CÂMARA MUNICIPAL
O de OURO FINO
EMENDA MODIFICATIVA N.º 002 AO PROJETO DE LEI Nº. 3.630/2025
cia
PNALAA = “Altera a redação do Art. 1º do Projeto
de Lei nº 3.630/2025, para explicitar
direitos aplicáveis aos locais de uso
coletivo e ao ambiente escolar, bem
etário(a) como assegurar a prevalência das
AN RIR. necessidades individuais sobre regras
o gerais de vestimenta.”
O Vereador que abaixo subscreve, propõe, na forma regimental, a
seguinte Emenda:
Art. 1º. A ementa do Projeto de Lei nº 3.630/2025 passa a vigorar com
a seguinte redação:
redação:
“Ementa: Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), às
pessoas com deficiência, com transtornos do neurodesenvolvimento e
âquelas com restrições alimentares o direito de ingressar e permanecer em
locais de uso coletivo portando alimentos e utensílios de uso pessoal, bem
como explicita garantias específicas no ambiente escolar, assegurando a
prevalência das necessidades individuais sobre regras gerais de vestimenta,
e dá outras providências.”
Art. 2º. Dê-se ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 3.630/2025 a seguinte
“Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência ou com transtornos do
neurodesenvolvimento, inclusive aquelas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), bem como às pessoas com necessidades alimentares
específicas decorrentes de condição de saúde ou deficiência, no Município de
Ouro Fino:
!- nos locais de uso coletivo, públicos ou privados, o direito de ingressar e
permanecer portando alimentos para consumo próprio e os utensílios
necessários, sendo vedada qualquer restrição, condicionamento à aquisição
de produtos ou serviços no local, ou negativa fundada na comercialização de
produtos similares pelo estabelecimento;
H — no ambiente escolar, o direito de frequentar as dependências da
instituição de ensino utilizando qualquer tipo de calçado, ou a ausência dele,
que lhes proporcione conforto e bem-estar, de acordo com suas
particularidades sensoriais e/ou motoras, tais como sandálias, chinelos,
tênis ou sapatos adaptados, outros modelos de calçados compatíveis com as
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necessidades individuais, apenas meias ou, quando necessário, permanecer
descalço.
$ 1º O direito previsto no inciso | se estende a acompanhantes, quando
indispensáveis à pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou com
restrição alimentar, especialmente para fins de apoio, cuidado ou
assistência.
$ 2º O exercício do direito previsto no inciso Il será definido pelo próprio
aluno, sempre que possível, ou por seu responsável legal, observada a
individualidade do estudante e eventuais recomendações médicas,
terapêuticas ou pedagógicas.
$ 3º O direito assegurado no inciso Il prevalece sobre regras gerais de
uniforme ou vestimenta adotadas pelas instituições de ensino, públicas ou
privadas, não podendo tais normas internas restringir ou inviabilizar a
adaptação necessária às condições individuais do aluno.
$ 4º As garantias previstas neste artigo aplicam-se às instituições públicas e
privadas, sendo vedada a adoção de medidas discriminatórias,
constrangedoras ou excludentes em razão do exercício dos direitos ora
assegurados.”
Sala das Sessões "Ver. Antônio de dezembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar e conferir
maior precisão normativa ao Projeto de Lei nº 3.630/2025, explicitando de forma
clara e sistematizada os direitos assegurados às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtornos do
neurodesenvolvimento e àquelas com necessidades alimentares específicas.
No que se refere aos locais de uso coletivo, a emenda reforça a
garantia já prevista no projeto original, deixando expresso que o direito de portar
alimentos e utensílios de Uso pessoal se estende também aos acompanhantes,
quando indispensáveis ao cuidado, à segurança e ao bem-estar da pessoa
beneficiária, o que se mostra compatível com a realidade vivenciada por pessoas
com TEA e por aquelas com restrições alimentares decorrentes de condições de
saúde.
No âmbito do ambiente escolar, a emenda inova ao explicitar o
direito ao uso de calçados diferenciados, ou mesmo à ausência deles, quando
tal medida se mostrar necessária para atender às particularidades sensoriais ou
motoras do aluno. Trata-se de adequação razoável, alinhada aos princípios da
dignidade da pessoa humana, da inclusão, da igualdade material e do direito à
educação em ambiente acessível e acolhedor.
A previsão expressa de que esse direito prevalece sobre regras
gerais de uniforme ou vestimenta atende à necessidade de evitar interpretações
restritivas por parte das instituições de ensino, assegurando que normas
administrativas internas não se sobreponham às necessidades individuais do
aluno, nem resultem em práticas excludentes ou discriminatórias.
Do ponto de vista constitucional, a emenda respeita a repartição
de competências, pois não invade matéria de diretrizes e bases da educação
nacional, limitando-se a assegurar direitos fundamentais no âmbito do interesse
local, em consonância com a Constituição Federal, com a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência e com a legislação de proteção às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista.
Assim, a emenda contribui para tornar o texto legal mais claro,
efetivo e protetivo, fortalecendo a política municipal de inclusão e promovendo a
plena participação social e educacional das pessoas em situação de maior
vulnerabilidade.
Sala das Sessõe y Rio-Olinto Alves", em 18 de
dezembro de 2025.
ereador- UNIÃO
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