materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
EMENDA MODIFICATIVA N.º 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 3.630/2025
«eROvADO. 2 fe. [2025 «pera a redação do inciso | do Art. 2º
doada 6 |) do Projeto de Lei nº 3.630/2025, que
“Assegura às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e outras com
) . eme restrições alimentares o direito de
io sidento Sfofetam ingressar e permanecer em locais de
À É o? Junte B. uso coletivo com alimentos e utensílios
o de uso pessoal, e dá outras
providências.”
Z1
A Vereadora que abaixo subscreve, propõe, na forma regimental, a
seguinte Emenda:
Art. 1º. Dê-se ao inciso 'I' do Art. 2º do Projeto de Lei nº 3.630/2025 a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
!— Locais de uso coletivo: escolas, creches, instituições de ensino públicas e
privadas, teatros cinemas, centros comerciais, supermercados,
restaurantes, bares, estádios, ginásios, repartições públicas e qualquer outro
ambiente, edificado ou não, destinado à utilização simultânea por várias
pessoas.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 18 de dezembro de 2025.
Vera. Líviá UA erta Franceli
Vereadora- UNIÃO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
O FINO
JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 3.630/2025 tem como objetivo
fortalecer e conferir maior clareza ao direito assegurado, ampliando de forma
explícita o rol de locais onde pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e outras restrições alimentares podem ingressar com Seus próprios alimentos e
O texto original do Projeto, em seu Art. 2º, |, define "locais de uso
coletivo" de maneira abrangente. Contudo, a inclusão expressa de “escolas,
creches e instituições de ensino públicas e privadas” é de suma importância para
excluir ambientes fundamentais para o desenvolvimento e a inclusão,
As instituições de ensino são espaços onde os alunos permanecem
por longos períodos, e a garantia de uma alimentação adequada e segura é
essencial para seu bem-estar, aprendizado e socialização. Ao especificar esses
locais, eliminamos qualquer ambiguidade e asseguramos que o direito seja
plenamente respeitado no ambiente educacional.
legislação, tornando-a mais eficaz e alinhada ao Seu propósito de promover a
inclusão, a dignidade e a qualidade de vida das Pessoas com TEA e outras
necessidades alimentares específicas em nosso Município.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves", em 18 de dezembro de 2025.
Vera. Lívia Robe ranceli
Vereadora- UNIÃO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435