materia nº 173/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 272/2025
Projeto de Lei nº 3.632/2025
O Projeto de Lei nº 3.632/2025, autoriza a desafetação e a doação
de imóvel público para a Arquidiocese de Pouso Alegre e dá outras
providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Com o presente Projeto de Lei, fica desafetado da categoria de
bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens
dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel público
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino — matrícula nº
29.494 a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
“ÁREA VERDE 01, Nº s/n, bairro Santa Rita, CEP 37.570-000,
Ouro Fino/MG Área com 2.523,39 m?, com as seguintes
medidas e confrontações: frente com 121,00 m? confrontando
com a Rua 03 e Rua 03; fundo com 127,73 m? confrontando
com Olinda F. Tumioto-Marcos Pereira — Paróquia Sto.
Antônio; lateral direita com 32,27 m? confrontando com a Rua
02; lateral esquerda com 41,41 m? confrontando com a Rua 01”.
Com a desafetação, o Município fica autorizado a efetuar a
doação da área de 407,37m? (quatrocentos e sete metros e trinta e sete
centímetros quadrados) de bem público municipal, que deverá ser
desmembrado de área maior da Matrícula 29.494 para a Arquidiocese de
Pouso Alegre, por intermédio da Paróquia Santo Antônio de Ouro Fino,
com as seguintes confrontações: liio
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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“O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 1 de
coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UT M - Datum
SAD-69, Este (X) 357.519,15 m e Norte (Y) 7.535.535,95 m referentes
ao meridiano central 45º00'; daí, confrontando com Rua Ricardo
Tumioto, com azimute de 90º52'15" e distância de 11,86 m, segue até
o marco 2; daí, confrontando com Igreja de Santa Rita, com azimute
de 182º40'35" e distância de 36,47 m, segue até o marco 3; daí,
confrontando com Área Remanescente, com azimute de 270º52'15" e
distância de 10,43 m, segue até o marco 4; daí, confrontando com
Rua Oscar Correia da Silva, com azimute de 0º04'20" e distância de
9,67 m, segue até o marco 5. Finalmente do marco 5 segue até o
marco 1, (início da descrição), com azimute de 0º34'05", e distância
de 26,78 m, fechando assim o perímetro acima descrito”.
Ainda no sentido de ilustrar melhor a presente proposição,
transcrevemos a seguir, a justificativa apresentada para tanto:
JUSTIFICATIVA O Município de Ouro Fino em atendimento ao
solicitado pela Arquidiocese de Pouso Alegre, por intermédio da
Paróquia Santo Antônio e, visando ao atendimento de interesses
comuns, notadamente o acolhimento espiritual e social da população
residente nos bairros Santa Rita, Independência e outros loteamentos
nas imediações decidiu por submeter a essa E. Câmara Municipal o
Projeto de Lei que versa sobre a desafetação e doação de imóvel de
propriedade do Município para Arquidiocese de Pouso Alegre por
intermédio da Paróquia Santo Antônio.
O imóvel doado será destinado à futura construção de um Centro
Comunitário no Bairro Santa Rita, que também será aproveitado como
local de catequese.
Com o aumento populacional na região, inclusive com construção de
centro municipal de educação infantil de grande porte, o bairro
receberá um fluxo muito maior de pessoas. Ou seja, o Centro
Comunitário irá atender e estar à disposição de mais de 2.000 (duas
mil) pessoas.
Por esta razão a necessidade de construção de um Centro Comunitário
no local, que possa oferecer aos moradores o acolhimento necessário
no bairro em expansão.
A aprovação do presente projeto de lei se faz necessária para que
ocorra a desafetação da área pretendida pela Arquidiocese, haja vista
tratar-se de área verde, portanto, bem de uso comum do povo,
insuscetível, enquanto mantiver essa condição, de apropriação por
quem quer que seja. Como se trata de área que será destinada a
atividades de cunho espiritual e social, não haverá qualquer prejuízo
para a população local. Para que não haja prejuízo ambiental, a
qualidade de “área verde” foi transferida para os imóveis de
matrículas 19.753 e 25.095, num total de 2.595,56 m2.
Assim, com a desafetação da área de bem de uso comum do povo para
bem dominical e a doação de 407,37 m? para a Arquidiocese de Pouso
Alegre, permitirá que a Arquidiocese possa dar seguimento ao projeto
de construção da Igreja e do Centro Comunitário.
Tal projeto é de inegável interesse público, considerando os inte; s
sociais envolvidos. E
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Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação e votação dos nobres Vereadores para que, após aprovada,
possa tomar as medidas administrativas necessárias.
Atenciosamente, ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal.
A doação de um bem público municipal com encargos é possível,
desde que atendidas determinadas condições legais. A doação deve ser
autorizada por lei, justificar um interesse público, ser precedida de
avaliação do bem e, em regra, de procedimento licitatório. O objetivo dos
encargos é garantir que o bem seja utilizado para uma finalidade específica,
que sirva ao interesse público.
É comum que a doação com encargos contenha uma cláusula de
reversão, que prevê que o bem retorne ao município caso o donatário não
cumpra os encargos ou caso cesse o interesse público que justificou a
doação.
No caso da proposição em análise, existem obrigações expressas
a serem cumpridas pela donatária (artigo 4º: “O imóvel descrito no art. 3º
será destinado à futura construção de um centro comunitário no prazo
inicial de construção de 05 (cinco) anos)”, bem como a cláusula de
reversão (artigo 8º).
Especificamente em se tratando de desafetação, esta deve ser
formalizada por meio de lei municipal, proposta privativamente pelo
Prefeito Municipal, que estabelecerá critérios e condições para a mudança
de destinação do bem público, o que se faz pela apresentação do Projeto de
Lei 3.632/2025.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípió da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo: (x;
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Art. 61. À iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que: (...)
HI - disponham sobre: (...)
b. organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração e
Territórios.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em questões que
tais:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versam sobre:
I— regime jurídico dos servidores;
II — criação de cargo;
HI — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou Seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional. Dao
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Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.632/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 15 de dezembro de 2025.
JOÃO fz a GG VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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