materia nº 175/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 275/2025
Projeto de Lei nº 3.635/2025
ESPECIFICAÇÃO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.157 DE
21 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.635/2025, dispõe sobre alteração da Lei nº
3.157 de 21 de dezembro de 2023, que impõe aos beneficiários do
Programa de Produção de Unidades de Habitação de Interesse Social, a
contribuição de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), parcelados em
60 (sessenta) meses de R$ 80,00 (oitenta reais), integralmente destinados
ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, sendo as
parcelas reajustadas anualmente pelo IPCA.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A proposição tem como finalidade alterar a lei ordinária
municipal nº 3.157/2023, para acrescer artigo determinando que os
beneficiários do Programa Municipal de Produção de Unidades de
Habitação de Interesse Social contribuam com o valor total de R$ 4.800,00,
a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 80,00, com destinação integral ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NR
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralscamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que: (...)
II - disponham sobre: (...)
b. organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração e
Territórios.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em questões que
tais:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versam sobre:
I -regime jurídico dos servidores;
II — criação de cargo;
HI — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
O valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), parcelado
em 60 meses, não possui natureza tributária, eis que não se trata de
imposto, taxa ou contribuição de melhoria, bem como não decorre do
exercício do poder de polícia ou da prestação compulsória de serviço
público geral e está diretamente vinculada à adesão voluntária ao programa
habitacional.
Trata-se de contrapartida social/financeira exigida do
beneficiário, prática amplamente admitida em programas habitacionais
federais, estaduais e municipais, inclusive em políticas vinculadas ao
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Não se trata de vinculação vedada de receita tributária (art, 167,
IV, da CF), pois, como visto, não é tributo. E
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGPcamaraourofino. mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas entendem
que não há violação ao princípio da legalidade tributária quando a
obrigação decorre da opção do beneficiário por aderir ao programa, e não
de imposição geral e abstrata à coletividade.
Entendemos que a vinculação integral dos valores ao Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social é constitucional, desde que o
fundo esteja regularmente instituído por lei, exista previsão orçamentária e
a gestão observe os princípios da legalidade, transparência e controle, o que
observamos estarem atendidas tais exigências.
A Procuradoria Jurídica Legislativa conclui que, tanto sob o
aspecto formal quanto material, nada obsta a tramitação do projeto, eis que
utiliza a via adequada e legítima para a apreciação da matéria é preenche os
requisitos estabelecidos na Legislação vigente.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme artigo 165 da Constituição Federal de 1988,
tendo competência para pretender a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições às entidades em funcionamento no Município. Ainda nesse
interim, nos termos da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG, o
Chefe do Poder Executivo possui competência privativa para iniciar
processo legislativo no que se refere a Leis Orçamentárias, não havendo o
que se falar em vício de iniciativa.
Por fim, esta Procuradoria Jurídica, não sendo competente para
se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou
impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto
de Lei, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato
administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato
administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-DF — Rel '
Marco Aurélio de Mello — STF.) SS:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGicamaraourofino.mg.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
A Procuradoria Jurídica Legislativa, órgão consultivo, exerce as
funções de assessoramento jurídico e de orientação da Mesa Diretora, da
Presidência da Casa e dos setores legislativos, através da emissão de
pareceres escritos e verbais, bem como de opiniões fundamentadas
objetivando a tomada de decisões, por meio de reuniões, de manifestações
escritas e de aconselhamentos. Trata-se de órgão público que, embora não
detenha competência decisória, orienta juridicamente o gestor público e os
setores legislativos, sem caráter vinculante.
Os pareceres jurídicos são atos resultantes do exercício da função
consultiva desta Procuradoria Jurídica, no sentido de alertar para eventuais
inconformidades que possam estar presentes. Conforme Hely Lopes
Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro, 41º ed., Malheiros
Editores: São Paulo, 2015, p. 204: “O parecer tem caráter meramente
opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua
motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente. Já,
então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas, sim, o
ato de sua aprovação, que poderá revestir a modalidade normativa,
ordinatória, negocial ou punitiva”.
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional. Desse modo, a função consultiva desempenhada por esta
Procuradoria, não é vinculante, motivo pelo qual é possível, se for o caso,
que os agentes políticos formem suas próprias convicções em discordância
com as opiniões manifestadas por meio do parecer jurídico.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.635/2025, eis que cumpre com os requisitos básicos, não vislumbrando
qualquer óbice para a aprovação na forma proposta, ressaltando que a
decisão final e a competência exclusiva para análise do mérito são do
soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino rega de dezembro on
JOÃO L EIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br