materia nº 524/2025

Ofício PHCS Nº 524/2025.
Ouro Fino, 16 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal de Ouro Fino- MG
Assunto: Solicitação de apresentação de propositura para criação do Fundo
Municipal e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Senhor Prefeito,
Venho respeitosamente solicitar a Vossa Excelência à apresentação de
propositura visando à criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
instrumentos fundamentais para a formulação, acompanhamento e execução de políticas
públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com
deficiência em nosso município.
A presente solicitação atende, também, à manifestação e contribuição das
senhoras Bruna de Almeida Nogueira de Sá, especialista em Educação Especial e
Inclusiva e Neuropsicopedagoga Clínica e Institucional, e Cristiane Monteiro Adão,
pessoa com deficiência, atleta e artesã, que destacaram a relevância da criação desses
mecanismos como forma de assegurar participação social, controle democrático, captação
de recursos e efetivação de ações inclusivas no âmbito municipal.
Diante do exposto, solicitamos que seja encaminhada a este Poder Legislativo a
proposta de projeto de lei, acompanhada das devidas justificativas técnicas e legais, para
apreciação e deliberação pelos nobres Vereadores.
Certos de contarmos com a atenção e sensibilidade de Vossa Excelência para a
matéria, renovamos votos de elevada estima é consideração.
RECEBEMOS EM:
k 2 122
Respeitosamente,
CT PAULO HENRIQUE Chi
—— VEREADOR —
CÂMARA MUNICIPA:
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-142€ aemaio