materia nº 171/2025

CÂMARA MUNICIPAL
[ST OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 233/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE 4 CONCESSÃO DO TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO OUROFINENSE AO ILMO. SR. DR. ARTUR
AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2025 tem por escopo de
conceder o Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr. Dr. Artur
Augusto Ribeiro da Silva, para homenageá-lo em sessão solene pela
Câmara Municipal.
Devidamente instruído, o projeto de Decreto Legislativo fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
À presente honraria é regulamentada pelo Decreto Legislativo nº
001/2001, que dispõe em seu artigo 2º:
Art. 2º - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a
concessão de título de Cidadão Honorário deverá vir,
independentemente de justificação, acompanhado de relatório
circunstanciado da vida e dos feitos do cidadão a merecer a
honraria.
No artigo 3º do mesmo Dispositivo Legal, estão expressos os
requisitos para que o cidadão receba a honraria, senão vejamos:
Art. 3º - O cidadão merecedor do título deverá preencher os
seguintes requisitos:
1) Ter, comprovadamente, prestado relevantes servi à
comunidade ourofinense; a
2) possuir reputação ilibada. )
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Finalizando, o Decreto Legislativo nº 001/2001, proíbe a honraria
a personalidades que não preencham os requisitos de seu artigo 3º:
Art. 5º - É proibido a concessão de título de Cidadão Honorário
a personalidades que não preencham os requisitos determinados
no artigo 3º da presente lei.
A justificativa apresentada pelo Nobre Edil, em rápida síntese,
narra que o homenageado nasceu em Sorocaba/SP, destacando-se pelos
relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade
ourofinense. Foi advogado, agente penitenciário e Delegado de Polícia
Civil (este desde agosto de 1991). Ao longo de sua vida, o homenageado
tem sido exemplo de compromisso com a sua função, tornando-se
referência para seus colegas de profissão e um exemplo de servidor público
comprometido com o bem comum, merecendo a justa concessão do título
de Cidadão Honorário.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-
jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex
oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto
envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (Mandado
de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min.
Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Frente a todo o exposto, a Assessoria Jurídica conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de decreto
legislativo em questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação
na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência
exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta a
Legislativa. E
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fa CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino/MG, 13 de outubro 2025.
JOÃO LUI ESTAS em JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
(parecer jurídico nº 233/2025, ref. Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2025, que concede o título de
Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo.
Sr. Dr. Artur Augusto Ribeiro da Silva)
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