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materia nº 26/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaInformações, que dizem respeito aos padrões e critérios técnicos a serem respeitados na construção de redutores de velocidade no município de Ouro Fino
native_id1046

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-20 Matéria Arquivada — —
2022-05-19 Requerimento Respondido — —
2022-05-02 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-02 Matéria Aprovada — —
2022-04-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-04-28 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-06T13:33:56.830029-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 026/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso 
“X”, do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta 
Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, 
o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações, que dizem respeito aos 
padrões e critérios técnicos a serem respeitados na construção de redutores de 
velocidade no município de Ouro Fino. 
1) Considerando a Lei Nº 9.503/23 de setembro de 1997, que institui o Código de 
Trânsito Brasileiro, a Resolução Nº 600 de 24 de maio de 2016 do CONTRAN e 
demais regulamentos, portarias e legislações que versam sobre os padrões e
critérios técnicos a serem respeitados na construção de ondulações transversais:
a) A Prefeitura Municipal de Ouro Fino obedece aos padrões e critérios 
técnicos a serem respeitados na construção de ondulações transversais?
b) Qual o setor responsável pela construção de redutores de velocidade no 
município?
c) Quais sãos as técnicas e ferramentas empregadas para construção de 
redutores de velocidade no município?
d) Considerando os inúmeros pedidos da população para a construção de 
redutores de velocidade no bairro Residencial Gargatá, o Senhor Prefeito 
Municipal já realizou ou pretende realizar um estudo de viabilidade para a 
instalação destes mecanismos? 
JUSTIFICATIVA
A construção de ondulações transversais, mais conhecidas como “quebra￾molas” ou “redutores de velocidade” ou ainda “lombadas”, precisam obedecer aos 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
padrões e critérios técnicos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo 
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Estas medidas, são exigidas em face de estudos técnicos, que asseguram que os 
veículos que estiverem dentro de sua altura normal, que é a altura de sua fabricação, não 
serão danificados ou terão sua livre circulação impedida pela construção em 
desconformidade com os critérios estabelecidos em lei. 
Ocorre que muitas lombadas de nosso município, são demasiadamente altas e 
irregulares, o que ocasiona inúmeros prejuízos aos proprietários de veículos, muitos 
carros raspam a parte de bairro e chegam até perder escapamentos nos redutores de 
velocidade, além de ocasionar danos e até mesmo lesões físicas a seus condutores, como 
nos casos de motociclistas, já que podem levá-los a quedas.
Por fim, vimos pelo presente, solicitar informações sobre os fatos acima
expostos, as quais contamos com os nobres pares na aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de abril de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL
Francisco Carlos Maciel
Vereador –PSB

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