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materia nº 3309/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3309 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaAltera o artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.441/2011, que dispõe sobre os limites para desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e estabelece outras providências
native_id1041

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Matéria Arquivada — —
2022-05-25 Matéria Publicada — —
2022-05-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-17 Matéria Aprovada — —
2022-05-12 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-02 Aguardando emissão de parecer — —
2022-04-26 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-04-26 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T07:52:02.153146-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 2.309 2022
Altera o artigo 5º da Lei 2.441/2011 que dispõe sobre os
limites para desconto em folha de
pagamento dos valores referentes ao pagamento de
empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil e estabelece outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei 2.441/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. No momento da contratação da operação, a autorização para a
efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada servidor, a soma
dos descontos referidos no artigo 1º desta Lei que não poderá exceder a 35% (trinta
e cinco por cento) da remuneração disponível definida no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 27 de Abril de 2022. ,
/
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 27 de Abril de 2022.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o
Projeto de Lei que versa sobre a alteração da Lei Municipal 2.441/2011 que dispõe sobre os limites para
desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e
operações de arrendamento mercantil e estabelece outras providências.
A presente alteração visa apenas alterar O percentual máximo de desconto de 30% (trinta por
cento) para 35% (trinta e cinco) por cento, conforme Lei Federal 14.131/2021 de 30 de Março de 2021.
Este é um anseio dos Senhores Servidores Municipais manifestado através do Ofício
SSPMOF 028/2020 de 19 de Abril de 2022 (documento anexo), que passa a fazer parte integrante desta
Justificativa.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei, como
forma de atendimento aos interesses dos Senhores Servidores.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
T
PARANA
SERVIDORES PÚBLICOS
Municipais de Ouro Fino
Ouro Fino, 19 de abril de 2022.
Ofício SSPMOF 028/2020
Ilmo. Sr. Henrique Rossi Wolf
DD. Prefeito Municipal.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino, entidade civil de direitos
públicos, com sede a Rua Silviano Brandão 787, no uso de suas atribuições legais, com base
na Carta Constitucional, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, na lei de
Transparência, nos princípios que norteiam a Administração Pública, vem respeitosamente
perante V.S. na pessoa do presidente em exercício abaixo citado, solicitar:
Em nome dos Servidores Públicos do Município, e através de vários pedidos dos
mesmos, viemos respeitosamente pedir ao Exmo. Sr. Prefeito que faça uma análise
com carinho, sobre a possibilidade de aumento de margem e consignado dos
servidores, que hoje se encontra na casa de 30%, passando assim, conforme estudo
junto a entidade bancaria, para o valor de 35% de margem para empréstimo de
consignado.
Deste modo, pedimos gentilmente uma avaliação da gestão municipal em relação ao exposto
aguardando a analise e possível deferimento do pedido.
Encerrando, aproveitamos a oportunidade para elevar nossos votos de distinta consideração
e paz.
Presidente
sindmofourofinoQ gmail.com Rua Silviano Brandão 787, Ouro Fino MG - 37570-000.

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