materia nº 162/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.635/2025 - Dispõe
sobre alteração da Lei nº 3.157, de 21 de
dezembro de 2023 e dá outras
providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final,
reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do
competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da
Lei nº 3.157 de 21 de dezembro de 2023, que impõe aos beneficiários do
Programa de Produção de Unidades de Habitação de Interesse Social, a
contribuição de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), parcelados em 60
(sessenta) meses de R$ 80,00 (oitenta reais), integralmente destinados ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, sendo as parcelas
reajustadas anualmente pelo IPCA.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 275/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.635/2025.
tio Vânia Aparecida Vieira
on
ório Couto
Presidente Vice-presidente
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