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materia nº 34/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-04-29
Ementaparecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.306/2022, que “Autoriza o acréscimo de contribuições às entidades que especifica, no valor de R$ 73.000,00, para os fins que especifica”.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Matéria Arquivada — —
2022-05-06 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-05-03 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-02 Matéria Aprovada — —
2022-05-02 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-04-29 Matéria Aprovada — —
2022-04-29 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-04-29 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.306/2022
RELATÓRIO
Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e 
Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.306/2022, 
que “Autoriza o acréscimo de contribuições às entidades que especifica, no valor 
de R$ 73.000,00, para os fins que especifica”.
O referido projeto, visa promover a alteração na lei municipal n.º 
2.993/21, que passará a vigorar com o acréscimo de R$ 73.000,00 (setenta e três mil 
reais), as seguintes entidades:
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, 
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Conforme disposto na legislação federal (Lei nº 4.320/64), as 
subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades 
beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas, vejamos: 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias 
econômicas: 
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para 
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as 
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens 
imóveis. 
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para 
despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens 
ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a 
atender à manutenção de outras entidades de direito público ou 
privado. 
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as 
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das 
entidades beneficiadas, distinguindo-se como: 
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas 
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade 
lucrativa; 
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas 
ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. 
Verifica-se, como já dito, que o projeto versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse local, e que trata-se de subvenção 
social proposta pelo Prefeito.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições 
legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação 
do Projeto de Lei nº 3.306/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 
de abril de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator

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