materia nº 153/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
3.623/2025 — “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras
de monitoramento nas escolas e creches
públicas municipais e instituições de
ensino particulares de Ouro Fino”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação do Substitutivo ao Projeto de Lei
que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas e
creches públicas municipais e instituições de ensino particulares de Ouro Fino.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 235/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.623/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2025.
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Carlos Augusto Vânia /À
Honório J)
Presidente Vice-presidente * Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435