materia nº 163/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.636/2025 — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a receber em
comodato o imóvel da Casa de Caridade
de Ouro Fino para instalação e
funcionamento do Pronto Atendimento
Municipal e dá outras providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que autoriza o
Município de Ouro Fino/MG a receber em comodato, da Casa de Caridade de
Ouro Fino, o imóvel com a área total de 434,32m?, pelo prazo de 10 (dez) anos,
prorrogável por igual e sucessivo período, para fins de instalação e
funcionamento do Pronto Atendimento Municipal.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 276/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.636/2025.
Sala das Sessões, Veread
Antônio Olinto Alves, em 19 de zembro de 2025
Carloé Augusto Vânia Aparecida Vieif:
i Couto
Vice-presidente
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