materia nº 168/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 222/2025
Projeto de Lei nº 3.624/2025
ESPECIFICAÇÃO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO
NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.624/2025 tem por escopo obrigar a
instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos estabelecimentos
públicos de saúde — hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de
pronto atendimento e similares — do Município de Ouro Fino.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que,
como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não
vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Preliminarmente, transcrevemos a Justificativa ao Projeto de Lei
em análise, para maior compreensão de seu mérito, senão vejamos:
“JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial garantir a
segurança e a integridade de pacientes, servidores e do patrimônio
público nas instalações de saúde do nosso município. A medida se
faz urgente e necessária diante do crescente clima de insegurança e
dos recorrentes episódios de conflitos, furtos e vandalismo que,
infelizmente, também afetam esses ambientes.
Os estabelecimentos de saúde são, por sua natureza, locais de
grande vulnerabilidade. Cidadãos procuram esses espaços em
momentos de fragilidade física e emocional, e os servidores que ali
atuam dedicam-se ao cuidado do próximo, muitas vezes sob grande
pressão. E dever do Poder Público assegurar que esses locais sejam
santuários de acolhimento e tratamento, e não palcos p; a
violência e a desordem. x .
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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A instalação de um sistema de monitoramento por vídeo, conforme
proposto, trará benefícios diretos e multifacetados:
Para o Cidadão-Usuário: A presença das câmeras inibe a ação de
criminosos, proporcionando um ambiente mais seguro e tranquilo
para quem aguarda atendimento. Além disso, o registro das
interações na recepção garante maior transparência e pode servir
como prova em casos de eventuais falhas ou desvios no
atendimento, protegendo o cidadão.
Para o Servidor Público: Os profissionais de saúde, que estão na
linha de frente, ganharão um importante instrumento de proteção
contra agressões verbais e físicas. As gravações oferecerão um
respaldo fundamental contra acusações infundadas, garantindo que
possam exercer suas funções com mais segurança e serenidade.
Para a Administração Pública: A medida representa uma
ferramenta eficaz para a preservação do patrimônio público,
inibindo atos de vandalismo e depredação de equipamentos,
mobiliário e da própria estrutura dos prédios. A redução desses
incidentes gera economia aos cofres públicos, que poderá ser
revertida em mais investimentos para a própria saúde.
É importante ressaltar que o projeto busca o equilíbrio entre o
direito coletivo à segurança e o direito individual à privacidade. Por
isso, determina que as câmeras sejam instaladas em áreas de
circulação comum (recepções, corredores, áreas externas), vedando
sua presença em consultórios, salas de exame e outros locais onde a
privacidade do paciente deve ser absoluta. O armazenamento
sigiloso e o acesso restrito às imagens, em conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), asseguram que o sistema será
usado exclusivamente para sua finalidade legal.
Trata-se, portanto, de um investimento na tranquilidade da nossa
população e na valorização dos nossos servidores. É uma
modernização necessária da gestão da segurança pública que
responde a um anseio social e fortalece o ambiente de cuidado em
nossa rede de saúde.
Diante do exposto, e cientes da importância de proteger aqueles
que cuidam e aqueles que precisam de cuidado, contamos com o
apoio e a sensibilidade dos nobres pares para a aprovação deste
relevante Projeto de Lei.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 24 de outubro
de 2025. Ver. Marco Antônio da Silva Vereador (NOVO)
Trata-se de análise de projeto de lei de iniciativa parlamentar que
obriga a instalação de câmeras de segurança e monitoramento na recepção,
sala de espera, dos estabelecimentos públicos de saúde, tais como hospitais,
unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e similares,
com o objetivo de garantir a segurança e a integridade de pacientos,
servidores e do patrimônio público. [64
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Cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar sobre matéria
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos I e Il da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Com referência à iniciativa, a regulamentação está prevista nos
artigos 61, $1º, “a” e 165 da CF, o que é reproduzido pela Lei Orgânica do
Município, sendo que compete aos Vereadores a iniciativa de projetos que
versem sobre qualquer matéria não resguardada de forma privativa ao
Prefeito pelo art. 51 do referido diploma legal.
Art. 51 LOM. Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: I — regime jurídico dos
servidores; II — criação de cargos III — orçamento anual, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual IV — criação, estruturação e
atribuições dos órgãos de Administração direta do município.
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista, não havendo vício de competência.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (arts. 61, $1º, IL, 'a', 'c', e 'e', da CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Nesse ínterim, com relação à iniciativa da proposição, temos que
foi regularmente proposta por Parlamentar, obedecendo ao disposto no art.
50 da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nest ei
Orgânica”. (sy
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Entendemos que não há violação à iniciativa do Chefe do Poder
Executivo (art. 61, $ 1º, II, “e”, CF), que ocorre apenas quando o projeto
interfere na organização da administração ou impõe despesas diretas.
O entendimento predominante do STF é que leis de iniciativa
parlamentar que determinam a instalação de equipamentos de segurança
(como câmeras em escolas ou unidades de saúde) não invadem a
competência privativa do Executivo, pois se relacionam à segurança
pública e à proteção de direitos fundamentais (como a segurança e a
dignidade dos usuários e servidores), e não à estrutura orgânica ou ao
regime jurídico da administração.
O fato de o projeto gerar despesas para o município não o torna
automaticamente inconstitucional por vício de iniciativa, desde que a
matéria não seja de competência privativa do Prefeito. A lei inova no
ordenamento jurídico ao estabelecer uma obrigação de fazer, cabendo ao
Executivo a execução orçamentária e a gestão dos meios para cumprir a lei,
dentro de sua discricionariedade administrativa.
Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades na proposição apresentada, podendo seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competênçia
institucional. (84
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Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.624/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro RR 05 de novembro de 2025.
JOÃO s ES DE LIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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