concessão e permissão, todavia, a época em 1988 muitos serviços
públicos dos entes federados estavam sendo prestados pela iniciativa
privada por meio de um termo de credenciamento ou ato de
permissão;
Considerando que a CF não ficou contemplada a situação, dos
credenciados e permissionários de serviços públicos. que tinham seus
instrumentos vigorando por prazo indeterminado;
Considerando que o ambiente jurídico e social de insegurança e
incerteza foi instalado, uma vez que os permissionários se viram
desprovidos de uma norma de transição constitucional, atingindo
sobretudo aqueles que fizeram imensos investimentos no serviço
público, que tanto ajudaram a desenvolver ao longo dos tempos:
Considerando que o Poder Legislativo concedeu especial atenção às
concessões públicas, em anos posteriores à CF, mormente editando
leis gerais ou especificas em alguns setores, sendo que nessas leis, no
entanto, reproduziu-se o defeito constitucional quanto às permissões
na medida em que também não previram regras de transição:
Considerando que a PEC 142/2015 que solicita a inclusão do artigo
101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias vai corrigir
este quadro aflitivo, pois estaremos referendando constitucionalmente
os contratos já regulamentados em lei, que lhes fixou prazo certo,
deveres c direitos, conferindo-lhes, ainda, o direito à renovação.
medida que se afigura razoável e justificável, em face dos
investimentos realizados pelos permissionários, assim sendo, revela-se
totalmente necessário c constitucional a PEC 142/2015, a fim de
pacificar as relações jurídicas atinentes aos credenciamentos e
permissões regulamentados em normas infraconstitucionais e que
corriam por prazo indeterminado na época da CF 1988;
12
05/05/2022 14:11 Câmara Municipal de Ouro Fino
Considerando que a referida MOÇÃO, ora proposta, buscar solicitar
ao Presidente da Câmara dos Deputados, providências para que seja
levada a votação com urgência a PEC 142/2015, afim de garantir a
continuidade da prestação dos relevantes serviços prestados pelos
lotéricos à população mineira e brasileira.
Assim sendo, propomos a referida MOÇÃO DE APOIO a PEC
142/2015, por julgarmos justa e meritória e solicitamos que após a
provação pelo soberano plenário seja encaminhada as autoridades
supracitadas, bem como a proprietária da Loteca da Sorte Ltda em
nosso Município, Senhora Simone Massari de Oliveira.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 08 de Abril de
2022
CE
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:8C390F2A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/05/2022. Edição 3255
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Aww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8C390F2A/03AGdBq26FNbFSS686EQ09W3SfmimuBphLhJ3YmfPVhM. YMNWOrOSTK9PBL... 2/2