MUNICÍPIO DE OURO FINO
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3655 nos —
“Dispõe sobre alteração da Lei nº
3.157 de 21 de dezembro de 2023 e
dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.157, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar
acrescida do seguinte Art. Sº-A:
"Art. SºA. Os beneficiários do Programa de Produção de Unidades de
Habitação de Interesse Social contribuirão com R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais), parcelados em 60 (sessenta) meses de R$ 80,00 (oitenta
reais), integralmente destinados ao Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS. criado pela Lei Delegada nº 002/2025.
Parágrafo único: As parcelas serão reajustadas anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por outro indexador
oficial de inflação adotado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos de
regulamento específico.”
Art. 2º O inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 3.157, de 21 de dezembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação e inclusão dos seguintes parágrafos:
“Art JT, feoo]
1 - proporcionalidade na destinação de unidades habitacionais, reservando-se
no mínimo 3% (três por cento) das unidades para portadores de necessidades
especiais (pessoas com deficiência - PCD) e 3% (três por cento) para idosos,
conforme as diretrizes e práticas do Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV), estabelecidas pelo Governo Federal e pela Caixa Econômica
Federal, garantindo acessibilidade arquitetônica e urbana em conformidade
com a Lei Federal nº 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004 e a Norma ABNT
NBR 9050, priorizando famílias nessas categorias no processo de seleção e
classificação de beneficiários, com base em relatórios socioeconômicos
emitidos pela Diretoria de Desenvolvimento Social.
$ 1º As unidades habitacionais destinadas aos portadores de necessidades
especiais e idosos, deverão atender integralmente aos requisitos de
a ia iii
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acessibilidade previstos no PMCMY, incluindo adaptações nos projetos
arquitetônicos, instalação de rampas, barras de apoio, pisos táteis e demais
equipamentos necessários para promover a inclusão social e a autonomia dos
beneficiários.
$2º A Diretoria de Desenvolvimento Social de Ouro Fi ino será responsável por
monitorar o cumprimento das proporções estabelecidas, elaborando relatórios
anuais sobre a aplicação das cotas ea efetividade das medidas de
acessibilidade, os quais deverão ser encaminhados à Câmara Municipal e, se
for o caso, à Caixa Econômica Federal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 18 de dezembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO Assinado de forma distal por
SALGUEIRO ANTONIO BENEDITO SALGUERO
MIGUEL Oe365829610
MIGUEL:04365829610 Dados 20251218 112009 0100"
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que ““Dispõe
sobre alteração da Leinº 3.15 7 de 21 de dezembro de 2023 e dá outras providências. ar
considerando o interesse social e à finalidade pública da iniciativa.
A política habitacional aqui disciplinada possui alta relevância social,
uma vez que impacta diretamente a vida de famílias em situação de vulnerabilidade,
muitas delas submetidas a risco habitacional, ocupações precárias, coabitação
involuntária ou impossibilidade de arcar com custos de moradia digna. Dessa forma, o
Projeto alinha-se ao dever constitucional do Estado de promover o direito social à
moradia (art. 6º da Constituição Federal), fundamento indispensável para a
concretização da dignidade da Pessoa humana, princípio basilar da República.
A previsão da contrapartida financeira, de natureza módica e
proporcional à capacidade econômica das famílias contempladas, contribui para a
sustentabilidade do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. Trata-
se de medida responsável que fortalece a continuidade das políticas públicas
habitacionais, permitindo que o Município amplie, de maneira progressiva, o
atendimento às famílias mais vulneráveis.
Cuida, também, o presente projeto da definição de critérios claros e
proporcionais para a destinação de unidades habitacionais a portadores de necessidades
especiais (pessoas com deficiência - PCD) e idosos.
Atualmente, o inciso II do art. 11 da referida Lei menciona
genericamente a “proporcionalidade para pessoas com deficiências e idosos” no
processo de seleção de beneficiários, realizado pela Diretoria de Desenvolvimento
Social.
No entanto, a ausência de percentuais mínimos e diretrizes específicas
pode comprometer a efetividade da inclusão, especialmente considerando as
vulnerabilidades desses grupos.
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“As práticas adotadas
Econômica Federal e pelo Ministério das Cidades, estabelecem cotas mínimas de
reserva de unidades para esses públicos, com percentuais comuns de 3% para PCD e 3%
para idosos, conforme editais e portarias federais.
Essas medidas alinham-se à legislação federal de acessibilidade, como a
Lei nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004, que exigem adaptações em edificações
para garantir dignidade e autonomia.
A alteração proposta fortalece o compromisso do Município com os
princípios constitucionais de igualdade e inclusão (art. 5º e 230 da CF/1988),
integrando-se às regras do PMCMV para otimizar recursos e priorizar famílias em
situação de vulnerabilidade.
Diante de sua evidente importância para a inclusão social, para a redução
do déficit habitacional, para a promoção da cidadania e da dignidade das pessoas,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, confiantes
na sua aprovação por se tratar de uma medida essencial ao bem-estar da população de
maior vulnerabilidade socioeconômica.
Assim, vem o presente Projeto de Lei ao conhecimento dos Nobres
Vereadores, para que possam deliberar e aprovar a matéria em questão, em regime de
urgência especial, com dispensa dos prazos regimentais, para que possamos sancioná-la
ainda no ano vigente.
Cordialmente.
ANTONIO BENEDITO Assinado de forma digital por
SALGUEIRO Aria io
MIGUEL:04365829610 Dados 2025.12.18 21-10-0500
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal