Bi CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO Nº. 014/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 02/05/2022 07º Sessão Ordinária |
APROVADO
x
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
E
Ver. Francisco
Secre:
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL),
Tiago Bazolli de Moraes (PL) e Francisco Carlos Maciel (PSB), com assento nesta Casa de
Leis, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa
Excelência que submeta esta proposição ao egrégio plenário e, se aprovada, seja
encaminhada ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da
Presidência, Sr. Jorge Antônio de Oliveira Francisco e ao Prefeito Municipal de Ouro
Fino/MG, Sr. Henrique Rossi Wolf ( União Brasil ), a presente MOÇÃO DE APELO,
solicitando providências para a inscrição do Município de Ouro Fino/MG no
Programa Casa Verde e Amarela, proposta pela Medida Provisória n.º 996, de 25 de
Agosto de 2020, pelas Seguintes considerações:
Considerando a necessidade do Exmo. Sr. Prefeito Municipal Henrique Rossi
Wolf (União Brasil) de contatar o Ministério Federal responsável pela inscrição do
Município de Ouro Fino/MG ao Programa Casa Verde e Amarela, proposto pela Medida
Provisória nº 966/2020, para verificar se já estão abertas as inscrições para realizá-la ou
caso contrário, para saber quando estará aberta a nova fase de inscrições;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
O de OURO FINO
Considerando que a Medida Provisória n.º 966 de 2020, institui o Programa
Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias
residentes em áreas urbanas, com renda mensal até RS 7.000,00 (sete mil reais), e a
famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até RS 84.000,00 (oitenta e quatro
mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, a geração de trabalho e renda ea
elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e
rural;
Considerando, desta forma, que um contato com o Exmo. Sr. Jorge Antônio de
Oliveira Francisco, Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da
República, visando solicitar informações para a inscrição do Município de Ouro Fino/MG no
Programa Casa Verde e Amarela, visando e tendo como escopo melhorias e prioridades
às famílias do Município de Ouro Fino/MG, se faz necessária;
Considerando, que a priori serão beneficiadas as famílias de baixa renda, mas
importante atentarmos para o que diz o parágrafo 4º da justificativa que apresenta a MPV
966, assinada por Rogerio Simonetti Marinho e Paulo Roberto Nunes Guedes:
"..4. As experiencias em programas habitacionais evidenciam a interação
virtuosa entre habitação e outros campos de políticas públicas, notadamente
economia, educação, saúde, meio ambiente e assistencial social. Os
investimentos no setor habitacional impulsionam o setor da construção civil e
fomentam a criação de novos postos de trabalho formais e a geração de renda.
Além disso, têm potencial redutor das taxas de incidência de doenças
relacionadas a inadequação habitacional, entre elas a tuberculose, de matriz
semelhante à Covid-19, pandemia que no momento assola o Brasil e o mundo.
Esses fatores combinados bem justificam a instituição do arcabouço legal, ora
proposto, em caráter emergencial.
Considerando que o referido programa busca promover o direito à moradia a
famílias residentes em áreas rurais e urbanas, solicitamos a nosso Executivo que não
meça esforços em buscar esse programa ou outro oferecido, afim de diminuir o déficit
habitacional em nossa municipalidade;
Por dadas razões, pedimos a aprovação da referida propositura e a
sensibilidade das autoridades no acolhimento do pedido que trará às famílias de baixa
renda de nossa comunidade.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
[6 OURO FINO
s Antônio Olinto Alves, em 28 de abril de 2022.
lo Henrique Chiste
Vereadop- PSB
Vereador - PL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
05/05/2022 14:12
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Câmara Municipal de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO". 014/2022
MOÇÃO DE APELO Nº. 014/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
er. Vanderlei Cândido de Almeida
ter. Tiago Bazolli de Moracs ver. Francisco Carlos Macicl
[E
Os signatários da presente, Vercadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), Tiago Bazolli de Moraes (PL) e Francisco Carlos Maciel (PSB),
com assento nesta Casa de Leis, nos termos do art. 186 e seguintes do
Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta esta
proposição ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao
Excelentissimo Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da
Presidência, Sr. Jorge Antônio de Oliveira Francisco e ao Prefeito
Municipal de Ouro Fino/MG, Sr. Henrique Rossi Wolf ( União Brasil
), a presente MOÇÃO DE APELO, solicitando providências para a
EA do Manicíiio de O Fino/MG P C
Considerando a necessidade do Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Henrique Rossi Wolf (União Brasil) de contatar o Ministério Federal
responsável pela inscrição do Município de Ouro Fino/MG ao
Programa Casa Verde e Amarela, proposto pela Medida Provisória nº
966/2020, para verificar se já estão abertas as inscrições para realizá-
la ou caso contrário, para saber quando estará aberta a nova fase de
inscrições;
Considerando que a Medida Provisória n.º 966 de 2020, institui o
Programa Casa Verde c Amarcla,coma finalidade de promover o
direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas.comrenda
mensal até RS 7.000,00 (sete mil reais), e a famílias residentes em
áreas rurais,comrenda anual de até RS 84.000,00 (oitenta e quatro mil
reais), associado ao desenvolvimento econômico, a geração de
trabalho c renda e a elevação dos padrões de habitabilidade e de
qualidade de vida da população urbana e rural;
Considerando, desta forma. que um contatocomo Exmo. Sr. Jorge
Antônio de Oliveira Francisco, Ministro de Estado Chefe da Secretaria
Geral da Presidência da República, visando solicitar informações para
a inscrição do Municipio de Ouro Fino/MG no Programa Casa Verde e
Amarela, visando e tendo como escopo melhorias e prioridades às
famílias do Município de Ouro Fino/MG, se faz necessária;
Considerando, que a priori serão beneficiadas as famílias de baixa
renda, mas importante atentarmos para o que diz o parágrafo 4º da
justificativa que apresenta a MPV 966, assinada por Rogerio
Simonetti Marinho ePauloRoberto Nunes Guedes:
"4. As experiencias em programas habitacionais evidenciam a
interação virtuosa entre habitação c outros campos de políticas
públicas, notadamente economia, educação, saúde, meio ambiente e
assistencial social. Os investimentos no setor habitacional
impulsionam o setor da construção civil e fomentam a criação de
novos postos de trabalho formais c a geração de renda. Além disso,
têm potencial redutor das taxas de incidência de doenças relacionadas
a inadequação habitacional, entre clas a tuberculose, de matriz
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05/05/2022 14:12 Câmara Municipal de Ouro Fino
semelhante à Covid-19, pandemia que no momento assola o Brasil c o
mundo. Esses fatores combinados bem justificam a instituição do
arcabouço legal, ora proposto, em caráter emergencial.
Considerando que o referido programa busca promover o direito à
moradia a famílias residentes em árcas rurais e urbanas, solicitamos a
nosso Executivo que não meça esforços em buscar esse programa ou
outro oferecido, afim de diminuir o déficit habitacional em nossa
municipalidade;
Por dadas razões, pedimos a aprovação da referida propositura e a
sensibilidade das autoridades no acolhimento do pedido que trará às
famílias de baixa renda de nossa comunidade.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de abril de 2022.
PAULO HENRIQUE CHISTETIAGO BAZOLL! | DEJFRANCISCO CARLOS MACIEL
DA SILVA MORAES
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:E71AA37E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/05/2022. Edição 3255
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Mww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E71 AA3TE/03AGABG27YMD-jtkTIYWEzkwqz-AOkWzIxcSXoXUD695XpDwiaO0w-sGYoRS U. . 22