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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 026/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso
“X”, do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta
Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf,
o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações, que dizem respeito aos
padrões e critérios técnicos a serem respeitados na construção de redutores de
velocidade no município de Ouro Fino.
1) Considerando a Lei Nº 9.503/23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, a Resolução Nº 600 de 24 de maio de 2016 do CONTRAN e
demais regulamentos, portarias e legislações que versam sobre os padrões e
critérios técnicos a serem respeitados na construção de ondulações transversais:
a) A Prefeitura Municipal de Ouro Fino obedece aos padrões e critérios
técnicos a serem respeitados na construção de ondulações transversais?
b) Qual o setor responsável pela construção de redutores de velocidade no
município?
c) Quais sãos as técnicas e ferramentas empregadas para construção de
redutores de velocidade no município?
d) Considerando os inúmeros pedidos da população para a construção de
redutores de velocidade no bairro Residencial Gargatá, o Senhor Prefeito
Municipal já realizou ou pretende realizar um estudo de viabilidade para a
instalação destes mecanismos?
JUSTIFICATIVA
A construção de ondulações transversais, mais conhecidas como “quebramolas” ou “redutores de velocidade” ou ainda “lombadas”, precisam obedecer aos
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
padrões e critérios técnicos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Estas medidas, são exigidas em face de estudos técnicos, que asseguram que os
veículos que estiverem dentro de sua altura normal, que é a altura de sua fabricação, não
serão danificados ou terão sua livre circulação impedida pela construção em
desconformidade com os critérios estabelecidos em lei.
Ocorre que muitas lombadas de nosso município, são demasiadamente altas e
irregulares, o que ocasiona inúmeros prejuízos aos proprietários de veículos, muitos
carros raspam a parte de bairro e chegam até perder escapamentos nos redutores de
velocidade, além de ocasionar danos e até mesmo lesões físicas a seus condutores, como
nos casos de motociclistas, já que podem levá-los a quedas.
Por fim, vimos pelo presente, solicitar informações sobre os fatos acima
expostos, as quais contamos com os nobres pares na aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de abril de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL
Francisco Carlos Maciel
Vereador –PSB
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