materia nº 636/2025

INDICAÇÃO Nº 636/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZE, DE
FORMA OFICIAL E TRANSPARENTE, O RATEIO DE EVENTUAL SALDO
REMANESCENTE DOS RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, AO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
A presente solicitação decorre de reiteradas manifestações de profissionais da
rede municipal de ensino, que demonstram preocupação quanto à correta destinação dos
recursos do FUNDEB, especialmente no que se refere à existência de eventual saldo
financeiro ao término do exercício. A legislação estabelece que tais recursos devem ser
aplicados prioritariamente na valorização dos profissionais da educação básica, sendo o
rateio uma medida legítima quando houver sobra de recursos.
Ressalta-se que, mesmo diante das limitações financeiras enfrentadas pelo
Município, a indicação tem caráter preventivo e organizacional, visando assegurar que,
havendo saldo disponível, este seja devidamente destinado aos servidores da educação,
de forma equitativa, legal e transparente, evitando dúvidas, insegurança jurídica ou
questionamentos futuros.
Considerando a importância da valorização dos profissionais da educação
para a qualidade do ensino público municipal, bem como a necessidade de observância
rigorosa da legislação que rege a aplicação dos recursos do FUNDEB, a medida ora
sugerida representa ação de justiça, reconhecimento e respeito aos servidores que atuam
diretamente na formação das crianças e jovens do Município de Ouro Fino.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 19 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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