CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 012/2025
RATIFICA [6) PROTOCOLO
ESTATUTÁRIO DO PARLAMENTO DAS
SETE CIDADES SUL MINEIRAS
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo Estatutário do Parlamento das
Sete Cidades Sul Mineiras, que tem por finalidade a adesão da Câmara
Municipal de Ouro Fino ao PARLAMENTO DAS SETE CIDADES SUL
MINEIRAS, cujo instrumento é parte integrante deste Projeto.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto
Clóvis Coldibeli Cícero
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo ratificar a
adesão da Câmara Municipal de Ouro Fino ao Parlamento das Sete Cidades
Sul Mineiras, uma iniciativa de cooperação interparlamentar que reúne os
municípios de Albertina, Borda da Mata, Bueno Brandão, Inconfidentes,
Jacutinga, Monte Sião e Ouro Fino.
A criação deste Parlamento Regional representa um passo
fundamental para o fortalecimento da representatividade e para a promoção do
desenvolvimento integrado de nossa microrregião. Conforme estabelecido no
Protocolo Estatutário, a união dos Poderes Legislativos locais visa aprofundar o
processo de integração administrativa, econômica e social, respeitando a
autonomia de cada município.
A adesão a este parlamento trará benefícios diretos para Ouro
Fino e seus cidadãos, entre os quais se destacam:
Fortalecimento da Representatividade: O Parlamento atuará
como um órgão de representação dos interesses da população
local em um âmbito regional, amplificando as demandas de
nossa comunidade e garantindo que as pautas de Ouro Fino
tenham maior ressonância.
Desenvolvimento Regional Sustentável: A cooperação permitirá
a criação de políticas públicas conjuntas e a harmonização de
legislações em áreas estratégicas como desenvolvimento
urbano, meio ambiente, segurança pública, saúde, educação e
transportes, promovendo um crescimento equilibrado e
sustentável para todos os municípios envolvidos.
Modernização e Eficiência Legislativa: O intercâmbio de
experiências e a cooperação técnica entre as Câmaras
Municipais fomentarão a modernização administrativa, a
qualificação dos servidores e o aperfeiçoamento dos processos
legislativos, resultando em uma gestão pública mais eficiente e
transparente.
Promoção da Cidadania e da Justiça Social: O Parlamento tem
como princípio estimular a formação de uma consciência
cidadã coletiva, promover a solidariedade regional e defender
os direitos humanos, contribuindo para a melhoria da qualidade
de vida e para a redução das desigualdades em nossa região.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
A participação da Câmara Municipal de Ouro Fino neste
parlamento é de caráter gratuito, não gerando custos adicionais de
remuneração para os vereadores indicados, e as despesas operacionais serão
geridas de forma compartilhada, conforme o orçamento próprio do órgão.
Dessa forma, a ratificação do Protocolo Estatutário não é
apenas um ato formal de adesão, mas um compromisso com o futuro de nossa
cidade e com a construção de uma região mais forte, justa e desenvolvida.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
matéria.
Por fim, requer seja a matéria deliberada em regime de
urgência especial, posto que será apresentada na última sessão ordinária e os
efeitos da norma pretendida já surtirão efeitos para o exercício financeiro de
2026, caso aprovada.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olift sda em 05 de dezembra de 2025.
A
omazoli da
onseca
Clóvis Coldibeli Cícero ima Braga Fábi
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROTOCOLO
ESTATUTÁRIO
DO PARIAMENTO DAS
SETE
CIDADES SU-MINEIRAS
Aprovado na Reunião do Parlamento das Sete Cidades $ul Mineiras, realizado em 18
de novembro de 2025 - em Monte Sião/MG
PROTOCOLO CONSTITUTIVO DO PARLAMENTO DAS SETE CIDADES SUL MINEIRAS
As Câmaras Municipais da Região do Sul Mineiro, compostas pelas
representações legislativas dos Municípios de Albertina, Borda da Mata, Bueno
Brandão, Inconfidentes, Jacutinga, Monte Sião e Ouro Fino doravante denominadas
Câmaras/Partes,
CONSIDERANDO sua firme vontade política de fortalecer e de
aprofundar o processo de integração administrativa, econômica e social dos
Municípios que compõem a Região do $ul de Minas Gerais e respeitada a autonomia
municipal, contemplando os interesses de todas as Câmaras Partes e contribuindo,
dessa forma, com o desenvolvimento simultâneo da integração da Região $ul Mineira;
CONSCIENTES de que a consolidação do Parlamento, com uma adequada
representação dos interesses dos cidadãos das Câmaras Partes, significará uma
contribuição à qualidade de vida da população representada, como espaço comum
que reflita o pluralismo e as peculiaridades da nossa região, e que contribua para a
participação, a representatividade, a transparência e a legitimidade social no
desenvolvimento do processo de integração social e econômico;
FIRMES no propósito de fortalecer o âmbito institucional de cooperação
interparlamentar, para avançar nos objetivos previstos de harmonização das
legislações de ordenamento urbanístico, meio ambiente sustentável,
desenvolvimento social, segurança pública e transportes;
E REAFIRMANDO os princípios e objetivos da Constituição da República
Federativa do Brasil e do Estado de Minas Gerais, de uma participação dos agentes
de transformação da Região Sul Mineira, por seus Vereadores, representantes de sua
população,
ACORDAM:
ARTIGO 1º - Da Constituição
1.1. Constituir a cooperação das Câmaras Municipais integrantes da
Região do Sul de Minas Gerais, doravante designada PARLAMENTO DAS SETE
CIDADES SUL MINEIRAS, como órgão de representação e cooperação de seus
Municípios, independente e autônomo, que integrará a estrutura institucional do
PARLAMENTO DAS SETE CIDADES SUL MINEIRAS. O Parlamento estará integrado
por representantes dos Poderes Legislativos locais, respeitadas as disposições do
presente Protocolo. O Parlamento será um órgão unicameral e seus princípios,
competências e integração se regem de acordo com o disposto neste Protocolo
Estatutário e no seu Regimento Interno.
1.2. À efetiva instalação deste Protocolo Estatutário deverá realizar-se em
até doze meses.
ARTIGO 2º - Dos propósitos do Parlamento
2.1. Representar os interesses da população local, através dos Poderes
Legislativos Locais da Região do Sul de Minas Gerais, respeitando sua pluralidade
ideológica e política.
2.2. Promover o desenvolvimento sustentável de toda Região das Setes
Cidades Sul Mineiras, com justiça social e respeito à diversidade cultural de suas
populações.
2.3. Garantir a participação da sociedade civil na defesa dos interesses de
sua comunidade e no desenvolvimento social, econômico e político na Região das Sete
Cidades Sul Mineiras;
2.4. Estimular a formação de uma consciência coletiva de valores cidadãos
e comunitários para o desenvolvimento e integração regional.
2.5. Promover a solidariedade e a cooperação regional para a
empregabilidade, oferta de educação técnica e meio ambiente saudável.
2.6. Incentivar a modernização dos Poderes Legislativos locais, através da
adoção de sistemas informatizados integrados à internet.
ARTIGO 3º - Dos princípios do Parlamento
3.1. Amplificar os interesses da população local através de seus Poderes
Legislativos;
3.2. À transparência da informação e das decisões para criar confiança e
facilitar a participação dos cidadãos.
3.3. À cooperação com Municípios integrantes da Região das Sete Cidades
Sul Mineiras e os demais órgãos do Estado e com os âmbitos locais de representação
cidadã;
3.4. À defesa dos direitos humanos em todas as suas expressões;
3.5. À promoção do patrimônio cultural e institucional;
3.6. À promoção do desenvolvimento sustentável na Região do Sul de
Minas Gerais e o trato especial e diferenciado para os Municípios de economias
menores e com menor grau de desenvolvimento;
3.7. À equidade e a justiça nos assuntos locais e regionais e a solução das
controvérsias;
3.8. Observar, na sua constituição e administração do Parlamento
Regional, os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
ARTIGO 4º - Das Competências
O Parlamento das Sete Cidades Sul Mineiras terá as seguintes
competências:
Il. Promover a cooperação intermunicipal e interlegislativa visando à
integração de planejamento em níveis municipal, microrregional e regional, como
processo contínuo e permanente para a promoção do desenvolvimento;
IH. Sugerir novas técnicas de gestão administrativa para as políticas
públicas;
Il. Estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação de meio
ambiente e urbanismo e outras leis básicas municipais, visando a sua uniformização
nos Municípios Associados;
IV. Assessorar e cooperar com as Câmaras de Vereadores dos Municípios
associados, na adoção de medidas legislativas que concorram para o
aperfeiçoamento das administrações municipais;
V. Incentivar e promover o estabelecimento de políticas públicas
intermunicipais nas áreas de transportes, saúde, educação, comunicação, ciência e
tecnologia, modernização da administração pública, meio ambiente, assistência
social, cultura, criança e adolescente, esporte e lazer, habitação, idoso, recursos
hídricos, segurança, turismo e outras áreas que possam beneficiar a economia, o bem-
estar social e ambiental, visando o desenvolvimento regional, a garantia dos direitos
básicos, melhoria da qualidade de vida individual e coletiva do ser humano dos
municípios associados e promover a assistência social e beneficente às pessoas
carentes;
VI. Sugerir, avaliar e propor programas, planos, projetos e ações
decorrentes das políticas do trabalho e de geração e renda, no âmbito dos setores
públicos, privados e não governamentais, bem como as associações, cooperativas e
Prefeituras Municipais, que visem o desenvolvimento e o melhoramento de suas
atividades, mediante o ajustamento prévio da remuneração devida a título de custo
de desenvolvimento de cada projeto;
VII. Estabelecer programas integrados de modernização administrativa
das Câmaras Municipais associadas, através do planejamento institucional e apoiá-
las na execução dos seus trabalhos de reorganização;
VII. Elaborar estudos, realizar, simpósios, seminários, cursos e
treinamentos nas áreas administrativas, financeiras, bem como, programas e ações,
destinados à qualificação, requalificação e formação dos servidores do legislativo;
IX. Proporcionar e promover cursos e estudos para o aperfeiçoamento dos
agentes políticos e servidores das Câmaras Municipais da que façam parte deste
Parlamento;
X. Estimular a conservação e utilização dos recursos naturais;
XI. Estudar e propor medidas visando o incremento das atividades da
produção agropecuária e industrial, principalmente, da agricultura familiar;
XII. Desenvolver propostas de políticas, programas e projetos voltados ao
pequeno empresário urbano ou rural, prestando-lhes assistência técnica,
capacitação, orientação de mercados e acompanhando-os em seu desenvolvimento
econômico e social;
XIII. Elaborar e publicar anualmente relatório sobre a situação dos
direitos humanos pelas Câmaras Partes;
XIV. Efetuar pedidos de informações ou opiniões por escrito aos órgãos
decisórios e consultivos do Governo do Estado no âmbito da Região que abrange as
cidades membros deste Parlamento.
XV. Convidar, por intermédio da Presidência, representantes dos órgãos
do Estado e do Parlamento das Sete Cidades Sul Mineiras para explanar, informar
e/ou avaliar o processo de desenvolvimento regional;
XVI. Realizar reuniões bimestrais com Comissões Temáticas constituídas
na forma do Regimento Interno;
14.1. O Parlamento contará com uma Mesa Diretora, que se encarregará
da condução dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos. Será composto
por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.
14.2. O Parlamento das Sete Cidades $ul Mineiras poderá se reunir nas
sedes das Câmaras Municipais participantes, conforme entendimentos entre a Mesa
Diretora do Parlamento e demais Parlamentares membros.
14.3. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, não
podendo haver reeleição para os mesmos cargos.
14.4. No caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente será
substituído pelo Vice-Presidente, de acordo com o estabelecido no Regimento Interno.
14.5. O Parlamento contará com uma Secretaria Administrativa, que
funcionará em caráter permanente na sede do Parlamento.
14.6. O Parlamento constituirá comissões, permanentes e temporárias,
que contemplem as representações das Câmaras Partes, cuja organização e
funcionamento serão estabelecidos no Regimento Interno.
14.7. O pessoal técnico e administrativo do Parlamento poderá ser
integrado por servidores efetivos ou comissionados das Câmaras Partes, ou ainda por
colaboradores especiais convidados.
14.8. Os conflitos em matéria laboral que surjam entre o Parlamento e seus
funcionários serão resolvidos pelos respectivos órgãos a que estão vinculados.
ARTIGO 15 — Das Reuniões
15.1. O Parlamento reunir-se-á mensalmente em Sessão Ordinária, salvo
em período de recesso a ser estabelecido no Regimento Interno.
15.2. A pedido da Mesa Diretora ou por requerimento de Parlamentares,
poderá ser convocado para sessões extraordinárias de acordo com o estabelecido no
Regimento Interno.
15.3. Todas as reuniões do Parlamento das $ete Cidades $ul Mineiras e de
suas Comissões serão públicas, salvo aquelas que sejam declaradas de caráter
reservado, assim deliberação por maioria especial de votos.
ARTIGO 16 — Das Deliberações
16.1. As reuniões do Parlamento das Sete Cidades $ul Mineiras e de suas
Comissões somente poderão se iniciar com a presença de pelo menos um terço de seus
membros.
16.2. Cada Parlamentar titular terá direito a um voto;
16.3. O Parlamentar Suplente somente terá direito a voto quando ocupar
a posição de titular;
16.4. O Regimento Interno estabelecerá a possibilidade de que o
Parlamento possa realizar sessão e adotar suas decisões e atos através de meios
tecnológicos que permitam reuniões a distância, bem como transmissão de suas
Reuniões e Sessões on line, através da Internet.
ARTIGO 17 — Dos Atos do Parlamento
São atos do Parlamento:
17.1. Pareceres;
17.2. Moções;
17.3. Anteprojetos de normas;
17.4. Declarações;
17.5. Recomendações;
17.6. Relatórios; e
17.7. Disposições;
ARTIGO 18 — Da Sede
18.1. À sede do Parlamento será a Câmara Municipal do Presidente do
Parlamento das Sete Cidades $ul Mineiras em exercício.
ARTIGO 19 — Da Adesão e Denúncia
19.1. Em matéria de adesão ou denúncia, reger-se-ão, como um todo para
o presente Protocolo Estatutário.
ARTIGO 20 - Da Vigência e depósito.
20.1. O presente Protocolo Estatutário, parte integrante das respectivas
normas autorizativas, entrará em vigor no trigésimo dia contado a partir da data em
que o quarto Município Parte tenha depositado seu instrumento de ratificação e terá
vigência indeterminada;
20.2. À Câmara Municipal de Monte Sião será depositária do presente
protocolo estatutário, até que se ultimem as formalidades essenciais para a
Constituição deste Parlamento Regional.
ARTIGO 21 — Das Disposição Transitória
21.1. Até que ocorra a eleição para formação da Mesa Diretora do
Parlamento, fica ratificada a formação da Diretoria Provisória já constituída, bem
Como seus atos e deliberações.
21.1. As comissões permanentes serão implementadas conforme
dispositivos previsto no regimento interno.
Monte Sião, 01 de dezembro de 2025.
ção OLIVEIRA ROSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA
EDUARDO CAETANO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUENO BRANDÃO
/
XVII. Organizar reuniões públicas, sobre questões vinculadas ao
desenvolvimento regional, com entidades da sociedade civil e os setores produtivos;
XVIII. Receber, examinar e, se for o caso, encaminhar aos órgãos
decisórios, petições de qualquer particular, sejam pessoas físicas ou jurídicas, das
Câmaras Partes, relacionadas com atos ou omissões dos órgãos públicos no âmbito do
Parlamento das Sete Cidades $ul Mineiras;
XIX. Emitir declarações, recomendações e relatórios sobre questões
vinculadas ao desenvolvimento social, político e econômico, por iniciativa própria ou
por solicitação de outros órgãos do Parlamento das Sete Cidades $ul Mineiras;
XX. Desenvolver ações e trabalhos conjuntos com os Parlamentos locais, a
fim de assegurar o cumprimento dos objetivos do Parlamento das Sete Cidades Sul
Mineiras, em particular aqueles relacionados com a atividade legislativa;
XXI. Manter relações com os demais Parlamentos do Estado e outras
instituições legislativas;
XXII. Celebrar, no âmbito de suas atribuições, com o assessoramento do
órgão competente do Parlamento das Sete Cidades Sul Mineiras, convênios de
cooperação ou de assistência técnica com organismos públicos e privados, de caráter
local, estadual, nacional ou internacional;
XXIII. Fomentar o desenvolvimento de instrumentos de democracia
representativa e participativa no $ul de Minas Gerais;
XXIV. Elaborar e aprovar seu orçamento e informar sobre sua execução;
XXV. Aprovar e modificar seu Regimento Interno;
XXVI. Realizar todas as ações pertinentes ao exercício de suas
competências.
ARTIGO 5º - Dos Membros do Parlamento
51%. O Parlamento integrar-se-á pelos vereadores indicados pelos
Presidentes dos Poderes Legislativos locais, sendo 2 (dois) titulares e 1 (um) suplentes.
5.22 Os integrantes do Parlamento, doravante denominados
Parlamentares, terão a qualidade de Parlamentares das Sete Cidades $ul Mineiras.
5.3. A representação no Parlamento das Sete Cidades $ul Mineiras é de
caráter gratuito, em extensão ao mandato parlamentar, sendo vedado qualquer
acréscimo remuneratório para seus integrantes, independentemente do cargo ou
função que ocupem.
ARTIGO 6º - Da Eleição, suplência e destituição
6.1. Os Parlamentares que ocuparão lugares neste Parlamento, bem como
seus respectivos suplentes serão indicados pelos Presidentes das respectivas Câmaras
Municipais participantes.
6.2. O mecanismo de eleição da Mesa Diretora do Parlamento das Sete
Cidades $ul Mineiras, das Comissões Permanentes e seus suplentes reger-se-á pelo
previsto no Regimento Interno, e procurará assegurar, na medida do possível, uma
adequada representação a cada Município.
6.3. À Mesa Diretora do Parlamento das Sete Cidades Sul Mineiras será
constituída pelos membros eleitos Por seus pares, sendo Presidente, Vice-Presidente,
1º Secretário e 2º Secretário.
6.4. Os membros do Parlamento das Sete Cidades Sul Mineiras serão
destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 3 (três) reuniões ordinárias
consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente
durante o biênio, cabendo ao seu suplente a conclusão do mandato.
ARTIGO 7º - Da Participação dos Municípios Adjacentes
7.1 O Parlamento poderá convidar os Municípios adjacentes à Região das
Sete Cidades Sul Mineiras a participarem de seus quadros e atividades quando
possuam interesses convergentes com este Parlamento Regional, mediante
aprovação da maioria especial.
ARTIGO 8º - Da Independência
8.1. Os membros do Parlamento não estão sujeitos a mandato imperativo
e atuarão com independência no exercício de suas funções.
ARTIGO 9º - Do Mandato
9.1. A Mesa Diretora do Parlamento das Sete Cidades $ul Mineiras terá
mandato de 2 (dois) anos, contado a partir da data de assunção no cargo, não
podendo ser reeleita.
ARTIGO 10 - Dos Requisitos e incompatibilidades
10.1. Os membros da Mesa Diretora do Parlamento das Sete Cidades $ul
Mineiras deverão cumprir com os mesmos requisitos e impedimentos para ser
Vereador, pelo direito de representação da respectiva Câmara Parte.
2
10.2. O exercício do cargo de Parlamentar é incompatível com o
desempenho de mandato ou cargo no Executivo, assim como com o desempenho de
cargos nos demais órgãos da Região das Sete Cidades Sul Mineiras e do Estado.
10.3. Serão aplicadas, além disso, as demais incompatibilidades para ser
legislador, estabelecidas na legislação eleitoral.
ARTIGO 11 — Das Opiniões Consultivas
11.1. O Parlamento poderá solicitar manifestação dos órgãos técnicos das
Câmaras Associadas, bem como solicitar a colaboração das Universidades públicas ou
privadas e/ou colaboração de outros técnicos de instituições públicas ou privadas.
ARTIGO 12 = Da Aprovação do Regimento Interno e Modificação deste
Estatuto
12.1. O Parlamento das Sete Cidades Sul Mineiras aprovará e modificará
seu Regimento Interno por maioria absoluta de seus membros.
12.2. O Estatuto do Parlamento das Sete Cidades $ul Mineiras somente será
alterado mediante proposta da maioria absoluta das Câmaras Participantes,
devendo ser aceito por todos os membros titulares representantes do respectivo órgão
legislativo municipal.
ARTIGO 13 - Do Sistema de adoção de decisões
13.1. O Parlamento das Sete Cidades Sul Mineiras encaminhará suas
decisões e atos por maioria simples, absoluta ou especial.
13.2. Para a maioria simples requerer-se-á o voto de mais da metade dos
Parlamentares presentes.
13.3. Para a maioria absoluta requerer-se-á o voto de mais da metade do
total dos membros titulares do Parlamento.
13.4. Para a maioria especial requerer-se-á o voto de dois terços do total
dos membros titulares do Parlamento.
13.5. O Parlamento estabelecerá no seu Regimento Interno as maiorias
requeridas para a aprovação dos distintos assuntos.
ARTIGO 14 - Organização
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO