materia nº 169/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 244/2025
Projeto de Lei nº 3.628/2025
ESPECIFICAÇÃO: INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE AO
ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR.
O Projeto de Lei nº 3.628/2025 tem por escopo instituir a Política
de Combate ao Abandono e Evasão Escolar.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que,
como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não
vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Preliminarmente, transcrevemos a Justificativa ao Projeto de Lei
em análise, para maior compreensão de seu mérito, senão vejamos:
“JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que visa instituir a Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e Evasão Escolar. A proposta representa um passo
fundamental para assegurar o pleno desenvolvimento de nossas
crianças e adolescentes, em conformidade com os mais elevados
princípios constitucionais e legais que regem o direito à educação em
nosso país.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, consagra a
educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, a
ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Este
dever não se resume a garantir o acesso à matrícula, mas, de forma
mais ampla, a assegurar a permanência e o sucesso do aluno na escola.
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB, Lei nº 9.394/1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA, Lei nº 8.069/1990) detalham as responsabilidades do Poder
Público. O ECA, em seu artigo 54, $ 1º, estabelece que "o Poder
Público deve recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-
lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequênci
à escola”. (X
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A jurisprudência de nossos tribunais superiores reforça essa visão,
consolidando o entendimento de que a atuação do município na
garantia do direito à educação é um dever inafastável.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o Poder Judiciário
pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração
Pública adote medidas para assegurar direitos essenciais, como a
educação, sem que isso configure violação ao princípio da separação
dos poderes (STF — ARE 1388007). Isso demonstra que a criação de
políticas públicas eficazes não é uma mera faculdade, mas uma
obrigação do gestor público.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, destaca que o dever
do Poder Público abrange a garantia de "igualdade de condições para
o acesso e permanência na escola" (LDB, art. 3º, 1), reconhecendo que
as condições de permanência são tão cruciais quanto o acesso à
matrícula (STJ — AREsp 1840462 SP). O mesmo tribunal também
reitera a importância da frequência escolar ao analisar o
descumprimento do dever parental, aplicando sanções com base no
ECA para coibir a ausência dos filhos em estabelecimentos de ensino
(STJ — Aglnt no AREsp 2422649 PR).
Portanto, este Projeto de Lei não cria uma nova obrigação, mas sim
organiza e estrutura os meios pelos quais o Município de Ouro Fino
cumprirá, com maior eficiência e planejamento, um dever que já lhe é
imposto pela Constituição e pela legislação federal.
O abandono e a evasão escolar são fenômenos complexos, motivados
por múltiplos fatores que vão desde dificuldades de aprendizagem e
questões socioeconômicas até a falta de perspectiva e de engajamento
do aluno com o ambiente escolar. Uma abordagem eficaz, portanto,
não pode ser isolada.
O presente projeto reconhece essa complexidade e propõe uma
atuação intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder
Executivo, envolvendo não apenas a área da Educação, mas também
Saúde, Assistência Social, Cultura e Esportes. Essa visão sistêmica é
essencial para atacar as causas do problema em suas diversas frentes.
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei representa um investimento
estratégico no maior patrimônio de Ouro Fino: suas futuras gerações.
Ao instituir a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão
Escolar, esta Casa Legislativa estará dotando o Poder Executivo das
ferramentas necessárias para garantir que nenhuma criança ou
adolescente seja deixado para trás.
Trata-se de uma medida de profundo alcance social, que contribuirá
para a redução das desigualdades, o fortalecimento da cidadania e a
construção de um futuro mais próspero e justo para todo o nosso
município.
Diante do exposto, contamos com o apoio e a sensibilidade das nobres
pares para a aprovação desta importante matéria.
Atenciosamente,
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de nove: de
2025. Fábio Tomazoli da Fonseca Vereador - NOVO
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Trata-se de análise de projeto de lei de iniciativa parlamentar que
visa instituir a Política de Combate ao Abandono e Evasão Escolar.
Cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar sobre matéria
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos I e II da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Já em relação à iniciativa, a regulamentação está prevista nos
artigos 61, 41º, “a” e 165 da CF, o que é reproduzido pela Lei Orgânica do
Município, sendo que compete aos Vereadores a iniciativa de projetos que
versem sobre qualquer matéria não resguardada de forma privativa ao
Prefeito pelo art. 51 do referido diploma legal.
Art. 51 LOM. Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: I — regime jurídico dos
servidores; II — criação de cargos III — orçamento anual,
diretrizes orçamentárias e plano plurianual IV — criação,
estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta do
município.
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista, não havendo vício de competência.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (arts. 61, $19, IL 'a;, 'c, e'e', da
CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Nesse ínterim, com relação à iniciativa da proposição, temos que
foi regularmente proposta por Parlamentar, obedecendo ao disposto :
50 da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos: Ze
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“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Lei Orgânica”.
A educação é matéria de competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme artigo 23, V e VII,
da Constituição Federal.
Assim, a instituição de uma política municipal de combate ao
abandono e à evasão escolar insere-se no campo da educação básica, cuja
exceção é de responsabilidade dos Municípios (artigo 211, 4 2º CF), sendo
legítima a atuação legislativa municipal, desde que respeitada a
competência administrativa do Poder Executivo.
Embora o tema seja educacional — matéria de competência
comum — é necessário observar quem pode propor tal norma.
Se o projeto apenas estabelece diretrizes gerais, sem criar
obrigações concretas ao Executivo, sem impor novas despesas e sem
interferir na organização administrativa, a iniciativa do vereador é válida, o
que entendemos ser constitucional, por limitar-se a diretrizes e objetivos
(política pública em sentido orientador).
O tema é de relevante interesse social e local, compatível com os
princípios da educação e da gestão democrática do ensino público (art. 206,
CF), não se verificando, portanto, ilegalidades ou inconstitucionalidades na
proposição apresentada, podendo seguir sua tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
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A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.628/2025, que institui a Política de Combate ao Abandono e Evasão
Escolar, por estar em conformidade com as competências legislativas
municipais, por ter o caráter meramente programático e orientador, sem
ingerência nas atribuições do Poder Executivo, bem como pelo texto se
limitar a diretrizes e objetivos gerais da política de combate ao abandono e
evasão escolar, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na
forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva
para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino 27 de novembro de 2025.
JOÃO LUIZ SAS DE GEIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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