materia nº 624/2025

INDICAÇÃO Nº 624/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ouro Fino, por
meio da Secretaria Municipal competente, que sejam adotadas as providências legais e
administrativas necessárias para a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, com a finalidade de promover, acompanhar e garantir o
cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito do município.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, previsto na Lei Federal nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e em legislações correlatas, com o
objetivo de assegurar a participação social na formulação, execução e acompanhamento
das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
Dessa forma, a instituição de um Conselho Municipal específico para esta
temática contribui para o cumprimento da legislação federal e estadual, promove a
cidadania e a inclusão social e reforça o compromisso do município com os direitos
humanos e a dignidade das pessoas com deficiência.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 15 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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