materia nº 166/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 235/2025
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.623/2025
ESPECIFICAÇÃO: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS
MUNICIPAIS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES DE
OURO FINO /MG.
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.623/2025 tem por escopo
obrigar as escolas e creches públicas municipais e instituições de ensino
particulares a adotar medidas de segurança preventiva, instalando câmeras
de monitoramento na entrada dos estabelecimentos, pátios de convivência
comum e dentro das salas de aula, visando a proteção de alunos,
professores e colaboradores.
Devidamente instruído, o substitutivo ao projeto de lei fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que,
como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não
vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Preliminarmente, transcrevemos a Justificativa do Substitutivo ao
Projeto de Lei em análise, para maior compreensão de seu mérito, senão
vejamos:
“JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial fortalecer
a segurança e o bem-estar de crianças, adolescentes e profissionais
que integram a comunidade escolar do nosso município,
estabelecendo a obrigatoriedade de instalação de câmeras de
monitoramento em vídeo nas escolas e creches das redes pública e
privada de Ouro Fino.
A crescente preocupação com a segurança no ambiente escolar é
uma realidade em todo o país. Casos de violência, bullying,
vandalismo e outras ocorrências graves demandam do EO
RY «
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Público a adoção de medidas preventivas e eficazes, que garantam
um ambiente de aprendizado seguro e tranquilo. Nesse contexto, a
tecnologia de videomonitoramento surge como uma ferramenta
indispensável.
A presença de câmeras possui um comprovado efeito inibidor,
desestimulando a prática de atos ilícitos e comportamentos
inadequados. Além disso, em caso de incidentes, as imagens
captadas são fundamentais para a elucidação dos fatos, a
identificação de responsáveis e a justa apuração de
responsabilidades, protegendo tanto alunos de possíveis abusos
quanto educadores de acusações infundadas.
Este projeto foi cuidadosamente elaborado para harmonizar a
necessidade de segurança com o respeito aos direitos fundamentais
de privacidade. O artigo 3º veda expressamente a instalação de
câmeras em espaços de uso íntimo, como banheiros e vestiários. Da
mesma forma, o artigo 2º estabelece regras claras para o acesso e o
manuseio das imagens, que serão restritos à direção da unidade
escolar e condicionados à devida justificativa, sempre com a
advertência sobre o sigilo das informações, em conformidade com
a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A obrigatoriedade de afixação de avisos, prevista no artigo 4º,
garante a transparência do sistema, informando a todos sobre a
existência do monitoramento e reforçando seu caráter preventivo.
Ao instituir essa medida, o Município de Ouro Fino reafirma seu
compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes,
conforme preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA). Trata-se de um investimento na
tranquilidade das famílias, que poderão confiar seus filhos às
instituições de ensino com a certeza de que um ambiente mais
seguro e protegido está sendo garantido.
Diante do exposto, e cientes da relevância social desta matéria,
contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres pares desta
Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, que
representa um avanço significativo para a segurança e a qualidade
da educação em nosso município.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de novembro
de 2025. Vânia Aparecida Vieira Couto Vereadora (PODEMOS)
Trata-se de análise do substitutivo ao projeto de lei de iniciativa
parlamentar que visa instituir nas creches públicas municipais e instituições
de ensino particulares de Ouro Fino/MG, câmeras de vídeo que
possibilitem o monitoramento interno em tempo real, através da rede
mundial de computadores.
A proposta tem como objetivo principal, fortalecer a segurança e
o bem-estar das crianças, adolescentes e profissionais que integr.
comunidade escolar pública e privada do município. &
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar sobre matéria
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos 1 e II da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Em se tratando da iniciativa, a regulamentação está prevista nos
artigos 61, 81º, “a” e 165 da CF, o que é reproduzido pela Lei Orgânica do
Município, sendo que compete aos Vereadores a iniciativa de projetos que
versem sobre qualquer matéria não resguardada de forma privativa ao
Prefeito pelo art. 51 do referido diploma legal.
Art. 51 LOM. Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: 1 — regime jurídico dos
servidores; II — criação de cargos III — orçamento anual, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual IV — criação, estruturação e
atribuições dos órgãos de Administração direta do município.
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista, não havendo vício de competência.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (arts. 61, 819, 1H, 'a, 'c', e 'e', da CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Ainda nesse sentido, trazemos o TEMA 917 do STF — Relator
Min. Gilmar Mendes. Competência para iniciativa de lei municipal que
preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em
escolas públicas municipais e cercanias.
ARE 878911. 29/09/2016 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE
JANEIRO. RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): CÂMARA
MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): JOSE LUIS GAL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MINC BAUMFELD E OUTRO (4/8) RECDO.(A/S): PREFEITO DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): ANDRÉ TOSTES.
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido
o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de
Mello e Rosa Weber. ARE 878911 RG / RJ Min. Rel. GILMAR MENDES.
Portanto, não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
onam
servidores públicos (art. 61, 8 1º, IL,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, 4 1º, da
Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa
reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar
despesa.
Ademais, no tocante à reserva de iniciativa referente à
organização administrativa, que o STF já pacificou jurisprudência, é no
sentido de que a reserva de lei de inciativa do Chefe do Poder Executivo,
prevista no art. 61, 4 1º, II, b, da Constituição Federal, somente se aplica
aos Territórios Federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal
Pleno, DJe 4.12.2009).
Nesse ínterim, com relação à iniciativa da proposição, temos que
foi regularmente proposta por Parlamentar, obedecendo, também ao
disposto no art. 50 da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta, Lei
Orgânica”. I&
N
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Entendemos que não há violação à iniciativa do Chefe do Poder
Executivo (art. 61, 8 1º, II, “e”, CF), que ocorre apenas quando o projeto
interfere na organização da administração ou impõe despesas diretas.
Entendemos, outrossim, que o Substitutivo ao Projeto de Lei
em análise, apesar da similaridade com parte da recente Lei Ordinária
Municipal nº 3.325/2025 (Projeto de lei nº 3.614/2025), em tese, não
contradiz o texto já sancionado, por existirem matérias diversas.
Pelo texto do substitutivo ao projeto de lei em análise, ele está
em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, II, CF), da proteção à família e à criança (art. 226 e 227,
CF) e com o direito à saúde (art. 196, CF).
A dignidade da pessoa humana e sua alocação como princípio
fundamental é um dos símbolos da Constituição Federal sobre seu
compromisso de respeito e promoção dos direitos fundamentais (art. 1º, III,
CF).
“Atualmente, a dignidade é reconhecida como princípio em várias
Constituições e tratados de direitos humanos, expressa ou
implicitamente, de sorte que se pode até reconhecer que representa
um consenso civilizatório básico e reinante nos Estados
constitucionais genuinamente democráticos e de Direito, a servir
como parâmetro de sua legitimidade".
A Constituição Federal confere ampla proteção à unidade
familiar, proclamando que a família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado (art. 226).
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput, —da
Constituição Federal, com a redação dada pela EC 65/2010). .
' SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais..., p. 111-131; SARLET, Ingo Wolfgang. Art. 1º, III. Dignidade
humana. 7n: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SRLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz; LEONCY,
Léo Ferreira (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. 6. tiragem. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2014, p. 121-128. Como
exemplo ilustrativo, a dignidade é expressamente prevista nas Constituições alemã (art. 1º, 1) portuguesa (art. 1º), espanhola
(preâmbulo e art. 10.1); no direito interacional, destaca-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 1º).
[eee
ÚOÕOPW PY?! PepsststBt PP
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Em geral, as decisões judiciais têm sido no sentido de admitir o
monitoramento eletrônico apenas em espaços públicos, primando pelo
respeito à honra, à imagem, à privacidade, à intimidade, à vida privada ou
qualquer direito fundamental das pessoas, conforme consagrado no artigo
5º, inciso X, da CF/88.
No Brasil, o monitoramento eletrônico do espaço escolar tem
sido alvo de inúmeros debates. Embora algumas escolas tenham instalados
equipamentos em suas dependências, inclusive nas salas de aula, como é o
caso de algumas escolas privadas de Santa Catarina, vem prevalecendo,
para a maioria, a opção pela instalação das câmeras apenas nos espaços
públicos das escolas, como corredores, pátios, locais próximos a catracas,
portões, etc.
A maioria das escolas tem optado pela não instalação de câmeras
de monitoramento eletrônico nas salas de aula, por dois motivos: a) a
autoridade e a vigilância da sala de aula estão a cargo do professor,
cabendo a este, e às direções escolares, adotar medidas pedagógicas para
coibir práticas antiéticas e ilegais no seu interior; b) o interior da sala de
aula é um espaço privado e íntimo de professores e alunos, portanto,
protegido pelo direito à intimidade, à preservação da imagem e à vida
privada.
Acerca da legalidade da instalação de câmeras de monitoramento
eletrônico em escolas, sobretudo em salas de aula, duas correntes estão se
formando.
A primeira, sustentando a legalidade da instalação de câmeras,
também dentro das salas de aula, fundamenta-se no art. 7º, da lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), para admitir que a
escola possui autonomia administrativa e operacional para se organizar.
Portando, a decisão de instalar câmeras de monitoramento eletrônico
decorre desta autonomia dada pela LDBEN. Assevera que a escola, está
obrigada apenas a assegurar em contrato, no ato da matrícula ou em
documento posterior, a autorização dos pais para monitorar eletronicamente
os seus filhos.
A segunda corrente, por sua vez, vem entendendo que a
vigilância eletrônica introduz novas tecnologias, que, em grande medida,
“podem interferir no direito à privacidade e ao anonimato, resultando na
exacerbação do controle social, na gravação das imagens, por tempo m
vezes desconhecido e finalidades não evidenciadas”. E
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Os defensores desta corrente fundamentam sua opinião no que
dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, na
Constituição Federal de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Vejamos o que diz cada um destes documentos:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelece que:
Artigo III — Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à
segurança pessoal.
Já a Constituição Federal de 1988 determina que:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente,
transcrevo parte do Parecer nº 15.426/2010, elaborado pela Procuradora do
Estado do Rio Grande do Sul, Andréa Trachtenberg Campos, que veio nos
seguintes termos:
A instalação dos referidos equipamentos de vigilância eletrônica
em determinados locais das escolas, com a finalidade de diminuir a
violência e o vandalismo, é legítima, desde que não ocorra a
divulgação dessas imagens e sejam afixados comunicados de sua
existência em lugares de fácil visualização.
Todavia, imperioso advertir que não é possível a instalação
de câmeras nos locais de reserva de privacidade, como, por exemplo,
em banheiros, salas dos professores, ambientes de uso privativo dos
trabalhadores, salas ou gabinetes de trabalho, vestiários, dentre outros.
Como exposto anteriormente, as salas de aula estão em constante discussão
sobre a possiblidade ou não de instalação, não sendo, ainda, pacificado em
nossos Tribunais Pátrios.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da a
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa opina e conclui
pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 3.623/2025, para a instalação dos referidos equipamentos
de vigilância eletrônica com a finalidade de diminuir a violência e o
vandalismo, nos locais determinados, por estar em conformidade com as
competências legislativas municipais, não vislumbrando qualquer óbice
para a aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a
competência exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário
desta Casa Legislativa.
Por fim, o substitutivo ao projeto de lei em análise deverá ser
analisado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final.
Ouro Ay 01 de dezembro de 2025.
IZ mo No VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
JOÃO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral6ocamaraourofino.mg.gov.br