materia nº 177/2025

CÂMARA MUNICIPAL
[df OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 269/2025
Projeto de Resolução nº 011/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE
RESOLUÇÃO QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PARA DISPOR
SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS ASSENTOS DOS VEREADORES NO
PLENÁRIO.
Trata-se de Projeto de Resolução nº 011/2025, que dispõe sobre a
distribuição dos assentos dos Vereadores no Plenário, em cada Sessão
Legislativa, sanando uma lacuna regimental.
Devidamente instruído, o projeto de resolução fora remetido a
esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O Projeto de Resolução em análise se faz necessário para
aprimorar a organização dos trabalhos legislativos, por meio da inclusão de
um artigo específico no Regimento Interno destinado a disciplinar a
distribuição dos assentos dos Vereadores no Plenário.
A matéria é de competência da mesa diretora do Legislativo, que
requereu o regime de urgência, estando apto para tramitação. Nesse sentido
dispõe a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 27:
“Art. 27 - São competências da Mesa da Câmara
Municipal, além de outras atribuições estipuladas no
Regimento Interno:(...)
II - propor ao Plenário projetos de resolução e decretos
legislativos que criem, transformem e extingam cargos,
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a
fixação da respectiva remuneração, observa: as
determinações legais; (...) g.d.n. :
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGocamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Em anexo ao projeto de resolução em análise, se encontra a
justificativa do projeto de resolução, minuciosamente explicada a
necessidade da distribuição dos assentos dos Vereadores no Plenário:
Não
A presente Proposta de Resolução visa aprimorar a organização dos trabalhos
legislativos, por meio da inclusão de um artigo específico no Regimento
Interno destinado a disciplinar a distribuição dos assentos dos Vereadores no
Plenário.
Verifica-se que a ausência de uma norma expressa sobre o tema deixa a
definição dos lugares sujeita a critérios informais, o que pode gerar, a cada
início de Sessão Legislativa, incertezas e desgastes. A organização do espaço
físico de trabalho é um elemento fundamental para a harmonia e a eficiência
das atividades parlamentares.
Nesse sentido, a proposição busca sanar a referida lacuna regimental, ao
instituir um procedimento formal, transparente e isonômico. O critério
preferencial estabelecido é o do acordo mútuo, que valoriza o diálogo e o
consenso entre os membros do Parlamento.
Na eventual impossibilidade de um consenso, a resolução prevê um critério
subsidiário e inquestionavelmente justo: o sorteio, a ser realizado em sessão
pública. Tal método garante a total imparcialidade no processo, tratando todos
os Vereadores de forma equânime e eliminando qualquer possibilidade de
privilégio ou disputa por assentos específicos.
A proposta resguarda a composição fixa da Mesa Diretora, cujos assentos são
definidos em função das atribuições de seus membros, e estabelece que a
distribuição definida valerá por toda a Sessão Legislativa, garantindo
estabilidade e previsibilidade aos trabalhos.
A medida se insere na competência de auto-organização desta Casa
Legislativa, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município e o próprio
Regimento Interno. Ao adotar esta resolução, a Câmara Municipal de Ouro
Fino reforça sua imagem como uma instituição séria, organizada e
transparente, que preza pela isonomia entre seus membros e pela otimização
de seus procedimentos.
Diante do exposto, a aprovação da matéria representa um avanço significativo
para a ordem, a transparência e a eficiência dos procedimentos internos do
Legislativo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 05 de dezembro de
2025. Clóvis Coldibeli Presidente Cícero de Lima Braga Vice-presidente
Fábio Tomazoli da Fonseca Secretário
verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades no projeto apresentado, de modo que poderá seguir
sua tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Resolução analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato
administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado
pelo administrador. (Mandado de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) CX,
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A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução nº
011/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência
exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa
Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, F inanças e Redação Final.
Ouro Fino, O de dezembro de 2025.
JOÃO LU; de VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
"DD"
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