materia nº 522/2025

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS Nº 522/2025.
Ouro Fino, 15 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Dimas Fabiano
União Progressistas
Câmara dos Deputados – Brasília/DF
Assunto: Solicitação de apoio institucional para captação de recursos destinados à 
restauração e revitalização da Casa do Café com Leite – Ouro Fino/MG.
 
 Senhor Deputado,
Por meio do presente, vimos respeitosamente solicitar o apoio institucional de 
Vossa Excelência para articulação junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico 
Nacional – IPHAN e ao Ministério da Cultura, com vistas à viabilização de recursos 
financeiros destinados à restauração, conservação e revitalização da Casa do Café com 
Leite, localizada no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
A edificação possui elevado valor histórico, cultural e simbólico, por estar 
associada a episódio relevante da história política brasileira, conhecido como Pacto de 
Ouro Fino, ocorrido em maio de 1913, no contexto da denominada Política do Café com 
Leite, que marcou a dinâmica político-institucional da Primeira República. Tal encontro 
envolveu, entre outras lideranças, o então Presidente do Estado de Minas Gerais, Júlio 
Bueno Brandão (Partido Republicano Mineiro – PRM), e o Deputado Estadual por São 
Paulo, Cincinato Braga (Partido Republicano Paulista – PRP), personagens centrais na 
consolidação dos entendimentos políticos entre os estados de Minas Gerais e São Paulo 
à época.
A preservação do referido imóvel encontra amparo no artigo 216 da Constituição 
Federal de 1988, que define como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza 
material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos 
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, cabendo ao Poder Público, com a 
colaboração da comunidade, promover e proteger esse patrimônio por meio de 
inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Adicionalmente, a intervenção pretendida fundamenta-se nas disposições do 
Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio 
histórico e artístico nacional, bem como nas diretrizes técnicas e normativas do IPHAN, 
especialmente aquelas relativas à conservação, restauração e reabilitação de bens 
culturais de interesse histórico.
No âmbito do fomento à cultura, a iniciativa também se enquadra nos objetivos 
da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), que institui o Programa 
Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, possibilitando a captação de recursos para 
projetos voltados à preservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro, além de 
outros programas e instrumentos do Ministério da Cultura voltados à salvaguarda da 
memória nacional.
Ressalta-se que a edificação demanda intervenções técnicas especializadas, 
voltadas à recuperação de elementos construtivos, à preservação de suas características 
arquitetônicas originais e à adequação do espaço para uso cultural, educativo e turístico, 
em consonância com as normas técnicas de conservação e restauro, contribuindo para a 
valorização do patrimônio cultural e para o desenvolvimento socioeconômico local e 
regional.
Diante do exposto, solicita-se o empenho de Vossa Excelência no sentido de 
intermediar, apoiar e articular institucionalmente a inclusão do projeto nos programas do 
IPHAN, do Ministério da Cultura, bem como a eventual destinação de emendas 
parlamentares, ou outros mecanismos legais de financiamento disponíveis.
Certos de contar com a atenção e o apoio de Vossa Excelência, renovamos 
protestos de elevada consideração.
 Respeitosamente,