materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL
oie OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 013/2025
Do dA, (9,888
“Altera o art. 86 do Regimento Interno
para dispor sobre o processo de
eleição e o mandato dos membros das
Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Ouro Fino”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º O art. 86 no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ouro Fino passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos
para um mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o mandato da
Mesa Diretora, em reunião extraordinária específica a ser
realizada em até 7 (sete) dias após a sessão de eleição da Mesa.
$ 1º A eleição ocorrerá por escrutínio público, devendo os
Vereadores interessados registrarem suas candidaturas com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da reunião
designada para a eleição.
$ 2º Em caso de empate na votação, serão adotados os seguintes
critérios de desempate, em ordem sucessiva:
! - o Vereador pertencente a partido político ainda sem
representação nas Comissões;
Il- o Vereador que ainda não integre nenhuma Comissão;
lil - o Vereador com maior número de votos nominais na eleição
municipal.
$ 3º Inexistindo disputa pelas vagas, a eleição poderá ser
realizada por votação nominal ou por aclamação.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olifito A
lves em 18 de dezembíio de 2025.
Clóvis Coldibeli Cícero de Lima Braga Fábio/Tomazoli da
Presidente Vice-presidente onseca
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa aprimorar a organização
e a funcionalidade dos trabalhos legislativos desta Casa, promovendo uma
alteração fundamental no art. 86 do Regimento Interno.
A principal modificação consiste em alinhar o mandato dos
membros das Comissões Permanentes ao da Mesa Diretora, fixando-o em 2
(dois) anos. Atualmente, as comissões são renovadas anualmente, enquanto a
Mesa Diretora é eleita a cada biênio. Essa sincronização trará maior
estabilidade, continuidade e coerência aos trabalhos técnicos e políticos
desenvolvidos no âmbito das comissões, que são a base do processo
legislativo.
Além disso, a nova redação organiza o processo eleitoral de
forma mais clara, estabelecendo prazos definidos e critérios de desempate
objetivos, o que confere maior transparência e segurança jurídica ao
procedimento. A observância de regras claras para a composição das
comissões é essencial para garantir a legitimidade dos atos do Legislativo,
conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a exemplo da decisão do
TJ-SP em Apelação/Remessa Necessária 1000031-80.2021.8.26.0579, que
reforça a importância do respeito ao regimento interno e à representatividade
partidária.
Dessa forma, a aprovação desta matéria é indispensável para
otimizar a gestão administrativa e fortalecer a atuação parlamentar, garantindo
que a estrutura das comissões acompanhe o ciclo de gestão da Mesa Diretora.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de sua
aplicação já na manutenção das comissões formadas, solicita-se aos nobres
pares que a presente proposição seja deliberada em regime de urgência, nos
termos regimentais, para que seus efeitos vigorem a partir do próximo ano.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 18 de dezembro de 2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435