materia nº 164/2025

jo CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2025 -
“Acrescenta dispositivo ao Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino,
para dispor sobre a distribuição dos
assentos dos Vereadores no Plenário”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Resolução que
acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino,
para dispor sobre a distribuição dos assentos dos Vereadores no Plenário.
Registra-se que no projeto de resolução em análise não foram
detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à
técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 269/2025, isto porque, a matéria
veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Resolução nº 011/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de deze
Carl sto Vânia Aparecida Vieira
onório Couto
Presidente Vice-presidente
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435