materia nº 174/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 273/2025
Projeto de Lei nº 3.633/2025
O Projeto de Lei nº 3.633/2025, autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar bens móveis que especifica para a Associação dos
Moradores do Bairro dos Limas — AMBLI, e dá outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido à esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
Êo que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A doação tem por finalidade formalizar e consolidar a posse de
bens que já estão sendo utilizados pela Associação para o desenvolvimento
de sua finalidade associativa rural desde 2020. A AMBLI é uma
organização da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolve um
trabalho exemplar de associativismo rural do município.
Ainda no sentido de ilustrar melhor a presente proposição,
transcrevemos a seguir, a justificativa apresentada para tanto:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter a autorização do Poder Executivo
Municipal para a doação de bens móveis especificados à Associação
dos Moradores do Bairro dos Limas (AMBLI).
A doação tem por finalidade formalizar e consolidar a posse de bens
que já estão sendo utilizados pela Associação para o desenvolvimento
de sua finalidade associativa rural desde 2020. A AMBLI é uma
organização da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolve um
trabalho exemplar de associativismo rural na zona rural do município.
Os bens móveis a serem doados incluem:
* Uma Máquina beneficiadora de café (descascador tipo 800, número
0000005 — SCC03 — ano 2009. E
* Um Trator marca Massey Fergunson (modelo 265, série
284437). % '
* Uma Betoneira de 400 litros. o
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* Uma Carreta basculante 4000 Kg.
* Uma Roadeira hidráulica.
* Uma Beneficiadora de café.
A consolidação da posse destes bens através da doação é crucial para
garantir a continuidade c o aperfeiçoamento das atividades
desenvolvidas pela AMBLI, beneficiando diretamente os moradores
do Bairro dos Limas e região. Esta medida demonstra o apoio do
Poder Executivo Municipal às iniciativas que promovem o
desenvolvimento social e econômico local.
A doação será efetivada com encargo. Os encargos estabelecidos
vigorarão pelo prazo de 05 anos a contar da publicação da lei, sob
pena de reversão dos bens. Tais encargos incluem:
* Zelar pela preservação e guarda dos bens, arcando com eventuais
danos.
* Não alienar, locar ou emprestar os bens sob nenhuma hipótese.
* Utilizar os bens exclusivamente para atendimento das necessidades
da população assistida pelos serviços da Associação, sendo vedada sua
utilização para outros fins.
* Facilitar a eventual inspeção dos bens pelo Doador (Município).
Portanto, o Projeto de Lei se justifica pela necessidade de formalizar
juridicamente a posse dos equipamentos essenciais à Associação,
reforçando o associativismo rural e o desenvolvimento da
comunidade, enquanto mantém a garantia do interesse público através
da imposição de encargos.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação e votação dos nobres Vereadores para que, após aprovada,
possa tomar as medidas administrativas necessárias.
Atenciosamente, ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal.
A doação de um bem público municipal de bens móveis é
possível, atendidas determinadas condições legais. A doação deve ser
autorizada por lei, justificar um interesse público, ser precedida de
avaliação do bem e, em regra, de procedimento licitatório (ou dispensa de
licitação). O objetivo dos encargos é garantir que o bem seja utilizado para
uma finalidade específica, que sirva ao interesse público.
É comum que a doação com encargos contenha uma cláusula de
reversão, que prevê que o bem retorne ao município caso o donatário não
cumpra os encargos ou caso cesse o interesse público que justificou a
doação.
No caso da proposição em análise, existem obrigações expressas
a serem cumpridas pela donatária (artigo 2º: parágrafo único: “São
encargos da presente doação, pelo prazo de 05 anos a contar da
publicação da presente lei, sob pena de reversão dos bens: I. Zelar pela
preservação e guarda dos bens móveis objeto desta doação, arcando com
eventuais danos; II. Não alienar, locar ou emprestar os bens sob nenhuma
hipótese; III. Utilizar os bens exclusivamente para atendimento
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necessidades da população atendida pelos serviços prestados pela
Associação, sendo expressamente vedada a sua utilização para outros fins;
IV. Facilitar a eventual inspeção dos bens pelo Doador”.
Especificamente em se tratando de doação, esta deve ser
formalizada por meio de lei municipal, proposta privativamente pelo
Prefeito Municipal, que estabelecerá critérios e condições para a mudança
de destinação dos bens públicos, o que se faz pela apresentação do Projeto
de Lei 3.633/2025.
Argumente-se, que os bens móveis ora doados, já vêm sendo
utilizados pela donatária, desde o ano de 2020.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que: (...)
II - disponham sobre: (...)
b. organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração e
Territórios.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em questões que
tais:
iniciativa das leis que versam sobre:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito pi
I— regime jurídico dos servidores;
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II — criação de cargo;
II — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.633/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 15 de dezembro de 2025.
JOÃ: fica sas di VEIRA JÚNIOR
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