materia nº 486/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício Presidência n.º 486/2025
Ouro Fino, 23 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Antônio Benedito Salgueiro Miguel: [ CÓPIA |
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG
Assunto: Encaminha Projetos de Lei aprovados na 23º Sessão Ordinária
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência
para encaminhar-lhe as seguintes proposições que foram aprovadas na 23º
Sessão Ordinária, realizada em 22 de dezembro do corrente ano:
PLN.º 3.630 E Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras com
Emendas n.º 001 e restrições alimentares o direito de ingressar e permanecer em locais de uso
002 coletivo com alimentos e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.
PLN. 3.631 Reconhece a “Praça do Berrante” como espaço de relevante interesse cultural,
turístico, histórico e gastronômico do Município de Ouro Fino, e dá outras
providências.
PLN. 3.632 Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público para a Arquidiocese de
Pouso Alegre e dá outras providência
PLN. 3.633 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis que especifica para
a Associação dos Moradores do Bairro dos Limas - AMBLI, e dá outras
providências.
PLN. 3.635 Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.157 de 21 de dezembro de 2023 e dá outras
e providências.
PL N.º 3.636 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato o imóvel da Casa
de Caridade de Ouro Fino para instalação e funcionamento do Pronto
Atendimento Municipal e dá outras providências.
PLC N.º 002 Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento por Médico Veterinário
em leilões e eventos similares envolvendo animais no Município de Ouro
Fino/MG e dá outras providências.
PL N.º 003 Institui, no âmbito do Município de Ouro Fino, o “Banco de Ração e Utensílios
para Proteção de Animais” e dá outras providências.
Respeitosamente, NA
MOS EM
auloíde Oliveira
/ Dirêtor Geral
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435