materia nº 178/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 277/2025
Projeto de Resolução nº 012/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE
RESOLUÇÃO QUE RATIFICA O PROTOCOLO ESTA TUTÁRIO DO
PARLAMENTO DAS SETE CIDADES SUL MINEIRAS.
Trata-se de Projeto de Resolução nº 012/2025, que dispõe sobre a
criação do Parlamento Regional, que tem como objetivo ratificar a adesão
da Câmara Municipal de Ouro Fino ao Parlamento das Sete Cidades Sul
Mineiras, que consiste uma iniciativa de cooperação interparlamentar que
reúne os Municípios de Albertina, Borda da Mata, Bueno Brandão,
Inconfidentes, Jacutinga, Monte Sião e Ouro Fino.
Devidamente instruído, o projeto de resolução fora remetido a
esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O Projeto de Resolução em análise se faz necessário para o
fortalecimento da representatividade e promoção do desenvolvimento
integrado da microrregião, aprofundando o processo de integração
administrativa, econômica e social, respeitando a autonomia de cada
município.
A matéria é de competência da mesa diretora do Legislativo, que
requereu o regime de urgência, estando apto para tramitação. Nesse sentido
dispõe a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 27:
“Art. 27 - São competências da Mesa da Câmara
Municipal, além de outras atribuições estipulad o
Regimento Interno:(...) X
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
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Em anexo ao
justificativa do projeto
vejamos:
Não se
sua tramitação regular.
inconstitucionalidades no projeto apresentado, de modo que poderá AR
II - propor ao Plenário projetos de resolução € decretos
legislativos que criem, transformem e extingam cargos,
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a
fixação da respectiva remuneração, observadas as
determinações legais; (...) g-d.n.
projeto de resolução em análise, se encontra a
de resolução, minuciosamente explicada, senão
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo ratificar a adesão da
Câmara Municipal de Ouro Fino ao Parlamento das Sete Cidades Sul
Mineiras, uma iniciativa de cooperação interparlamentar que reúne os
municípios de Albertina, Borda da Mata, Bueno Brandão, Inconfidentes,
Jacutinga, Monte Sião e Ouro Fino.
A criação deste Parlamento Regional representa um passo fundamental para o
fortalecimento da representatividade e para a promoção do desenvolvimento
integrado de nossa microrregião. Conforme estabelecido no Protocolo
Estatutário, a união dos Poderes Legislativos locais visa aprofundar o
processo de integração administrativa, econômica e social, respeitando a
autonomia de cada município.
A adesão a este parlamento trará benefícios diretos para Ouro Fino e seus
cidadãos, entre os quais se destacam:
Fortalecimento da Representatividade: O Parlamento atuará como um órgão
de representação dos interesses da população local em um âmbito regional,
amplificando as demandas de nossa comunidade e garantindo que as pautas de
Ouro Fino tenham maior ressonância.
Desenvolvimento Regional Sustentável: A cooperação permitirá a criação de
políticas públicas conjuntas e a harmonização de legislações em áreas
estratégicas como desenvolvimento urbano, meio ambiente, segurança
pública, saúde, educação e transportes, promovendo um crescimento
equilibrado e sustentável para todos os municípios envolvidos.
Modernização e Eficiência Legislativa: O intercâmbio de experiências e a
cooperação técnica entre as Câmaras Municipais fomentarão a modernização
administrativa, a qualificação dos servidores e o aperfeiçoamento dos
processos legislativos, resultando em uma gestão pública mais eficiente e
transparente.
Promoção da Cidadania e da Justiça Social: O Parlamento tem como princípio
estimular a formação de uma consciência cidadã coletiva, promover à
solidariedade regional e defender os direitos humanos, contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida e para a redução das desigualdades em nossa
região.
A participação da Câmara Municipal de Ouro Fino neste parlamento é de
caráter gratuito, não gerando custos adicionais de remuneração para os
vereadores indicados, e as despesas operacionais serão geridas de forma
compartilhada, conforme o orçamento próprio do órgão.
Dessa forma, a ratificação do Protocolo Estatutário não é apenas um ato
formal de adesão, mas um compromisso com O futuro de nossa cidade e com a
construção de uma região mais forte, justa e desenvolvida. Contamos com O
apoio dos nobres pares para à aprovação desta importante matéria.
Por fim, requer seja a matéria deliberada em regime de urgência especial,
posto que será apresentada na última sessão ordinária e os efeitos da norma
pretendida já surtirão efeitos para o exercício financeiro de 2026, caso
aprovada. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 05 de
dezembro de 2025. Clóvis Coldibeli Presidente Cícero de Lima Braga Vice-
presidente Fábio Tomazoli da Fonseca Secretário
verificam, portanto, ilegalidades ou
LE >=
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Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Resolução analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato
administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado
pelo administrador. (Mandado de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução nº
012/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência
exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa
Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 19 de dezembro de 2025.
JOÃO & Sn SEDE 208 JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Ds
=
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