materia nº 176/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 276/2025
Projeto de Lei nº 3.636/2025
ESPECIFICAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM COMODATO O IMÓVEL DA CASA DE CARIDADE DE
OURO FINO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRONTO
ATENDIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.636/2025, autoriza o Município de Ouro
Fino/MG a receber em comodato, da Casa de Caridade de Ouro Fino, o
imóvel com a área total de 434,32m?, pelo prazo de 10 (dez) anos,
prorrogável por igual e sucessivo período, para fins de instalação e
funcionamento do Pronto Atendimento Municipal.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A proposição tem como finalidade a celebração de um contrato
de comodato pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual e sucessivo
período, permitindo o Município investir na adequação e ampliação do
espaço, transformando-o em uma unidade moderna e equipara para atender
às necessidades dos cidadãos.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
BRASIL DE 1988. (SK
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que: (...)
II - disponham sobre: (...)
b. organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração e
Territórios.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em questões que
tais:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versam sobre:
I — regime jurídico dos servidores;
II — criação de cargo;
II — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
O art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, sendo os Municípios entes federados
responsáveis pela execução de ações e serviços de saúde, no âmbito do
Sistema Único de Saúde — SUS.
Portanto, a destinação de imóvel para funcionamento de pronto
atendimento municipal insere-se claramente na competência constitucional
do Município.
K
O comodato é contrato gratuito de empréstimo de uso,
disciplinado pelos arts. 579 a 585 do Código Civil, não implicando
transferência de domínio, tampouco ônus financeiro direto ao Mongio:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
O recebimento de bem em comodato, quando voltado ao
interesse público, é prática legítima da Administração Pública,
especialmente quando se destina à prestação de serviço essencial, como a
saúde.
Não há, portanto, violação a princípios constitucionais ou legais,
eis que o uso do imóvel seja compatível com a finalidade pública, o prazo e
as condições estão devidamente definidos e existe a preservação do
patrimônio público e observância aos princípios do art. 37 da Constituição
Federal.
Ainda nesse sentido, cumpre argumentar, que a Casa de Caridade
possui natureza filantrópica e o comodato não configura favorecimento
indevido, por ser utilizado exclusivamente para fins públicos, sem
contraprestação financeira ou benefício privado indevido e seu uso atende
ao interesse coletivo.
A jurisprudência admite parcerias e instrumentos jurídicos entre
o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos, especialmente na
área da saúde, desde que observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Procuradoria Jurídica Legislativa conclui que, tanto sob o
aspecto formal quanto material, nada obsta a tramitação do projeto, eis que
utiliza a via adequada e legítima para a apreciação da matéria e preenche os
requisitos estabelecidos na Legislação vigente.
Por fim, esta Procuradoria Jurídica, não sendo competente para
se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou
impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto
de Lei, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-
jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisãó,; F
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex
oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto
envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (MS nº
24.584 - 1-DF — Rel.: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Procuradoria Jurídica Legislativa, órgão consultivo, exerce as
funções de assessoramento jurídico e de orientação da Mesa Diretora, da
Presidência da Casa e dos setores legislativos, através da emissão de
pareceres escritos e verbais, bem como de opiniões fundamentadas
objetivando a tomada de decisões, por meio de reuniões, de manifestações
escritas e de aconselhamentos. Trata-se de órgão público que, embora não
detenha competência decisória, orienta juridicamente o gestor público e os
setores legislativos, sem caráter vinculante.
Os pareceres jurídicos são atos resultantes do exercício da função
consultiva desta Procuradoria Jurídica, no sentido de alertar para eventuais
inconformidades que possam estar presentes. Conforme Hely Lopes
Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro, 41º ed., Malheiros
Editores: São Paulo, 2015, p. 204:
“O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a
Administração ou os particulares à sua motivação ou
conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente. Já, então, o
que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas, sim,
o ato de sua aprovação, que poderá revestir a modalidade
normativa, ordinatória, negocial ou punitiva”.
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional. Desse modo, a função consultiva desempenhada por esta
Procuradoria, não é vinculante, motivo pelo qual é possível, se for o caso,
que os agentes políticos formem suas próprias convicções em discordância
com as opiniões manifestadas por meio do parecer jurídico.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.636/2025, eis que cumpre com os requisitos básicos, não vislumbrando
qualquer óbice para a aprovação na forma proposta, ressaltando que a
decisão final e a competência exclusiva para análise do mérito são do
soberano Plenário desta Casa Legislativa. :
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 19 de dezembro de 2025.
JOÃO vi BENTÊS! ae aa JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
E
===]
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br