| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis que especifica para a Associação dos Moradores do Bairro dos Limas – AMBLI, e dá outras providências. |
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tê CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 12025 PROJETO DE LEI Nº 3. 633/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis que especifica para a Associação dos Moradores do Bairro dos Limas - AMBLI, e dá outras providências. Poder Executivo Municipal a doar bens móveis que especifica para a Associação dos Moradores do Bairro dos Limas — AMBLI, e dá outras providências. Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos. Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, conforme parecer jurídico 273/2025 em anexo, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e art. 11,1, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG. Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.633/2025. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de dezembro de 2025. Carlós Augusto Vânia Aparecida Vieirs Honório Couto Presidente Vice-presidente Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435