materia nº 167/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 234/2025
Projeto de Lei nº 3.626/2025
ESPECIFICAÇÃO: AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS E AUXÍLIOS, NO VALOR DE R$ 106.500,00, PARA AS
ENTIDADES E FINS QUE ESPECIFICA.
O Projeto de Lei nº 3.626/2025, autoriza o acréscimo de
subvenções sociais e auxílios às entidades APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino e à Escola Esperança e Vida.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Trata-se de projeto de lei, que autoriza o Executivo a conceder
subvenções, auxílios e contribuições, às entidades mencionadas, cujo valor
é referente às emendas parlamentares de recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social, através do Sistema de Gestão de Transferência
Voluntárias — SUAS Custeio GND3 — Incremento temporário para
execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS!.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme artigo 165 da Constituição Federal de 1988,
tendo competência para pretender a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições às entidades em funcionamento no Município.
Ainda nesse interim, nos termos da Lei Orgânica do Município
de Ouro Fino/MG, o Chefe do Poder Executivo possui competência
privativa para iniciar processo legislativo no que se refere a Lei
Orçamentárias, não havendo o que se falar em vício de iniciativa. K
! SUAS -— Sistema Único de Assistência Social
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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DE OURO FINO
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Procuradoria Jurídica Legislativa conclui que, quanto ao
aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que utiliza a via
correta para a apreciação da matéria e preenche os requisitos estabelecidos
na Legislação vigente, se abstendo, porém, de proferir juízo de valor com
relação ao mérito da proposição, bem como as razões que levaram à sua
propositura, vez que isso excede sua competência institucional.
A Procuradoria Jurídica, não sendo competente para se
pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou
impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto
de Lei, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.626/2025, eis que cumpre com os requisitos básicos, não vislumbrando
qualquer óbice para a aprovação na forma proposta, ressaltando que a
decisão final e a competência exclusiva para análise do mérito são do
soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro o den Ego 1
JOÃO L TES DE OLÍVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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