MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DELEINº 346 FZ /2025
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em comodato
o imóvel da Casa de Caridade de
Ouro Fino para instalação e
funcionamento do Pronto
Atendimento Municipal e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ouro Fino autorizado a receber em comodato, da
Casa de Caridade de Ouro Fino, o imóvel descrito no parágrafo único, pelo prazo de 10
(dez) anos, prorrogável por igual e sucessivo período, para fins de instalação e
funcionamento do Pronto Atendimento Municipal.
Parágrafo único: A área total objeto do comodato será a existente de 344,22 m?,
assim como 90,10m? que será ampliada pelo comodatário, totalizando uma área de
434,32m? (quatrocentos e trinta e quatro metros e trinta e dois centímetros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as adequações
necessárias e a ampliação do imóvel recebido em comodato, observados os padrões de
acessibilidade e normas técnicas vigentes, com limite de despesa de até R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), a serem custeadas com recursos orçamentários próprios.
Art. 3º O comodato será formalizado por meio de contrato específico, a ser
celebrado entre o Município e a Casa de Caridade de Ouro Fino, contendo todas as
cláusulas necessárias para a preservação do imóvel e o cumprimento das finalidades
previstas.
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Art. 4º As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 18 de dezembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO assinado de forma digna! por
SALGUEIRO derosm jastão
MIGUEL:04365829610 Dados 2025.1218 112955 avoo
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a receber em comodato, da Casa
de Caridade de Ouro Fino, o imóvel de sua propriedade para a instalação e
funcionamento do Pronto Atendimento Municipal.
A saúde pública é uma das prioridades inadiáveis de nossa gestão, e a
oferta de serviços de urgência e emergência de qualidade é fundamental para o bem-
estar de toda a população de Ouro Fino.
Atualmente, a estrutura disponível para o atendimento de pronto-socorro
demanda aprimoramento e expansão para atender à crescente demanda e garantir um
serviço mais eficiente e humanizado.
A Casa de Caridade de Ouro Fino possui um imóvel que, por sua
localização estratégica e características estruturais, apresenta-se como a solução ideal
para abrigar o novo Pronto Atendimento Municipal.
A celebração de um contrato de comodato pelo prazo de 10 (dez) anos,
prorrogável por igual e sucessivo período, permitirá ao Município investir na adequação
e ampliação do espaço, transformando-o em uma unidade moderna e plenamente
equipada para atender às necessidades de nossos cidadãos.
A instalação do Pronto Atendimento Municipal neste local trará inúmeros
benefícios, tais como:
a) Melhoria na Qualidade do Atendimento: Com uma estrutura física
adequada e planejada especificamente para urgências e emergências, será possível
otimizar os fluxos de atendimento, reduzir o tempo de espera e oferecer um cuidado
mais eficaz.
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b) Aumento da Capacidade de Atendimento
: A ampliação do espaço
permitirá acolher um maior número de pacientes simultaneamente, desafogando outras
unidades de saúde e garantindo acesso rápido a quem precisa.
c) Otimização de Recursos: O comodato representa uma solução
economicamente viável, evitando à necessidade de aquisição de um novo imóvel e
permitindo que os recursos sejam direcionados para a reforma, equipamentos e custeio
dos serviços.
d) Acessibilidade e Conforto: As adequações previstas incluirão a
observância de todas as normas de acessibilidade e padrões técnicos, proporcionando
um ambiente mais seguro e confortável para pacientes e profissionais de saúde.
A parceria com a Casa de Caridade de Ouro Fino, por meio deste
comodato, reforça o compromisso da administração municipal com a saúde e o bem-
estar de nossa comunidade, buscando soluções inovadoras e colaborativas para enfrentar
os desafios existentes.
Conto com o apoio e a sensibilidade dos nobres Vereadores para a
aprovação desta importante matéria, que representará um avanço significativo para a
saúde pública de Ouro Fino, em regime de urgência especial, com dispensa dos prazos
regimentais, para que possamos sancioná-la ainda no ano vigente.
Cordialmente.
pr
SOMORMEDTO fiat
MIGUEL OA 365829610
MIGUEL/04365829610 tados 2025.1218 113051 a300
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
RUA TREZE DE MAIO
LEGENDA:
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INTERFERENCIA | 134:32m
ARQUITETA
BÁRBARA DE FARIA CIVIDATI
REFERÊNCIA
SANTA CASA - PRONTO ATENDIMENTO
REFORMA
PLANTA LAYOUT
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